Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.8241.2866.7654

1 - STJ previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Pleito de cancelamento de outro agravo interno anteriormente interposto. Preclusão consumativa.

1 - Não constatando no julgado quaisquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, incabíveis os embargos de declaração. ... ()

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