Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 389.8863.5478.6762

1 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO NO FORO DO DOMICÍLIO DA RÉ. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA.

I. 

Caso em Exame ... ()

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