cancelamento voo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - CANCELAMENTO VOO - PEDIDO DE REEMBOLSO DA TAXA DE SERVIÇO - DANOS MORAIS - CARÁTER PUNITIVO/PREVENTIVO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

2 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - INDENIZATÓRIA - CANCELAMENTO VOO PELA COMPANHIA AÉREA.

Pleito para concessão da benesse formulado em primeiro grau - Determinação expressa para comprovação da proclamada hipossuficiência financeira atendida - Pedido não apreciado - Deferimento tácito - Entendimento consolidado no E. STJ. ... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA - OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR - MÉRITO - CANCELAMENTO VOO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO SATISFATORIAMENTE FIXADO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO VOO - FALTA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Nos termos do CDC, art. 14, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. O cancelamento injustificado do voo e o atraso de mais de 12 horas para chegada ao destino final, sem a devida assistência ao passageiro, configuram falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea. O valor da indenização por dano moral deve atender às circunstâncias do caso concreto, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

5 - TJSP 1. APELAÇÃO. DEMANDA DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS, DECORRENTES DE CANCELAMENTO VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 2. DECISÃO ALTERADA EM PARTE. 3. DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DO REGIME DA LEI 8.078/90 POR SE TRATAR DE CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. 3. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADOS. 4. VERBA INDENIZATÓRIA. REDUÇÃO PARA MONTANTE CONSENTÂNEO AO QUE USUALMENTE FIXADO POR ESTA

cÂMARA. 5. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS EM AGÊNCIA DE TURISMO (DECOLAR). ILEGITIMIDADE PASSIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. CANCELAMENTO VOO. FALHA NA PESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO.

Os fornecedores da cadeia de consumo respondem pelos danos suportados pelo consumidor, sem prejuízo de eventual ação de regresso para discussão da culpa pelo ato em si, entre os fornecedores. ... (Continua)

7 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO VOO. COVID-19. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VOUCHER NÃO UTILIZADO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. VALOR MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação em que o recorrente se insurge contra sentença que julgou procedente a ação. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO VOO - MANUTENÇÃO EM AERONAVE - FORTUITO INTERNO - RELAÇÃO DE CONSUMO - EMPRESA INTERMEDIADORA - RESPONSABILIDADE - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO.

Sendo a empresa ré intermediadora na compra e venda de passagens aéreas de diversas companhias, a mesma faz parte da cadeia de prestadores de serviços daquela atividade e, logicamente, responde, solidariamente, por prejuízos que forem causados em decorrência dos serviços prestados, incluídos os inconvenientes oriundos do voo. O cancelamento de voo que sujeita o consumidor a atraso prolongado, sem dúvida alguma, configura falha na prestação de serviço das fornecedoras e enseja lesão a direito de personalidade. A necessidade de reparos não programados em aeronave deve ser considerada fortuito interno, na medida em que é intimamente relacionada ao processo de prestação do serviço colocado à disposição no mercado de consumo. Doutrina e jurisprudência são uníssonas em reconhecer que a fixação do valor indenizatório deve-se dar com prudente arbítrio, para que não ocorra enriquecimento de uma parte, em detrimento da outra, bem como para que o valor arbitrado não seja irrisório, observados na situação fática os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, tal como assentado pelo STJ.... (Continua)

9 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR MANTIDO.

Trata-se de recurso de apelação em que a recorrente se insurge contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação. ... (Continua)

10 - TJSP "Sentença que julgou procedente o pedido mantida por seus próprios fundamentos - Cancelamento vôo - Não comprovada excludente de responsabilidade - Responsabilidade objetiva da ré - Indenização fixada em valor proporcional - Recurso que se nega provimento"

11 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO VOO. COVID-19. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REEMBOLSO NÃO INTEGRAL. SEM ACRÉSCIMO PROMETIDO. DESVIO PRODUTIVO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. VALORES MANTIDOS

Trata-se de recurso de apelação em que o recorrente se insurge contra sentença que julgou procedente a ação. ... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, NA QUAL AS RÉS FORAM CONDENADAS, SOLIDARIAMENTE, A RESTITUIR OS VALORES PAGOS PELO VOO CANCELADO À REVELIA DA AUTORA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE 15.000,00. RECURSOS DAS RÉS. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em exame ... (Continua)

13 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO VOO. COVID-19. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VOUCHER EMITIDO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

Trata-se de recurso de apelação em que o recorrente se insurge contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação. ... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO, JULGADA IMPROCEDENTE.

