cc clausula de permanencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CC. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.

Compromisso de venda e compra. Sentença de procedência, para declarar rescindido o contrato; condenar a ré na restituição de 80% dos valores pagos pelo autor, em parcela única, com correção do desembolso e juros da citação. ... (Continua)

2 - STJ Contrato bancário. Arts. 104, 406, 408, 421, 425 e 427 do cc. Incidência da Súmula 211/STJ. Ação revisional. Possibilidade. Capitalização de juros. Existência. Súmula 7/STJ. Mp 2.170-36/2001. Inovação recursal. Comissão de permanência. Falta de interesse de agir.

1 - Aplica-se o óbice previsto na Súmula 211/STJ quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido.... (Continua)

3 - STJ Processual civil e bancário. Agravo em recurso especial. Revisional. Alínea «c". Dessemelhança fática entre os julgados confrontados. CPC, art. 128 e CPC art. 459; e 876 do cc/2002. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Apontada violação do art. 376 do cc/2002. Deficiência de fundamentação. Falta de pertinência com a matéria recursal. Súmula 284/STF. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.

1 - O recurso especial fundado na divergência jurisprudencial somente tem cabimento quando os acórdãos recorrido e paradigma, proferidos sobre idêntica base fática, chegam a conclusão jurídica diversa. Não havendo similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma colacionado, é inviável o conhecimento do recurso. ... (Continua)

4 - TST I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. «HIRING BONUS". NATUREZA SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte tem entendido que o bônus concedido ao empregado no ato de sua contratação, denominado hiring bonus ou bônus permanência, com o intuito de incentivá-lo a permanecer por um período determinado no quadro funcional da empresa, possui natureza salarial, tendo em vista que objetiva retribuir, ainda que de forma antecipada, o seu trabalho, equiparando-se às chamadas «luvas pagas aos atletas profissionais. Não há dúvidas, pois, que o hiring bonus, oferecido à empregada como um incentivo para aceitar a proposta de emprego, possui natureza salarial. Encontrando-se a decisão regional de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, incidem os óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. 2. VALIDADE DA CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA. RESCISÃO POR INICIATIVA DA EMPREGADA. DEVOLUÇÃO PROPORCIONAL DA PARCELA «HIRING BONUS". PREVISÃO CONTRATUAL DE DEVOLUÇÃO DA PARCELA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo parcialmente provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VALIDADE DA CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA. RESCISÃO POR INICIATIVA DA EMPREGADA. DEVOLUÇÃO PROPORCIONAL DA PARCELA «HIRING BONUS". PREVISÃO CONTRATUAL DE DEVOLUÇÃO DA PARCELA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. Demonstrada possível violação do CCB, art. 422, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. VALIDADE DA CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA. RESCISÃO POR INICIATIVA DA EMPREGADA. DEVOLUÇÃO PROPORCIONAL DA PARCELA «HIRING BONUS". PREVISÃO CONTRATUAL DE DEVOLUÇÃO DA PARCELA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. 1. De acordo com o CLT, art. 896-A o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. Embora a controvérsia objeto do recurso de revista não represente « questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista « nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, verifica-se a existência de decisões dissonantes no âmbito desta Corte, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 3. No presente caso, o Banco, autor da ação de cobrança, busca a restituição do valor pago a título de «hiring bônus, de forma proporcional à duração do contrato de trabalho, ao fundamento de que foi firmada uma cláusula de permanência, por meio da qual a empregada recebeu o valor de R$ 92.593,00, com a condição de permanência no emprego por três anos, sob pena de devolução da parcela. 4. Na forma da lei, os contratantes devem agir com probidade eboa fé no instante da celebração do contrato, no curso de sua execução e no instante de seu encerramento (art. 422 do CC c/c o CLT, art. 8º). O prestígio à autonomia individual da vontade (CC, art. 421), no campo da teoria geral dos contratos, realiza o postulado maior da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), apenas sendo admissível a retificação ou revisão dos contratos em situações excepcionais (CC, art. 422, par. único), quando configuradas causas de nulidade absoluta (CC, art. 166) ou relativa (arts. 138 a 165 do CC). 5. Do quadro fático probatório delineado no acórdão regional, depreende-se que o contrato de trabalho foi rescindido, por iniciativa da empregada, após três meses do seu início. Logo, tendo em vista que não há no acórdão regional elementos que demonstrem a existência de vício de vontade, revela-se plenamente válida a pactuação da denominada «cláusula de permanência, em que a empregada, livremente, firmou compromisso de permanecer nos quadros da Reclamada por um período de tempo mínimo recebendo, em contrapartida, um alto valor a título de bônus, bem assim deve ser também reputada válida a previsão de devolução do valor auferido, caso rompida a obrigação de permanência no quadro funcional da instituição financeira. Diante do descumprimento do pactuado, devida a devolução proporcional do «hiring bônus « . Julgados desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido.

5 - TJAC Apelação. Embargos à execução. Contrato bancário. Impugnação à gratuidade judiciária. Preclusão. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Inocorrência. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de provas desnecessárias ao deslinde da controvérsia. Ausência de fundamentação quanto a esse ponto. Preliminar parcialmente acolhida. Desnecessidade de retorno dos autos à origem. Julgamento da lide na forma do CPC/2015, art. 1.013, § 3º, IV. Teoria da causa madura. Inaplicabilidade do CDC à espécie. Crédito obtido para fomento da atividade empresarial. Pessoa jurídica e avalista. Cédula de crédito bancário. Título executivo extrajudicial. Excesso de execução. Cláusulas abusivas. Inexistência. Capitalização mensal de juros. Legalidade. Comissão de permanência prevista contratualmente. Cobrança isolada. Recurso adesivo não conhecido. Apelação desprovida. CPC/2015, art. 100.

