1 - STJ Execução de sentença. Cálculo pelo contador. CPC/1973, art. 604, § 2º.
«O cálculo pelo contador, quando ordenado pelo juiz da causa, não compromete a sentença de liquidação.... ()
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2 - STJ Processual civil. Execução de título judicial. Determinação de elaboração de cálculo pelo contador. Violação do CPC, art. 535, II. Não-Ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Afasta-se a violação do CPC, art. 535 quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia. O simples fato de não terem sido abordados os dispositivos legais indicados pela parte embargante não configura omissão, desde que haja fundamentação coerente com a conclusão da decisão.... ()
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3 - STJ Recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença. Determinação do valor da condenação por cálculo aritmético. Credor beneficiário da justiça gratuita. Confecção do cálculo pelo contador do juízo. Discussão prévia do quantum devido permitida pelo juiz. Insurgência do credor que não corresponde à impugnação ao cumprimento da sentença. Supressão da fase de pagamento voluntário. Impossibilidade. Art. Analisado. 475-J,CPC/1973.
«1. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em 24/07/2003, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 08/08/2013. ... ()
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4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O RETORNO DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL HOMOLOGANDO OS CÁLCULOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I.CASO EM EXAME 1.Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela parte executada sob alegação de que houve erro na elaboração do cálculo pelo Contador Judicial quanto à forma de aplicação da taxa de juros. ... ()
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5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS INTERPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. TRÂNSITO EM JULGADO. FASE DE CUMPRIMENTO ENCERRADA COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA EXTINGUINDO A EXECUÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 924, II. MANIFESTAÇÃO DO AUTOR REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO RÉU EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO.
1. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA EDILIDADE, SOB O FUNDAMENTO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. ELABORAÇÃO DE CÁLCULO PELO CONTADOR JUDICIAL. VALOR EXEQUENDO QUE SE AFIGUROU INFERIOR AO PRETENDIDO PELO EXEQUENTE E SUPERIOR AO APRESENTADO PELO EXECUTADO. DETERMINAÇÃO, PELO MAGISTRADO A QUO, DE EXPEDIÇÃO DE RPV E, POSTERIORMENTE, DE BLOQUEIO JUDICIAL DO MONTANTE DEVIDO. LEVANTAMENTO DA QUANTIA PELO AUTOR. 2. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INTERPOSTA PELO ENTE MUNICIPAL SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DE SUA INTIMAÇÃO E A CONSEQUENTE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS, ALÉM DA IMPOSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA POR RPV, POR EXTRAPOLAR O LIMITE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. SUBSEQUENTE PEDIDO, PELA EDILIDADE, DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ENSEJANDO A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 924, II, SEM QUE HOUVESSE CONDENAÇÃO DAS PARTES EM CUSTAS OU HONORÁRIOS. 3. DEMANDANTE QUE SE MANIFESTOU NOS AUTOS DE ORIGEM, POR SIMPLES PETIÇÃO, REQUERENDO A CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU QUE NÃO ENSEJA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE QUE PRETENDE, NA REALIDADE, MODIFICAR A SOLUÇÃO QUE SE OMITIU QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS, A QUAL DESAFIA RECURSO PRÓPRIO, QUAL SEJA, APELAÇÃO, CONSOANTE DISPOSTO NO CPC/2015, art. 1.009. EQUÍVOCO INESCUSÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES. 4. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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6 - STJ Reclamação. CF/88, art. 105, I, «f. Desapropriação. Órgão expropriante que imputa ao tribunal de origem a emissão de decisão que estaria a desrespeitar a autoridade de acórdão proferido neste STJ. Situação de desrespeito que não se revela caracterizada. Reclamação improcedente.
«1 - Cuida-se de reclamação constitucional formulada pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL, em que atribui aos Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná a produção de decisão, a qual estaria a afrontar a autoridade do quanto decidido pela 2ª Turma do STJ, no âmbito do REsp. 1.193.549. ... ()
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7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cômputo de dividendos. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com entendimento firmado no STJ. Súmula 83/STJ. Fundamentos do acórdão não impugnados. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
