Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO VERIFICADA. ENCARGOS MORATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. VENDA CASADA DE SEGURO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação revisional. A parte apelante sustenta a ilegalidade da comissão de permanência, da taxa de abertura de crédito, dos serviços de terceiros e do seguro, requerendo a parcial nulidade da cláusula 8 do contrato, a restituição dos valores pagos a maior e a condenação do banco ao pagamento das custas e honorários advocatícios. ... (Continua)