Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão não configurada. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Embargos rejeitados.
1 - A aplicabilidade do CPC/2015 e a existência de omissão no julgado se constituem inovação recursal, o que é inadmissível devido à preclusão consumativa. ... ()
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