Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. INSERÇÃO NÃO COMPROVADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. ABUSIVIDADE MANTIDA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional. O recurso busca o reconhecimento da legalidade da tarifa de registro de contrato e da comissão de permanência, bem como a aplicação da Taxa Selic em substituição aos juros de mora. ... (Continua)