1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Interposição de dois recursos. Não conhecimento do segundo. Preclusão consumativa. Unirrecorribilidade. Lei maria da penha. Conflito entre neto e avó. Condição de vulnerabilidade da mulher. Juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Competência reconhecida.
«1 - Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... ()
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2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preclusão consumativa. Recurso improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão não configurada. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Embargos rejeitados.
1 - A aplicabilidade do CPC/2015 e a existência de omissão no julgado se constituem inovação recursal, o que é inadmissível devido à preclusão consumativa. ... ()
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4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, «a interposição de recursos simultâneos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, tendo em vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 26/5/2015, DJe de 9/6/2015.).... ()
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5 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Obscuridade. Não ocorrência. Descabimento. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022).... ()
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6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Dupla interposição. Preclusão consumativa. Agravo regimental não conhecido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, «quando da interposição simultânea de dois agravos regimentais contra o mesmo ato judicial e pelo mesmo agravante, deve ser conhecido apenas o primeiro deles, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa (AgInt no AREsp 1.227.973/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe de 12/06/2018). ... ()
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7 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.
1 - É defeso opor mais de um recurso contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade recursal e tendo em vista a preclusão consumativa. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Questão não suscitada no momento oportuno. Preclusão consumativa.
1 - Os argumentos expendidos nas razões do regimental são insuficientes para autorizar a reforma da decisão agravada, de modo que esta merece ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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9 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade.
1 - A interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra idêntica decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último, diante da ocorrência de preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. Precedentes.... ()
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10 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicidade de petições. Preclusão consumativa. Omissão. Inexistência. Intuito infringente.
1 - A duplicidade de recursos interpostos pela mesma parte litigante, ante a incidência da preclusão consumativa, resulta no não conhecimento daquele que foi protocolizado por último.... ()
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11 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Preclusão consumativa. Juros de mora. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Dupla interposição. Preclusão consumativa. Agravo regimental não conhecido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, «quando da interposição simultânea de dois agravos regimentais contra o mesmo ato judicial e pelo mesmo agravante, deve ser conhecido apenas o primeiro deles, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa (AgInt no AREsp 1.227.973/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 12/06/2018). ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Dupla interposição. Preclusão consumativa. Agravo regimental não conhecido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, «quando da interposição simultânea de dois agravos regimentais contra o mesmo ato judicial e pelo mesmo agravante, deve ser conhecido apenas o primeiro deles, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 12/06/2018). ... ()
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14 - STJ previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Pleito de cancelamento de outro agravo interno anteriormente interposto. Preclusão consumativa.
1 - Não constatando no julgado quaisquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, incabíveis os embargos de declaração. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Dupla interposição. Preclusão consumativa. Agravo regimental não conhecido.
1 - «A interposição de dois Agravos Regimentais ou internos, pela mesma parte e contra a mesma decisão, impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade (AgInt no AREsp. 829.324, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 20/9/2016, DJe de 28/9/2016).... ()
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16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Agravo interno não conhecido.
1 - «A interposição de dois Agravos Regimentais ou internos, pela mesma parte e contra a mesma decisão, impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade (AgInt no AREsp. 829.324, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 20/9/2016, DJe de 28/9/2016).... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Ocorrência.
1 - Ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Agravo interno não conhecido.
1 - «A interposição de dois Agravos Regimentais ou internos, pela mesma parte e contra a mesma decisão, impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade (AgInt no AREsp. 829.324, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 20/9/2016, DJe de 28/9/2016).... ()
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19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Desistência quanto ao primeiro recurso. Indiferença. Recurso desprovido.
1 - A interposição de recursos simultâneos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segun do recurso, haja vista a preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()
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20 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Honorários recursais. Preclusão consumativa.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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21 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Honorários recursais. Preclusão consumativa.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro materi al, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()
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22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Agravo interno não conhecido.
1 - «A interposição de dois Agravos Regimentais ou internos, pela mesma parte e contra a mesma decisão, impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade (AgInt no AREsp. 829.324, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 20/9/2016, DJe de 28/9/2016).... ()
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23 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de múltiplos recursos. Preclusão consumativa. Agravo não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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24 - STJ Processual. Agravo regimental no recurso especial. Duplicidade de recursos contra a mesma decisão. Não cabimento. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Agravo regimental não conhecido.
1 - É manifestamente incabível o segundo recurso interposto pelas mesmas partes, contra a mesma decisão, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade (ARE no RE nos EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/05/2020, DJe 15/05/2020). ... ()
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25 - STJ Processual. Agravo regimental no recurso especial. Duplicidade de recursos contra a mesma decisão. Não cabimento. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Agravo regimental não conhecido.
1 - É manifestamente incabível o segundo recurso interposto pelas mesmas partes, contra a mesma decisão, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade (ARE no RE nos EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/05/2020, DJe 15/05/2020). ... ()
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26 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Preclusão consumativa. Matéria não apreciada pela corte de origem. Devolução dos autos. Provimento negado.
1 - Omissão relevante no julgado proferido pela Corte de origem, qual seja, a ausência de manifestação acerca da existência de preclusão consumativa quanto ao redirecionamento da execução fis cal, o que implica violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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27 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Obscuridade não verificada. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não afastar obscuridade, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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28 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Reanálise. Descabimento. Preclusão consumativa. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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29 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais. Preclusão consumativa. Precedentes. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022.