«1. A instituição bancária apresentou contestação na qual deixou de impugnar a gratuidade judiciária, havendo, por isso, a preclusão consumativa desta faculdade processual, nos termos do CPC/2015, art. 100, caput. Desse modo, é vedado ao Banco do Brasil, agora na segunda instância, tentar reabrir a discussão dessa matéria, porquanto a oportunidade de impugnar a gratuidade judiciária já passou, vale dizer, deveria ter feito isto na contestação (CPC/2015, art. 337, XIII). ... (Continua)

6 - TJSP Apelação - Ação de cobrança de aluguéis e encargos - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora (locadora).

7 - STJ Recurso especial. Processual civil. Exceção de incompetência territorial. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Ausência de afronta aos arts. 95 e 100, IV, «d, do CPC/1973. Prevalência do foro de eleição, visto que a discussão posta na ação principal versa essencialmente acerca da interpretação de cláusulas do contrato de compra e venda de imóvel. Arts. 475-I do CPC/1973 e 951 do cc/1916. Dispositivos legais sem pertinência ao caso em exame. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso a que se nega provimento.

«1. As matérias relacionadas à competência territorial foram devidamente enfrentadas pelo eg. Tribunal de origem, inexistindo as omissões alegadas, devendo-se rejeitar a apontada violação ao CPC/1973, art. 535, II. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento - Recuperação judicial do GRUPO ANIN - Decisão de origem que rejeitou o incidente de impugnação de crédito apresentado pelas recuperandas/agravantes e as condenou ao pagamento de honorários sucumbenciais.

9 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONSUMIDORA CORPORATIVA. RELAÇÃO CONTRATUAL INCONTROVERSA. PRAZO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). DESCABIMENTO NO PRESENTE CASO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO NÃO COMPROVADA. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. VIGÊNCIA CONTRATUAL. RESCISÃO ANTECIPADA. INCIDÊNCIA DE MULTA. ADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA (O CONTRATO FAZ LEI ENTRE AS PARTES). RAZÕES CONTRATUAIS INSUBSISTENTES À REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.

1. É incontroversa a relação contratual havida entre as partes, sendo inaplicável, contudo, a legislação consumerista ao caso. 2. - Não comprovada a má prestação dos serviços contratados, incabível a rescisão do contrato de forma antecipada, observado o disposto no art. 475 do Código Civil (CC). 3.- É lícita a cláusula de permanência, cujo descumprimento autoriza a incidência de multa nos termos em que contratada, observado o principio do pacta sunt servanda... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. SUCESSÕES. ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REJEIÇÃO. VALIDADE DO TESTAMENTO TERCEIRO TESTAMENTO. REVOGAÇÃO DO TESTAMENTO ANTERIOR. PERMANÊNCIA DAS CLÁUSULAS DO PRIMEIRO TESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULAS CONTRÁRIAS. EXPRESSÃO DA VONTADE DE QUE A SUCESSÃO SE OPERE NA FORMA DA LEI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Deve ser rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, porque não há previsão legal para a produção de provas na ação em que se pede a abertura, registro e cumprimento de testamento, visto que somente devem ser verificados os requisitos de validade do testamento. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATORIOS - LEGALIDADE -CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DIÁRIA - ENCARGOS DO INADIMPLEMENTO OU COMISSÃO DE PERMANÊNCIA -REGISTRO DE CONTRATO - REGULARIDADE -TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - ILEGALIDADE - SEGURO - VENDA CASADA - REPETIÇÃO DO INDEBITO - TAXA SELIC - NOVA REDAÇÃO DO ART. 406 DO CC - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Aplicam-se as disposições do CDC aos contratos bancários, conforme previsto na Súmula 297/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública movida pelo instituto Brasileiro de defesa do cidadão (ibdci). Pertinência temática do ibdci. Acórdão que, a despeito de reconhecer alguma generalidade dos estatutos, não vê afronta aos arts. 81, III, e 82, IV, da Lei 8.078/90. Reexame da prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ quanto ao ponto. Legitimidade reconhecida, no caso de existência de outras ações envolvendo a legitimidade do ibdci, porém pela perspectiva da suposta pecha do desvio de finalidade. Distinguishing. Necessidade. Cláusula penal. Alegada violação dos arts. 408 do cc/02 e 53, § 2º, do CDC. Prefixação de danos. Tribunal que no exame do contrato vê excessiva onerosidade, decidindo pela necessidade de comprovação dos danos. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Reembolso de créditos não utilizados pelo consorciado excluído ou desistente. Administradora ré que procura infirmar as conclusões do acórdão arguindo maior vantagem para o consumidor na simples obeservância da data contratualmente prevista. Tese que demanda reexame de prova, Súmula e sobre o conceito de «encerramento de grupo referido no julgado. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - Diante do inegável papel que as associações civis reservam à promoção da cidadania, numa interpretação excessivamente restritiva de sua pertinência temática, corre-se o risco de negar o acesso de importantes entes à Justiça, e, numa interpretação mais liberal, o risco de permitir que entes desprovidos de propósito verdadeiro se proliferem em detrimento da mesma cidadania e, em última análise, da própria prestação jurisdicional como um todo. ... (Continua)

13 - TAMG Contrato bancário. Banco. Comissão de permanência. Natureza jurídica (remuneratória). Cálculo com base em taxa variável. Cláusula potestativa caracterizada. CCB, art. 115.