15 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO VOO. COVID-19. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SOLIDARIEDADE DAS REQUERIDAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

Trata-se de recurso de apelação em que a recorrente se insurge contra sentença que julgou procedente a ação. ... (Continua)

16 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR MANTIDO.

Trata-se de recurso de apelação em que a recorrente se insurge contra sentença que julgou procedente a ação. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. Autor que sustenta ter sofrido danos morais em decorrência de cancelamento do voo e remanejamento da viagem pela companhia aérea, que ensejou um atraso de quinze horas na chegada ao destino. Sentença que julgou improcedente o pedido. Pretensão do autor à reforma. Descabimento. Dano moral que deve ser comprovado no caso concreto. Ausência de situações que extrapolem o mero dissabor. Precedente do C. STJ e deste E. TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido.

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS . TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO VOO. DANO MORAL CONFIGURADO, QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. RECURSO DO RÉU.

Alegação autoral de que junto a família, adquiriram passagens aéreas da empresa demandada para percorrerem o trajeto Miami (EUA) - Brasília; e que a saída de Miami estava prevista para as 20h45min do dia 17/02/2023, e chegada ao destino, para as 6h35min do dia seguinte. Relataram ainda que após permanecerem por quatro horas dentro da aeronave, o voo foi cancelado, fato que levou a demandada a realocar os passageiros em novo voo, que partiria às 14h no dia 18/02/2023, chegando às 23h50min em Brasília. Esclareceram também que a parte ré não forneceu o serviço de hospedagem, tampouco prestou qualquer assistência material aos passageiros, que tiveram de passar a madrugada no aeroporto, sem alimentação e tendo que dormir no chão do saguão. Expuseram, por fim, que em razão do atraso experimentado, não puderam comemorar o aniversário do seu genitor e de sua avó, ocorridos, respectivamente, nos dias 18/02 e 19/02 daquele ano. Sentença de procedência . Apelo do réu. Ausência de amparo à pretensão recursal. Cancelamento no voo que não foi negado, extraindo-se do acervo probatório produzido nos autos que a empresa apelante não logrou demonstrar a excludente de força maior alegada, consubstanciada em problemas com a aeronave («manutenção da aeronave) que teria dado azo ao cancelamento do voo e consequente atraso na viagem dos autores. Parte autora que ao revés, logrou demonstrar minimamente as alegações iniciais (art. 373, I do CPC), demonstrando que o voo contratado foi cancelado, bem como as mudanças sofridas com a alteração do voo que resultaram num atraso considerável na chegada ao destino da viagem . Empresa ré que não demonstrou que prestou informações claras e adequadas ao consumidor, sendo de sua responsabilidade o fornecimento de informações prévias e atualizadas a respeito de qualquer mudança na contratação original. Apelante que não se desincumbiu de seu ônus probatório previsto no CPC, art. 373, II. Responsabilidade civil objetiva da ré. Falha na prestação do serviço. Dever de indenizar a autora pelos danos sofridos. 11. Aplicação do disposto na Lei 8.078/90, art. 14 (CDC). Dano moral configurado in re ipsa. Verba compensatória arbitrada na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e em atenção ao viés preventivo pedagógico-punitivo do instituto do dano moral. Incidência da Súmula 343/TJRJ. Recursos conhecido e não provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PASSAGENS AÉREAS - CANCELAMENTO

Voo internacional - Cancelamento do voo informado no momento do «check-in - Readequação da malha aérea - Fortuito interno- Nexo de causalidade - Caracterização- Desídia da companhia aérea - Ausência de assistência - Prejuízo patrimonial decorrente da aquisição de novas passagens aéreas - Dano material - Cabimento em relação aos gastos comprovados - Aflição e desconfortos ocasionados- Dano moral- Caracterização: -Diante do inequívoco descaso da companhia aérea com a situação de seus consumidores, que não foram informados com antecedência a respeito do cancelamento do voo e não tiveram assistência para realocação em outro voo, tendo de diligenciar para conseguir voltar para casa, às vésperas do Natal, com dois filhos menores, deve a ré ser condenada ao pagamento de indenização por danos materiais com relação aos gastos demonstrados, decorrentes da aquisição de novas passagens aéreas, e morais, em razão do transtorno sofrido - Valor referente aos gastos com transporte terrestre excluído da condenação ante a ausência de comprovação da despesa. ... (Continua)

20 - TJSP Ação de indenização - responsabilidade civil - transporte aéreo - cancelamento de voo - danos materiais e morais reconhecidos - indenização devida - valor da indenização por danos morais mantido - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido.

