Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Alegação de que o documento juntado não era suficiente para comprovar que o recorrido não é o proprietário do bem sob o qual incidia o itr. Inviabilidade de análise nesta corte. Necessidade de reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É evidente que a reforma do acórdão de origem esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, porquanto a recorrente, ora agravante, aponta que determinado documento não seria capaz de provar a propriedade do bem objeto da cobrança do ITR; e esta Corte só poderia reformar o julgado recorrido se examinasse o teor e a natureza jurídica do mencionado no documento, o que é inviável nesta Corte por incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)