«... A comissão de permanência suplanta a atualização do valor da moeda, pois objetiva remunerar a instituição financeira, porém, de forma ilícita, pois não tem o cliente acesso ao índice que será aplicado, quando da pactuação, permitindo que a instituição possa embutir, a seu critério, valores excessivos, configurando a cobrança implícita de juros remuneratórios. Conclui-se, nos termos do art. 115 do CC, e conforme entendimento esposado na r. sentença, que é potestativa a cláusula que permite seja a comissão de permanência calculada à taxa variável do mercado, e tal ajuste coloca o devedor em inteira desvantagem, em razão da dificuldade ou até da impossibilidade de averiguá-la. ... (Juiz Maurício Barros).... (Continua)

14 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação monitória. Preliminar de incompetência territorial. Cláusula de eleição de foro. Validade. Sentença anulada, com determinação de remessa dos autos ao juízo competente. Provimento.

15 - TJSP Ação cominatória e indenizatória - Distrato social firmado entre as partes - Obrigação de transferência de veículos - Alegação de inadimplemento da parte recorrida - Decreto de extinção parcial quanto ao corréu Gerson, julgada a ação, quanto ao mais, improcedente - Ilegitimidade passiva do corréu confirmada - Não há qualquer indicação de um vínculo jurídico com a contração discutida, o que inviabiliza a responsabilização corréu, configurada a ausência de pertinência subjetiva - Mérito - Exame das cláusulas contratuais e da prova colhida - Ausência de especificação de veículos a serem transferidos no instrumento do distrato celebrado - Inexistência de comprovação de emissão pela apelante de notas fiscais e documentos necessários aos registros de reclamadas transferências - Multas e tributos incidentes sobre os veículos, cuja propriedade permanece registrada em nome da apelante - Descumprimento contratual não evidenciado - Indenização por dano moral indeferida também, mesmo porque o protesto e a negativação noticiados não podem ser imputados a um comportamento assumido pela parte recorrida - Hipótese de incidência dos arts. 186 e 927, «caput do CC/2002 desconfigurada - Sentença mantida - Honorários recursais - Recurso desprovido

16 - TJRJ Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Mediação. Impossibilidade de controle prévio sobre as tratativas manifestadas no procedimento de mediação entre os credores e as recuperandas. Controle judicial que se verifica a posteriori, quando da análise da legalidade das decisões a serem verificadas no âmbito da AGC. Lei 11.101/2005. Lei 13.140/2015, art. 3º. CPC/2015, art. 3º. CPC/2015, art. 166.

«1 - Cuida-se de agravo de instrumento veiculado contra parte da decisão de fls. 104.876/104.881, posteriormente integrada pelo provimento judicial de fls. 186.232/186.239, proferidos pelo Juízo da Sétima Vara Empresarial da Comarca da Capital deste Estado que, em ação de recuperação judicial, ao deferir o pedido das Recuperandas para a instauração de procedimento de mediação/conciliação com foco nos pequenos credores, cuja proposta seria extensível a todo e qualquer credor que desejasse receber um adiantamento do seu crédito no valor de R$ 50.000,00, determinou: (i) que o credor de um crédito superior a R$ 50.000,00 não estará renunciando ao direito de receber o valor que exceder esse montante se optar pela mediação e o mandatário terá poderes para votação em Assembleia apenas nesta importância; (ii) que os termos de mediação, de carta convite e de comunicado aos credores são minutas não vinculativas, sendo certo que a forma e as condições de pagamento dos eventuais valores e objeto de acordo serão discutidas no âmbito do processo de mediação; (iii) que, nas hipóteses de voto legal por cabeça, se houver acordo com o recebimento parcial e renúncia ao direito de impugnar o valor do crédito constante da lista, o credor que transacionou somente terá direito a um único voto decorrente do crédito transacionado, independente do valor recebido/remanescente, destacando que esse voto poderá ser exercido diretamente ou por procuração, nos termos da lei. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Decisão que homologou o plano de recuperação judicial do Grupo Ester, aprovado pela maioria dos credores. Inconformismo do quirografário. Acolhimento em parte. Pertinência do controle judicial de legalidade do plano. Em primeiro lugar, as nulidades reconhecidas de ofício. As questões sobre a subclasse de parceiros fornecedores (cláusula 12.1) e a situação fiscal das recuperandas, restaram esclarecidas no AI 2342823-76.2023.8.26.0000. Ilegalidade da adoção, como termo inicial do pagamento, da habilitação definitiva do crédito. Termo incerto, que remete à ideia da necessidade de se aguardar o trânsito em julgado. Basta a existência de decisão, não sujeita a recurso com efeito suspensivo, para que o pagamento seja feito. Correção das cláusulas 8.1, 9.2, 10.2 e 11.2, que se faz de ofício, para determinar que a contagem dos prazos de carência ou de pagamento seja a partir da habilitação, por decisão não sujeita a recurso com efeito suspensivo. Quanto aos trabalhistas, se a habilitação ocorrer após o primeiro ano pós-homologatório, o pagamento deverá ser à vista. A seguir, as questões levantadas pelo agravante. A alienação e oneração dos ativos não circulantes das devedoras, se não previamente relacionados no plano, como é o caso do Anexo 4.1, depende de autorização do juízo, ouvidos o administrador judicial e o comitê de credores, se existente, nos termos do art. 66, da LREF. Aditamento que se faz na cláusula 4.1. Natureza disponível das condições de pagamento dos credores quirografários (existência de 3 opções, desde o pagamento de R$25 mil e a quitação do saldo ["opção A"], até a liquidação integral, em 10 anos, com TR desde a homologação do plano e em 7 anuais ["opção B"] ou parcelas anuais, equivalentes a 1% do crédito por período, a partir de junho de 2024, vencendo-se o saldo no 20º ano ["opção C"]). Descabimento da interferência do Poder Judiciário nesse particular. É caso, apenas, de se ratificar, como já decidido na origem, a nulidade da cláusula 10.1.2, que só permite, ao quirografário, fazer a «opção B se concordar com a suspensão das ações e execuções contra os coobrigados. Condição ilegal (art. 122, do CC), que contraria o art. 49, § 1º, da LREF. A correta solução é aplicar essa disposição apenas aos credores que aprovaram o plano, sem apresentar ressalva quando à novação em favor dos coobrigados. Acolhimento parcial do recurso para determinar, de ofício, que os prazos de pagamento ou de carência serão contados da decisão, não passível de recurso com efeito suspensivo, que determinar a habilitação do crédito (correção das cláusulas 8.1, 9.2, 10.2 e 11.2), que o pagamento, dos trabalhistas, será à vista, se, caso, a habilitação ocorrer após o primeiro ano pós-homologatório e, por fim, alterar a cláusula 4.1, para permitir, apenas, a venda dos bens - integrantes do ativo não circulante - previstos no Anexo 4.1, exigindo-se autorização judicial para os demais, na forma do art. 66, da LREF, mantidas as condições de pagamento e reiterada, por fim, a nulidade da cláusula 10.1.2. Recurso provido em parte, com correção, inclusive de ofício, do plano

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PLANO DE SAÚDE. AUTORES ALEGAM QUE, APÓS TEREM ULTRAPASSADO A ÚLTIMA FAIXA ETÁRIA PREVISTA EM CONTRATO (DE 61 A 65 AOS), A RÉ PASSOU A LANÇAR MÃO DO DISPOSTO NA CLÁUSULA 14.3 PARA APLICAR UM TERCEIRO E VITALÍCIO REAJUSTE ANUAL. DEFENDEM QUE TAL CLÁUSULA NÃO POSSUI RESPALDO LEGAL, SENDO, PORTANTO, NULA DE PLENO DIREITO, DIANTE DE SUA MANIFESTA ABUSIVIDADE. EM RAZÃO DISSO, EXPLICAM QUE ESTARIAM PAGANDO O VALOR DE R$ 14.146,24, E QUE AFASTANDO A REFERIDA CLÁUSULA, O VALOR CAIRIA PARA O MONTANTE DE R$ 7.871,03. REQUEREM A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS PAGAS DE FORMA INDEVIDA. TUTELA DE URGÊNCIA QUE FOI DEFERIDA EM GRAU RECURSAL PELA ILUSTRE DESEMBARGADORA RENATA SILVARES FRANÇA QUE APONTOU PARA A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO, TENDO EM VISTA QUE ESTA CORTE DE JUSTIÇA TERIA, EM DIVERSAS OPORTUNIDADES, INVALIDADO A APLICAÇÃO DE CLÁUSULAS COMO A QUE SE IMPUGNA NESTES AUTOS, PELO RECONHECIMENTO DE SUA ONEROSIDADE EXCESSIVA. TODAVIA, POSTERIORMENTE, OS PEDIDOS FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES. CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL AO RECURSO DE APELAÇÃO, DEFERIDA POR ESTA RELATORA NOS AUTOS DE 0050725-51.2024.8.19.0000 PARA DETERMINAR QUE A REQUERIDA SE ABSTIVESSE DE UTILIZAR A CLÁUSULA 14.3. RECURSO DOS AUTORES QUE MERECE ACOLHIMENTO. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO ANUAL SUSCITADA PELA RÉ EM CONTRARRAZÕES. APLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL DO § 3º, IV DO ART. 206 CC, QUE SE REFERE À PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, CONSOANTE O ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA REPETITIVO 610. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA SUSCITADA PELOS AUTORES. VÍCIO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO, NO MÉRITO, O RECURSO MERECE PROSPERAR. REAJUSTE ANUAL VITALÍCIO, APÓS O ANIVERSÁRIO DE 66 ANOS DE IDADE, NO PERCENTUAL DE 5%, SEM PREJUÍZO DO REAJUSTE AUTORIZADO PELA ANS, E SEM PREJUÍZO DO REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA, QUE SE REVELA EXCESSIVAMENTE ONEROSO PARA O CONSUMIDOR, IMPOSSIBILITANDO SUA PERMANÊNCIA NO PLANO. COM EFEITO, NÃO FOI REALIZADO QUALQUER CÁLCULO PARA AFASTAR A DUPLICIDADE DA COBRANÇA. NESTE CONTEXTO, NÃO RESTOU COMPROVADA A LEGITIMIDADE DO REAJUSTE ANUAL CUMULATIVO DE 5%, DEVENDO SER OS VALORES COBRADOS A TAL TÍTULO RESTITUÍDOS AOS AUTORES, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL 14.3 QUE PREVÊ O REAJUSTE ANUAL DE 5% PARA CADA ANO COMPLETADO A PARTIR DOS 66 ANOS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EVIDENTE RISCO DE INVIABILIZAR-SE A MANUTENÇÃO DO CONTRATO EM FASE DA VIDA QUE MAIS PODERÁ PRECISAR DOS SERVIÇOS CONTRATADOS, E DE CUJO CUSTEIO PARTICIPAM REGULARMENTE HÁ MAIS DE VINTE ANOS. REPUTADA ABUSIVA A CLÁUSULA IMPUGNADA, DEVE ELA SER EXTIRPADA DO CONTRATO DOS APELANTES, TAL COMO OPINOU A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, DETERMINANDO-SE O RECÁLCULO DO VALOR DAS MENSALIDADES DOS AUTORES ATRAVÉS DE CÁLCULOS ATUARIAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IN CASU, NÃO HOUVE A COMPROVAÇÃO DA VALIDADE DA REFERIDA CLÁUSULA CONTRATUAL, DE MODO QUE O DESCONTO FOI INDEVIDO E ILEGAL, O QUAL REFOGE DO CONCEITO DE «ENGANO JUSTIÇÁVEL, INCIDINDO, POR CERTO, O DISPOSTO NO ART. 42 P. ÚNICO DO CDC, DEVENDO SER DETERMINADA A DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA, RESPEITADO, CONTUDO, O PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL TAL QUAL JÁ MENCIONADO. RECURSO CONHECIDO. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA, E, NO MÉRITO, O RECURSO DEVE SER PROVIDO.

19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, NULIDADE DA SENTENÇA E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELO DESPACHO CITATÓRIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Apelações interpostas contra sentença que declarou a abusividade de cláusulas contratuais em contrato bancário, determinando a substituição do índice de atualização monetária e condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios na reconvenção. O 1º apelante busca a nulidade da sentença por ausência de respaldo técnico e a exclusão da condenação em honorários. A 2ª apelante suscita a prescrição da pretensão autoral. ... (Continua)

20 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. FORO ALEATÓRIO.

Caso em Exame ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLANOS DE SAÚDE. MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL. DESPROVIMENTO.

Apelação da requerida pela reforma de sentença que declarou inexigível multa rescisória contratual e a condenou à restituição do valor pago pela autora a este título. ... (Continua)

22 - TJRS Direito privado. Embargos à execução. Revisão do contrato. Consórcio de bem imóvel. CDC. Aplicação. Juros remuneratórios. Capitalização. Comissão de permanência. Abusividade. Inocorrência. Juros de mora. Embargos do devedor. Execução hipotecária decorrente de plano de consórcio imobiliário. Incidência do CDC, declarar-se a nulidade daquelas cláusulas que possam ser consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a eqüidade (CDC, art. 51, IV), sem que todo o contrato seja contaminado. Caso em que a taxa de administração evidencia-se abusiva, merecendo redução para 10%, como definido na sentença. Outrossim, não se vislumbra a incidência de juros remuneratórios, até porque a correção das parcelas se dá pela variação do preço do bem. De fato, não há o que se inferir a respeito das alegações de revisão de juros remuneratórios, sua capitalização e comissão de permanência, porque tal não ocorre no contrato de consórcio, pelo menos não logrou o autor demonstrar que o valor da prestação consorcial computaria esses acréscimos, os quais, sem dúvida, não integram o referido contrato em razão de sua própria natureza jurídica. E, com relação aos juros moratórios, atendem aos preceitos do nccb, que passou a admitir o cômputo em 1% ao mês (12% ao ano), consoante disposição do art. 406 cc/2002 c/c CTN, art. 161, § 1º, não havendo que se falar em impossibilidade da incidência de juros moratórios com a correção do valor do bem pelo incc. à unanimidade, negaram provimento ao recurso da embargante e, por maioria, negaram provimento ao apelo da embargada, vencido o des. José aquino flôres de camargo, que dava parcial provimento.

23 - STJ Civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula de crédito bancário. Contrato de nota de crédito comercial. Revisão de cláusulas. Cessão dos créditos. 1. Violação do CPC, art. 1.022 não configurada. 2. Ilegitimidade passiva não verificada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Contratos anteriores à cessão. Permanência do cedente no processo. Possibilidade. 3. Capitalização do juros. Arts. 395 e 406 do cc. Dispositivos legais que não constituem imperativos legais aptos a desconstituírem os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF, por analogia. Contratos anteriores à Medida Provisoria 1.963-17/2000. Cobrança ilegal. Reconhecimento. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos.... (Continua)

24 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM ENCARGOS MORATÓRIOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Apelação cível interposta por Genilson José Silva contra sentença da Vara Única da Comarca de Capinópolis que julgou improcedente a ação revisional ajuizada em face do Banco do Bradesco Financiamentos S/A. A parte apelante pleiteia a revisão de cláusulas contratuais, alegando abusividade na taxa de juros remuneratórios (1,95% a.m. e 26,08% a.a.), ausência de previsão expressa para a capitalização e cobrança irregular de comissão de permanência cumulada com outros encargos. Requer o reconhecimento da abusividade, a nulidade da capitalização e a limitação da comissão de permanência, além da condenação do apelado ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

25 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONSIGNATÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Cuida-se de apelação interposta contra sentença que manteve a cláusula penal contratual de 50% sobre as mensalidades remanescentes, em contrato de prestação de serviço de acesso à internet com vigência mínima de 36 meses. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. FRANQUIA.

