Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONSIGNATÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Cuida-se de apelação interposta contra sentença que manteve a cláusula penal contratual de 50% sobre as mensalidades remanescentes, em contrato de prestação de serviço de acesso à internet com vigência mínima de 36 meses. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote