Lei 13.140, de 26/06/2015
Art. 3º
Art. 3º
- Pode ser objeto de mediação o conflito que verse sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação.
§ 1º - A mediação pode versar sobre todo o conflito ou parte dele.
§ 2º - O consenso das partes envolvendo direitos indisponíveis, mas transigíveis, deve ser homologado em juízo, exigida a oitiva do Ministério Público.