21 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO VOO. COVID-19. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REEMBOLSO NÃO EFETIVADO. SOLIDARIEDADE DAS REQUERIDAS. DESVIO PRODUTIVO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

Trata-se de recurso de apelação em que os recorrentes se insurgem contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação. ... (Continua)

22 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - Cancelamento de voo - Atraso de cerca de 14 (quatorze) horas para a chegada ao destino final - Ausência de prova da comunicação da alteração do voo com antecedência ao autor ou de prestação de auxílio material na ocasião - Danos morais configurados - Fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00 que se revela razoável e adequado os fins colimados - RECURSO PROVIDO.

23 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO VOO POR PROBLEMAS MECÂNICOS COM A AERONAVE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 12 HORAS DE ATRASO. PERDA DE COMPROMISSO AGENDADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

A despeito de a requerida/recorrente sustentar que o cancelamento do voo se deu pela ocorrência de manutenção não programada na aeronave, não é o caso de afastamento de sua responsabilidade, pois a ocorrência de problema técnico é fato previsível denominado como fortuito interno, relacionado à organização dos serviços e aos riscos da atividade, não sendo caso de excludente de responsabilidade previsto no § 3º do CDC, art. 14, pois não caracteriza hipóteses de caso fortuito ou de força maior a elidir a responsabilidade objetiva do contrato de transporte. ... (Continua)

24 - TJSP CONSUMIDOR - CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO ENTRE MANAUS/PORTO VELHO - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO DA VERBA INDENITÁRIA - Danos morais reconhecidos e que se apresentam em grau consistente - Valor arbitrado para a compensação do dano moral em patamar ínfimo, sendo de rigor a sua majoração - Recurso parcialmente provido.

25 - TJSP CONSUMIDOR - CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO ENTRE SÃO PAULO/PAU DOS FERROS - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO DA VERBA INDENITÁRIA - Danos morais reconhecidos e que se apresentam em grau consistente - Valor arbitrado para a compensação do dano moral em patamar ínfimo, sendo de rigor a sua majoração - Recurso parcialmente provido.

26 - TJSP «APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - I - Sentença de procedência - Apelo da ré - II - Companhia aérea que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC - Cancelamento do voo incontroverso - Comprovado nos autos que o autor, em razão do cancelamento de voo, teve de suportar atraso superior a vinte e duas horas, deixando de chegar ao seu destino em hora previamente ajustada em face de contrato de adesão e de resultado - Ocorrência de impedimentos operacionais ocasionados pelo tráfego aéreo que é fato que se insere no risco da atividade da ré, não constituindo hipótese de fortuito externo - Cumpre à transportadora, ademais, nos casos de atraso de voo, o dever de prestar toda a assistência material necessária aos seus passageiros - Inteligência do art. 741 do CC e art. 27 da Resolução 400 da ANAC - Inexistência de prova de que a empresa aérea supriu as necessidades de seus passageiros durante a espera do embarque - Falha na prestação de serviço pela ré - Na específica hipótese de atraso/cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - Necessária a prova, pelo passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida - Precedente do Colendo STJ - Danos morais, na hipótese, caracterizados - O simples fato de a empresa ré não ter prestado qualquer assistência material ao autor durante a espera para o embarque é suficiente para configurar o dano moral indenizável - Indenização devida, devendo ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar em enriquecimento sem causa do lesado - Indenização reduzida de R$15.000,00 para R$2.000,00, face às circunstâncias do caso - III - Indenização atualizada com correção monetária, a contar do arbitramento, e juros de mora, a contar da citação - Súmula 362/STJIV - Sentença parcialmente reformada - Apelo parcialmente provido".

27 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Transporte aéreo internacional - Cancelamento de voo - Fato incontroverso - Autor realocado, mas com atraso em mais de 11 horas - Perda de diária de hospedagem e de voo ao destino final - Descaso com o consumidor - Defeito na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva da companhia aérea pelos danos provocados - Valor reparatório a título de danos morais que deve ser reduzido para R$ 5.000,00, observando os critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade - Erro acerca do montante a título de dano material corrigido (R$ 351,64) - Recurso parcialmente provido.