Diferimento de custas concedido. Contrato firmado por microempresário individual. Responsabilidade extensiva à pessoa física. Pertinência subjetiva com a demanda. Inteligência do CPC, art. 17. Desnecessidade de desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. Indenização suplementar somente pode ser cumulada à cláusula penal se houver disposição contratual nesse sentido, nos termos do art. 416, parágrafo único, do CC. Sanção contratual articulada basta para remunerar a franqueadora pelos danos experimentados. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA FRANQUEADORA DESPROVIDO, PROVIDO O DO FRANQUEADO, APENAS PARA DIFERIR CUSTAS... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional cumulada com consignação em pagamento e pedido de tutela de urgência. Financiamento de veículo. Capitalização de Juros. Admissibilidade. Entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, julgado nos termos do CPC/73, art. 543-C Abusividade contratual inocorrente. Juros remuneratórios. Inexistência de divergência entre a taxa contratada e a efetivamente cobrada. Taxa de juros aplicada, ademais, que não se mostra abusiva frente à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. Ausência de cobrança de comissão de permanência. Despesas de cobrança de dívida e honorários advocatícios. Inexistência de nulidade na cláusula contratual. Devedor que responde pelos prejuízos a que sua mora der causa. art. 395, caput, do CC. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REGULARES. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

29 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO NO FORO DO DOMICÍLIO DA RÉ. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA.

Caso em Exame ... (Continua)

30 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO VERIFICADA. ENCARGOS MORATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. VENDA CASADA DE SEGURO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação revisional. A parte apelante sustenta a ilegalidade da comissão de permanência, da taxa de abertura de crédito, dos serviços de terceiros e do seguro, requerendo a parcial nulidade da cláusula 8 do contrato, a restituição dos valores pagos a maior e a condenação do banco ao pagamento das custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO.

Decisão recorrida em que a MM. Juíza «a quo declinou da competência e determinou a redistribuição dos autos para o foro de domicílio da requerida, ora interessada (uma das Varas Cíveis da Comarca de Taguatinga/DF). Pleito de reforma. Não acolhimento. Caso concreto em que impossível verificar a pertinência de eventual cláusula de eleição de foro, pois o contrato de seguro saúde que embasa a presente ação sequer foi juntado aos autos. Não demonstrada a impossibilidade do ajuizamento da ação nos Estados de domicílios das partes, tampouco a relação de pertinência no ajuizamento da demanda em São Paulo, já que o domicílio da agravante é o Rio de Janeiro/RJ e o da interessada, Taguatinga/DF. Inteligência do art. 63, § 1º e 5º, do CPC, com a redação dada pela Lei 14.879/2024. Ação fundada em direito pessoal que segue a regra do CPC, art. 46, segundo a qual a ação «será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu". Art. 202, I, do CC que não permite ao autor desconsiderar as regras de competência. Precedente. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

32 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. SEGURO PRESTAMISTA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS.

Apelação cível contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação revisional de. A sentença declarou parcialmente nula a cláusula que estipula juros remuneratórios abusivos, determinou o ressarcimento de valores pagos a título de seguro prestamista e afastou a cobrança de comissão de permanência cumulada com juros de mora. O banco apelante sustenta a legalidade das cláusulas contratuais e requer a reforma da decisão. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contratos bancários. Ação revisional. Juros remuneratórios. Comissão de permanência. Validade da cláusula.

«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que: «a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. CDC, art. 51, §1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ... (Continua)

34 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. EXECUTIVIDADE DO TÍTULO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA.

Apelação interposta contra sentença que acolheu parcialmente os embargos à execução opostos contra ação de execução de título extrajudicial. ... (Continua)

