Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CDC. CAPITAL DE GIRO. INAPLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. LIMITAÇÃO. CABIMENTO. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. VALIDADE.

Não incide as disposições contidas no CDC quando a pessoa jurídica busca por meio do mútuo, o fomento para a sua atividade empresarial. ... (Continua)