1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aborto provocado por terceiro. Recurso especial inadmitido na origem. Agravo não conhecido monocraticamente. Ausência de impugnação a todas as razões utilizadas pelo Tribunal de Justiça local para inadmitir o apelo nobre. CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973 decisão mantida por seus próprios fundamentos. Insurgência desprovida.

«1. Em seu recurso especial, alegando ausência de comprovação da materialidade delitiva, a parte pugna pela sua impronúncia. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de defeito no julgado. Pretensão de análise do mérito do apelo nobre. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1. Hipótese na qual o embargante não aponta qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado, restando evidente que a parte pretende na via dos aclaratórios a análise do mérito do apelo nobre, que sequer ultrapassou o juízo de admissibilidade.

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3 - STJ Agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Aborto provocado por terceiro (CP, art. 126, «caput»). Esgotamento de jurisdição do STJ na insurgência. Superveniência de decisão do Supremo Tribunal Federal afastando a tipicidade, no caso. Alegada falta de justa causa para a ação penal. Pronúncia prolatada. Competência. Tribunal do Júri. Impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício. Agravo desprovido.

«1 - A modificação de entendimento nos Tribunais Superiores não é instrumento automático para a revisão de decisão proferida neste Sodalício, quando esgotada sua jurisdição, havendo coisa julgada formal. ... (Continua)

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4 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade. Controvérsia restrita ao exame de legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF-RG, decidiu inexistir repercussão geral na questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está restrita ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF). Assim, eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente, dar-se-ia de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura da via extraordinária. ... (Continua)

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5 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Pretensão de reexame da causa. Inexistência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver, no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ou, então, retificar, quando constatado, eventual erro material do julgado.

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6 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Interposição contra a mesma decisão anteriormente impugnada por embargos de declaração. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Embargos não conhecidos.

«1 - É manifestamente incabível o segundo recurso interposto pela mesma parte, contra a mesma decisão, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade.

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