Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM ENCARGOS MORATÓRIOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Apelação cível interposta por Genilson José Silva contra sentença da Vara Única da Comarca de Capinópolis que julgou improcedente a ação revisional ajuizada em face do Banco do Bradesco Financiamentos S/A. A parte apelante pleiteia a revisão de cláusulas contratuais, alegando abusividade na taxa de juros remuneratórios (1,95% a.m. e 26,08% a.a.), ausência de previsão expressa para a capitalização e cobrança irregular de comissão de permanência cumulada com outros encargos. Requer o reconhecimento da abusividade, a nulidade da capitalização e a limitação da comissão de permanência, além da condenação do apelado ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios. ... (Continua)