Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REATIVAÇÃO DE CONTA DE MOTORISTA EM PLATAFORMA DE TRANSPORTE POR APLICATIVO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão pela qual foi negada a tutela de urgência pleiteada pela parte autora, para ser determinada sua reintegração na plataforma de transporte da empresa ré, ao fundamento de necessidade de maior dilação probatória sobre os motivos do descredenciamento. ... ()
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