35 - TST RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA POR SINDICATO QUE NÃO CELEBROU INSTRUMENTO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. MOTORISTAS. CLÁUSULA NEGOCIAL COM VIGÊNCIA ENCERRADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE DE AGIR PRESERVADO. EFEITOS DECORRENTES DO PERÍODO DE VIGÊNCIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA RECORRENTE. CABIMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA. LIMITES DA REPRESENTAÇÃO SINDICAL. POSSÍVEL NULIDADE DA CLÁUSULA CONTESTADA. PROVIMENTO. Discute-se, no presente feito, a validade da Cláusula 3ª do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2021/2022 firmado entre entidades sindicais recorridas, por meio da qual se estabeleceu o piso salarial de categorias profissionais específicas de motoristas e operadores de máquinas automotoras. O sindicato recorrente sustenta ser o legítimo representante das referidas categorias diferenciadas, conforme comprovaria o seu Estatuto Social, mas as entidades sindicais recorridas, em invasão de sua base territorial, firmaram ACT estabelecendo pisos salariais em valores irrisórios para as atividades. O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região decidiu pela extinção do processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que as normas coletivas indicadas não mais produzirem efeitos, daí a ausência de interesse processual no julgamento do feito. Por outro lado, assentou não ser a ação anulatória a via adequada para discutir-se questão referente à representatividade sindical. A jurisprudência desta Seção Especializada, todavia, é firme no sentido de que, a despeito de o instrumento normativo de trabalho ter perdido a sua vigência, remanesce o interesse de agir do autor para postular a declaração de nulidade de suas cláusulas, na medida em que, no prazo de sua validade, estas produziram efeitos, gerando direitos e obrigações para os membros da categoria, bem como para os entes coletivos pactuantes. Por outro lado, ao contrário do que consignado no acórdão recorrido, tem-se que o recorrente formalizou, ainda na petição inicial, pedido expresso para que fossem consideradas nulas cláusulas idênticas nas futuras negociações coletivas que pudessem a ser firmadas. No que toca ao fundamento adotado pelo Regional no sentido de não ser a ação anulatória de cláusula convencional a via própria para decidir-se sobre a definição da legitimidade sindical ativa a representar as categorias profissionais envolvidas, penso que o presente caso revela circunstâncias fáticas enquadráveis na excepcionalidade admitida por esta Corte. Com efeito, o Lei Complementar 75/1983, art. 83, IV atribui ao Ministério Público do Trabalho a legitimidade para ajuizar ação anulatória de cláusula de instrumento de negociação coletiva que viole liberdades individuais ou coletivas, bem como direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores. Destaca-se que a jurisprudência desta egrégia Seção firmou-se no sentido de reconhecer a legitimidade ad causam, em caráter excepcional, de outros entes coletivos para o ajuizamento dessa ação. Nessa perspectiva, entendeu-se pela legitimidade dos sindicatos e das empresas signatárias dos acordos ou convenções coletivas de trabalho - quando a causa de pedir estiver calcada em vício de vontade ou em uma das hipóteses prevista no art. 166 do CC -, bem como dos sindicatos não convenentes, na condição de terceiro interessado, desde que justificado o prejuízo, como se afigura na situação em debate. Precedentes. Acrescente-se, ainda, que a jurisprudência deste Colegiado tem reconhecido constituir via adequada o manejo de ação anulatória por entidade de classe que, embora não haja firmado a norma coletiva contestada, entenda existente prejuízo à sua atividade sindical. No presente caso, uma vez demonstrada a permanência do interesse da entidade sindical autora na declaração de nulidade da cláusula contestada, bem como na questão se, efetivamente, os sindicatos recorridos excederam, ou não, os limites da sua representação, o acórdão recorrido deve ser reformado para que o mérito da demanda seja apreciado. Recurso ordinário a que se dá provimento para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito, determinando o retorno dos autos ao egrégio Tribunal Regional de origem, a fim de que prossiga na instrução do presente feito, decidindo como entender de direito.

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CORRETAGEM. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR MBM YUD BRASIL NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS EIRELI EM FACE DE SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO. ALEGA A AUTORA QUE FOI CONTRATADA PELO RÉU PARA INTERMEDIAR A COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO RÉU, FICANDO ACORDADO QUE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM SERIA DO PROMITENTE VENDEDOR, ORA RÉU, POR OCASIÃO DA LAVRATURA DA ESCRITURA DEFINITIVA, A SER REALIZADA 60 DIAS APÓS A ASSINATURA DO RECIBO DE SINAL. ADUZ QUE A ESCRITURA FOI LAVRADA ANTES DA DATA ACORDADA E SEM O SEU CONHECIMENTO, COM O INTUITO DE NÃO SE EFETIVAR O PAGAMENTO DA COMISSÃO DEVIDA. REQUER A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, CORRESPONDENTE A R$ 87.000,00, QUE EQUIVALE A 6% SOBRE O VALOR DA VENDA DO IMÓVEL. CONTESTAÇÃO/RECONVENÇÃO NA QUAL O RÉU/RECONVINTE ALEGA QUE A AUTORA NÃO REALIZOU UM SERVIÇO DE QUALIDADE E QUE, APÓS A CELEBRAÇÃO DA ESCRITURA, A AUTORA LHE FEZ COBRANÇAS VEXATÓRIAS. REQUER A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL, A CONDENAÇÃO DA AUTORA/RECONVINDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00 E, ALTERNATIVAMENTE, A REDUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM DA AUTORA. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. APELAÇÃO DO RÉU/RECONVINTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NO MÉRITO, REITERA O PEDIDO RECONVENCIONAL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. PRELIMINAR QUE NÃO SE ACATA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA OU DE INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. A FUNDAMENTAÇÃO CONCISA, MAS SUFICIENTE, NÃO CONFIGURA NULIDADE. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA, CABENDO A ELE, NA QUALIDADE DE DIRIGENTE DO PROCESSO, AFERIR A RELEVÂNCIA E A PERTINÊNCIA DE SUA PRODUÇÃO, À VISTA DOS FATOS CONTROVERTIDOS CONSTANTES DOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 370. INDEFERIR NESSE MOMENTO PROCESSUAL A PRODUÇÃO DA PROVA NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, EIS QUE TAMBÉM ESTÁ O JULGADOR SEGUINDO OS PRINCÍPIOS INSERIDOS NOS INCISOS I E II DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 139, QUE O OBRIGA A ASSEGURAR ÀS PARTES IGUALDADE DE TRATAMENTO E A VELAR PELA RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROVA REQUERIDA PELO APELANTE QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM O DESLINDE DA CAUSA, REPUTANDO-SE SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR AS PROVAS JÁ CONSTANTES DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 156 DESTE TRIBUNAL. NO MÉRITO, O CONTRATO VERBAL DE CORRETAGEM SE MOSTRA PLENAMENTE VÁLIDO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 107 E 722 DO CÓDIGO CIVIL. COMISSÃO QUE, EM REGRA, É DE RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR, A TEOR DO ART. 490 DO CC. INSTRUMENTO PARTICULAR DE RECIBO DE SINAL E PRINCÍPIO DE PAGAMENTO SUBSCRITO PELA AUTORA, PELO RÉU E PELO OUTORGADO COMPRADOR QUE CONTINHA CLÁUSULA QUE PREVIA EXPRESSAMENTE QUE O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS À AUTORA PELA INTERMEDIAÇÃO DO NEGÓCIO CABERIA AO OUTORGANTE VENDEDOR, ORA APELANTE. UMA VEZ PRESTADO O IMPULDSIONAMENTO DA VENDA, O CORRETOR FAZ JUS À COMISSÃO, CONFORME OS ART. 725 E 726 DO CC. PRINTS DE CONVERSAS POR WHATSAPP QUE DEMONSTRAM A EFETIVIDADE DO SERVIÇO PRESTADO E A CONCORDÂNCIA DO RÉU COM O VALOR DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. TESE RECONVENCIONAL DE QUE HOUVE AMEAÇAS E CONSTRANGIMENTOS PERPETRADAS PELA AUTORA EM COBRANÇAS AO RÉU QUE NÃO RESTOU COMPROVADA, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR TODOS OS SEUS TERMOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

