1 - STJ Execução fiscal. ITR. Dívida ativa. Representação. Cobrança. Lei 8.022/90.
«A Lei 8.022/1990 transferiu para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a apreciação, inscrição e cobrança do ITR. Portanto é da PGFN a representação judicial na cobrança da dívida ativa oriunda das receitas arrecadadas pelo INCRA. Recurso provido.... ()
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2 - STJ Execução fiscal. Tributário. Legitimidade ativa para cobrança do ITR. Lei Comp. 73/93. Leis 8.022/90 e 8.383/91. Ports. 230/90 e 449/90.
«A Fazenda Nacional, representada judicialmente pela sua Procuradoria, e não o INCRA, está legitimada para cobrar executivamente o Imposto Territorial Rural - ITR inscrito na dívida ativa. Multiplicidade de precedentes jurisprudenciais. Recurso provido.... ()
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3 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Itr. Responsabilidade tributária por sucessão. Observância.
1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça, firmada em sede de recurso repetitivo, é no sentido de que os «impostos incidentes sobre o patrimônio (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU) decorrem de relação jurídica tributária instaurada com a ocorrência de fato imponível encartado, exclusivamente, na titularidade de direito real, razão pela qual consubstanciam obrigações propter rem, impondo-se sua assunção a todos aqueles que sucederem ao titular do imóvel» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). ... ()
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4 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Itr. Penhora sobre bens. Preferência do imóvel rural. Aplicação da Lei 9.393/1996, art. 18.
«1 - Discute-se a preferência da ordem da penhora nos termos da Lei 9.393/1996, art. 18. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição sindical rural. Bitributação por identidade de base de cálculo com o itr. Tema constitucional. Legitimidade da confederação nacional da agricultura. Cna. Súmula 396/STJ. Cobrança junto com o itr. Impossibilidade. Revogação do Decreto-lei 1.166/1971, art. 5º pelo Lei 8.847/1994, art. 24, I. CTN, art. 30.
«1. A discussão quanto à legitimidade da CNA para a cobrança da Contribuição Sindical Rural. CSR é de ordem infraconstitucional, havendo precedentes deste STJ no sentido de seu reconhecimento, o que viabiliza a cobrança da CSR em momento distinto da cobrança do ITR, já que revogado o Decreto-lei 1.166/1971, art. 5º pelo Lei 8.847/1994, art. 24, I. Nesse sentido a Súmula 396/STJ: «A Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade ativa para a cobrança da contribuição sindical rural. ... ()
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6 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Alegação de que o documento juntado não era suficiente para comprovar que o recorrido não é o proprietário do bem sob o qual incidia o itr. Inviabilidade de análise nesta corte. Necessidade de reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É evidente que a reforma do acórdão de origem esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, porquanto a recorrente, ora agravante, aponta que determinado documento não seria capaz de provar a propriedade do bem objeto da cobrança do ITR; e esta Corte só poderia reformar o julgado recorrido se examinasse o teor e a natureza jurídica do mencionado no documento, o que é inviável nesta Corte por incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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7 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Itr. Mandado de segurança. Impropriedade da via eleita, em razão da necessidade de dilação probatória. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Razões do recurso dissociadas do fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 09/05/2017, que julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015. ... ()
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8 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de segurança. ITCMD. Imóvel rural. Base de cálculo que deve corresponder ao valor venal para fins de cobrança do ITR. Inteligência do CTN, art. 38 e dos arts. 9º e 13, da Lei Estadual 10.705/00. Impossibilidade de se majorar tributo por meio de decreto. Legalidade tributária (CF, art. 150, I/88, c/c art. 97, II e IV, § 1º, do CTN). Prevalência do único referencial previsto em Lei. Remessa necessária não acolhida... ()
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9 - TJSP APELAÇÕES
e REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança. ITCMD. Imóvel rural. Base de cálculo que deve corresponder ao valor venal para fins de cobrança do ITR. Inteligência do CTN, art. 38 e dos arts. 9º e 13, da Lei Estadual 10.705/00. Impossibilidade de se majorar tributo por meio de decreto. Legalidade tributária (CF, art. 150, I/88, c/c art. 97, II e IV, § 1º, do CTN). Previsão legal de arbitramento que não confere à Fazenda o poder de estabelecer, por decreto, parâmetro genérico e indistinto para o cálculo do ITCMD. Prevalência do único referencial previsto em Lei. Recurso da Fazenda desprovido. Apelo do autor provido. Remessa necessária não acolhida... ()