1 - Consoante estabelecido pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir- lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. ... ()
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30 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inovação recursal. Preclusão consumativa.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado.... ()
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31 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção. Omissão. Obscuridade. Não ocorrência. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022).... ()
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32 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Reanálise. Descabimento. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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33 - STJ Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição em duplicidade. Preclusão consumativa. Unirrecorribilidade.
1 - Se interpostos dois agravos regimentais pela mesma parte contra a mesma decisão, pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa, não comporta conhecimento o manejado por último. ... ()
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34 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obscuridade. Contradição. Não ocorrência. Mero inconformismo da parte. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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35 - STJ Processual civil. Recurso especial. Decisão monocrática do relator. Interposição de dois recursos. Preclusão consumativa. Unirrecorribilidade.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «a interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023) ... ()
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36 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juntada das razões recursais em momento posterior à interposição do recurso especial. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental não provido.
1 - Opera a preclusão consumativa com a interposição do recurso especial em relação à posterior juntada das respectivas razões. CPP, art. 600 que se aplica apenas ao processamento do recurso de apelação (AgRg no Ag 1.120.390/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 2/2/2016). ... ()
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37 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários sucumbenciais. Questão de ordem pública. Preclusão consumativa. Honorários recursais. Prequestionamento. Ausência.
1 - «Apesar de as matérias de ordem pública não sofrerem preclusão temporal, pois podem ser alegadas a qualquer tempo, o mesmo não se pode dizer quanto à preclusão consumativa. Isto porque, uma vez decidida no processo, e não impugnada pela parte sucumbente, configurada está a preclusão» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 13/03/2017). No mesmo sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 01/07/2021 ... ()
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38 - STJ Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Unirrecorribilidade. Agravo regimental não conhecido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «[é] manifestamente incabível o segundo recurso interposto pela mesma parte, contra a mesma decisão, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade. (EDcl no AgRg no RE no AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/11/2018, DJe 28/11/2018.) ... ()
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39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Unirrecorribilidade. Agravo regimental não conhecido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «[é] manifestamente incabível o segundo recurso interposto pela mesma parte, contra a mesma decisão, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade.» (EDcl no AgRg no RE no AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/11/2018, DJe 28/11/2018.) ... ()
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40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preclusão consumativa do último recurso interposto. Princípio da unirrecorribilidade. É vedada a interposição simultânea de dois recursos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa (rcd no AResp. 1.441.835/SP, relator Ministro luis felipe salomão, quarta turma, julgado em 22/3/2022, DJE de 01/4/2022).
Agravo interno não conhecido.... ()
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41 - STJ Previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Inovação recursal. Preclusão consumativa.
1 - Alega o embargante, em síntese, a existência de omissão/contradição no tocante ao reconhecimento desta Corte de que a lei aplicável ao caso seria o CPC/2015, mas com acórdão proferido segundo o CPC/1973. ... ()
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42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Segundo agravo interno interposto em face da mesma decisão. Agravo interno não conhecido.
1 - « A interposição de dois ou mais recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza a análise dos protocolizados por último, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024).... ()
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43 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de mútuo. Revisão de cláusulas. Prescrição. Termo inicial. Preclusão consumativa. Ocorrência. Decisão mantida.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «ocorre a preclusão consumativa mesmo quando se tratar de matéria de ordem pública (liquidez do título executivo) que tenha sido objeto de anterior decisão já definitivamente julgada (AgRg no REsp 1487080/PR, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/5/2015, DJe 28/5/2015). ... ()
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44 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de 02 (dois) recursos contra a mesma decisão. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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45 - STJ Processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos contra a mesma decisão. Não cabimento. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Agravo regimental não conhecido.
1 - É manifestamente incabível o segundo recurso interposto pelas mesmas partes, contra a mesma decisão, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade (ARE no RE nos EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/05/2020, DJe 15/05/2020). ... ()
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46 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. Competência. Matéria decidida em anterior agravo de instrumento. Preclusão consumativa. Reconhecimento. Agravo interno não provido.
1 - Mesmo reconhecendo que a competência territorial, em se tratando de relação consumerista, seja absoluta, não há como ignorar que a matéria já foi enfrentada por decisão transitada em julgado, caracterizando a preclusão consumativa, que deve ser respeitada. ... ()
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47 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cálculos. Honorários. Preclusão consumativa. Ausência de omissão. Inexistência de vício no julgado.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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48 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial interposto sob a égide do CPC/2015. Intempestividade. Comprovação de feriado local no agravo interno. Impossibilidade. Preclusão consumativa.
1 - Inviável a comprovação posterior de feriado local com o intuito de afastar a pecha de intempestividade de recurso especial já interposto na vigência do CPC/2015, pois a interpretação sistemática dos arts. 1.029, § 3º, e 1.003, § 6º, do CPC/2015 impossibilita a mitigação ao conhecimento de recurso intempestivo. Assim, quando a parte recorrente não comprovar, no momento da interposição do apelo nobre, o feriado alegado, opera-se a preclusão consumativa, não havendo como afastar a intempestividade de tal recurso. Precedente: AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe 19/12/2017. ... ()
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49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Matéria não alegada no momento oportuno. Preclusão consumativa. Omissão não verificada. Vícios inexistentes.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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50 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento. Princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Preclusão consumativa. Agravo regimental não conhecido.
I - Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, tem-se configurada, por aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, a preclusão consumativa quanto ao segundo recurso, pelo exaurimento do direito ou faculdade de recorrer em virtude do seu integral exercício (efetiva interposição do primeiro agravo regimental). ... ()