37 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Caso em Exame ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE CAUÇÃO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

Caso em Exame ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. TARIFAS DE CADASTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONFORMIDADE COM A MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DE IOF. RECURSO IMPROVIDO.

Apelação cível interposta contra a r. Sentença que julgou improcedente o pedido do autor em ação revisional de contrato bancário, que buscava a exclusão de tarifas de cadastro e de avaliação de bem, além da redução de juros remuneratórios e a eliminação da cobrança de comissão de permanência. O autor alegou a abusividade dessas cobranças e pleiteou a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, além da revisão das prestações do contrato de financiamento. ... (Continua)

40 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face de instituição financeira, em que se buscava a revisão de cláusulas contratuais previstas na Cédula de Crédito Bancário 20/00643-8, notadamente quanto aos contratos antecedentes, encargos financeiros e tarifas cobradas. A sentença acolheu integralmente a pretensão exequenda, rechaçando os argumentos deduzidos pelos embargantes. ... (Continua)

41 - STJ Consumidor. Planos de saúde. Seguro saúde. Contrato de adesão. Interpretação. Hermenêutica. Emagrecimento. Cirurgia bariátrica. Tratamento de obesidade mórbida. Finalidade terapêutica. Necessidade para a preservação da vida da paciente. Abusividade da negativa da cobertura securitária. Interpretação dos contratos de adesão. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre a aplicação das regras especiais de interpretação dos contratos de adesão ou dos negócios jurídicos estandardizados. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, CDC, art. 51 e CDC, art. 54, § 3º. Lei 9.656/1998, art. 10. CCB/2002, art. 423.

«... A princípio poderia parecer caso de simples aplicação dos óbices constantes dos enunciados das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos, determinando o prosseguimento da execução pelos valores iniciais. ... (Continua)

43 - TJRJ EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. NECESSIDADE DE PRORROGAÇÃO. RECUSA DA OPERADORA. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DEVIDAMENTE ARBITRADO. DESPROVIMENTO.

Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou procedente em parte o pedido autoral para a autorização e custeio da permanência do autor na Clínica da Gávea, sem limitação temporal, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 e a condenação na indenização de R$ 4.000,00, a título de danos morais. ... (Continua)

44 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TARIFA DE CADASTRO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CLÁUSULA DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Creditas Sociedade de Crédito Direto S/A. contra sentença que, em ação revisional de contrato ajuizada por Islan Oliveira Tomaz, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar abusivas a cobrança de tarifa de cadastro acima da média de mercado e a estipulação de capitalização diária de juros moratórios. A sentença também reconheceu a nulidade da cláusula de cobrança de honorários advocatícios contratuais. ... (Continua)

45 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. INSERÇÃO NÃO COMPROVADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. ABUSIVIDADE MANTIDA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional. O recurso busca o reconhecimento da legalidade da tarifa de registro de contrato e da comissão de permanência, bem como a aplicação da Taxa Selic em substituição aos juros de mora. ... (Continua)

46 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Revisão de cláusulas. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. MONITÓRIA. EMBARGOS. CHEQUE. ENDOSSO TRANSLATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

i. caso em exame ... (Continua)

48 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CDC. CAPITAL DE GIRO. INAPLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. LIMITAÇÃO. CABIMENTO. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. VALIDADE.

Não incide as disposições contidas no CDC quando a pessoa jurídica busca por meio do mútuo, o fomento para a sua atividade empresarial. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Sentença de improcedência dos pedidos deduzidos em ação revisional de contrato. Insurgência recursal do autor, fundada no seguinte: a) abusividade da taxa de juros remuneratórios e capitalização indevida de juros; b) abusividade da cláusula que prevê o repasse das despesas de cobrança; c) restituição em dobro do valor pago a maior. ... (Continua)

50 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REATIVAÇÃO DE CONTA DE MOTORISTA EM PLATAFORMA DE TRANSPORTE POR APLICATIVO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão pela qual foi negada a tutela de urgência pleiteada pela parte autora, para ser determinada sua reintegração na plataforma de transporte da empresa ré, ao fundamento de necessidade de maior dilação probatória sobre os motivos do descredenciamento. ... (Continua)