dolo do vendedor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Compra e venda. Imóvel. Terreno. Dolo do vendedor. Ato jurídico. Anulação do negócio jurídico. Decadência. Prazo decadencial. Termo inicial. Realização do negócio jurídico. CCB/2002, art. 178.

«O autor pretende a anulação de negócio jurídico (venda de um terreno) viciado por dolo do vendedor por omitir a informação de que se tratava de área de proteção ambiental, na qual incidem restrições administrativas ao direito de construir numa faixa de 30 metros da margem do rio. Tal restrição inviabiliza a construção de um imóvel no terreno, o que era a intenção do autor quando realizou o negócio jurídico. O CCB/2002, em seu art. 178, estabelece o prazo decadencial de 4 anos a contar do dia em que se realizou o negócio jurídico, para que o lesado ajuíze a ação anulatória. In casu, a compra e venda se deu em julho de 2007, mas a demanda só foi ajuizada em maio de 2012, quando já consumado o prazo decadencial. Por tais fundamentos, correta a r.sentença que reconheceu a decadência e julgou extinto o processo com resolução de mérito ( CPC/1973, art. 269, IV). DESPROVIMENTO DO RECURSO.»... (Continua)

2 - TJRJ Compra e venda. Terreno. Ato jurídico. Dolo do vendedor. Anulação do negócio jurídico. Decadência. Prazo decadencial. Termo inicial. Realização do negócio jurídico. Extinção do processo. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 269, IV. CCB, art. 178, § 9º, V, «b.

«O autor pretende a anulação de negócio jurídico (venda de um terreno) viciado por dolo do vendedor por omitir a informação de que se tratava de área de proteção ambiental, na qual incidem restrições administrativas ao direito de construir numa faixa de 30 metros da margem do rio. Tal restrição inviabiliza a construção de um imóvel no terreno, o que era a intenção do autor quando realizou o negócio jurídico. O CCB, em seu art. 178, estabelece o prazo decadencial de 4 anos a contar do dia em que se realizou o negócio jurídico, para que o lesado ajuíze a ação anulatória. In casu, a compra e venda se deu em julho de 2007, mas a demanda só foi ajuizada em maio de 2012, quando já consumado o prazo decadencial. Por tais fundamentos, correta a r.sentença que reconheceu a decadência e julgou extinto o processo com resolução de mérito (CPC, art. 269, IV). Desprovimento do recurso.... (Continua)

3 - TJSP Dano moral. Contrato de sociedade. Alienação por contrato verbal de cotas sociais de microempresa individual. Impossibilidade jurídica. Negócio jurídico nulo. Dolo do vendedor evidenciado. Dor íntima causada ao demandante, aposentado, que investiu boa parte de suas economias no negócio. Dano moral configurado. Indenizatória procedente. Apelação provida para este fim.

4 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato de compra e venda. Dolo do vendedor configurado. Reversão do julgado. Impossibilidade. Incidência da súmula 07/STJ. Verba de sucumbência. Ausência de indicação do dispositivo legal tido como afrontado. Inadmissibilidade. Súmula 284/STF. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada.

1 - Tendo a Corte de origem considerado configurado o dolo, importa em reexame de provas a reversão do julgado, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Direito Civil. Ação de anulação de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais. Permuta de veículos usados entre particulares. Decadência afastada. Pretensões indenizatórias, porém, improcedentes.

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Compra e venda de veículo. Omissão da informação de que se tratava de venda de veículo com histórico ou registro de leilão. Inocorrência. Informação pública e de fácil acesso lançada no prontuário do veículo antes da conclusão do negócio. Ausente prova da desvalorização do veículo apenas em função da anotação. Dolo do vendedor não comprovado. art. 147 do CC. Ausência de ato ilícito que afasta o dever de indenizar. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Recurso provido... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação anulatória de contrato cumulada com pedido indenizatório. Compra e venda de motocicleta. Sentença de improcedência. Vício redibitório. Inocorrência. Omissão da informação referente a existência de multas decorrentes de infrações de trânsito. Inocorrência. Informação pública e de fácil acesso lançada no prontuário do veículo antes da conclusão do negócio. Dolo do vendedor não comprovado. art. 147 do CC. Autora que, de todo modo, transferiu o veículo para o seu nome dois anos após a celebração do negócio, e o licenciou no ano seguinte sem quaisquer intercorrências, a denotar que a existência de tais multas não impediram o uso do veículo, nem lhe diminuíram o valor. Ausência de ato ilícito que afasta o dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda de veículo usado. Pedido de indenização por danos materiais e morais. Aquisição do veículo com suposto vício oculto. Fato não comprovado. Aplicação do CDC. Problemas originados do desgaste natural das peças que careciam de substituição em razão do uso do veículo. Aquisição do bem no estado em que se encontrava. Perícia que identificou problemas de fácil solução que devem ser reparados pelo proprietário a fim de obter aprovação em vistoria de revenda. Existência de roubo prévio. Informação pública e de fácil acesso lançada no prontuário do veículo antes da conclusão do negócio. Ausente prova da desvalorização do veículo apenas em função da anotação. Dolo do vendedor não comprovado. art. 147 do CC. Responsabilidade civil da ré não configurada. Ausência de ato ilícito que afasta o dever de indenizar. Ausência de vício oculto que impede a rescisão do contrato de compra e venda - art. 18, §1º, II, do CDC - e, consequentemente, do contrato coligado de financiamento. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por dano material. Compra e venda de madeira em pé. Eucalipto. Divergência entre volume negociado e o efetivamente extraído. Lide com reconvenção. ... (Continua)