Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Unirrecorribilidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «[é] manifestamente incabível o segundo recurso interposto pela mesma parte, contra a mesma decisão, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade. (EDcl no AgRg no RE no AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/11/2018, DJe 28/11/2018.) ... (Continua)