28 - TJSP APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Contrato de transporte aéreo celebrado entre as partes, com saída do Rio de Janeiro e destino em Ilhéus/BA, com conexão em São Paulo - Cancelamento informado somente quando os viajantes já se encontravam no aeroporto - Realocação providenciada em voo com partida no dia seguinte - Atraso de mais de vinte e quatro horas na chegada ao destino - Responsabilidade objetiva - Necessidade de manutenção da aeronave que consiste em fortuito interno - Dever de indenizar configurado - Indenização por danos morais ora fixada em mil e quinhentos reais para cada autor. ... (Continua)

29 - TJSP VOTO 41360

Voo doméstico. Cancelamento sem aviso prévio. Perda de segundo voo em decorrência do cancelamento do primeiro, com destino internacional. Alegado prejuízo material pelo gasto com a passagem. Autora intimada a esclarecer se teria sido reacomodada ou reembolsada em alguma parte pela perda do voo internacional. Ausência de esclarecimentos. Danos materiais não demonstrados. Sentença mantida nesse ponto. ... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO INTERNACIONAL - Cancelamento de voo - Sentença que condenou a ré ao pagamento de indenizações por danos materiais de R$4.291,65 e morais de R$1.500,00 - Pretensão do autor apelante de majoração da indenização por danos morais para a quantia de R$10.000,00. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: No caso, o dano moral já foi reconhecido pela sentença e contra ela não há recurso da ré. Cabível a majoração para a quantia de R$5.000,00, diante das características do fato e em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo excessivo o montante de R$10.000,00 pleiteado pelo autor. Sentença parcialmente reformada.

31 - TJSP INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO.

Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano «in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos. Hipótese em que a ré realizou dois cancelamentos, sendo um deles informado somente no aeroporto. Realocação em outro voo com mais uma escala. Chegada ao destino final com 12 horas de atraso. Majoração do «quantum arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação provida... (Continua)

32 - TJSP VOTO 41546

Cancelamento de voo sem prévio aviso. Risco da atividade. Fortuito interno. Demora de 16 horas para reacomodar o Apelado em outro voo e, por conseguinte, chegar ao destino. Assistência material não prestada. Apelante que arcou às próprias expensas com despesas de hospedagem, alimentação e transporte. Transtornos e injusto sofrimento incontroversos. Danos morais configurados. Quantum reparatório fixado em R$ 5.000,00. Razoabilidade no caso concreto. Indenização dos danos materiais comprovados, no valor de R$ 992,36. Sentença mantida na íntegra. ... (Continua)

33 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Indenização por danos morais e materiais. Aplicação do CDC. Cancelamento do voo contratado. Alegação de problemas operacionais com a aeronave, que impediram o cumprimento do contrato. Ausência de comprovação. Fortuito interno. Falha na prestação dos serviços contratados. Atraso de, aproximadamente, 20 horas para chegada ao destino. Prejuízo material comprovado. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Necessidade de majoração do quantum debeatur. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO e RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

34 - TJSP APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - VOO NACIONAL - CANCELAMENTO - REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO E ASSISTÊNCIA MATERIAL, HOSPEDAGEM - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA.

Cancelamento e reacomodação em outro voo - Assistência material, além de hospedagem e transporte - Observância à Resolução 400/2016 da ANAC - Ocorrência - Pretensão indenizatória por dano moral - Não cabimento: - Tendo havido cancelamento do voo em razão de motivos de força maior, por restrição operacional do aeroporto, e reacomodação dos passageiros em voo que partiria no dia seguinte, além de auxílio material, transporte e hospedagem verifica-se a observância à Resolução 400/2016 da ANAC, caracterizando mero aborrecimento contratual insuscetível de causar lesão a direito da personalidade. ... (Continua)

35 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Responsabilidade civil - Transporte aéreo internacional - Atraso e cancelamento de voo - Ausência de provas da informação adequada e assistência aos passageiros - Descaso com o consumidor - Defeito na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva da empresa aérea - Indenização por danos morais devida - Valor reparatório a título de danos morais fixado em primeira instância com base em critério de razoabilidade - Autora que, acompanhada de seus dois filhos menores, só conseguiu chegar ao seu destino depois de 03 (três dias) - Sentença mantida - Recurso não provido.

36 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIO. CANCELAMENTO DE VOO.

Sentença de improcedência. Irresignação da autora. APELAÇÃO. Parte requerida que satisfez seu ônus probatório, tendo demonstrado que não houve cancelamento do voo e que a autora não compareceu ao embarque (no show). Impossibilidade de alteração dos fatos afirmados em sentença, sob risco de violação do princípio da adstrição, do contraditório e da ampla defesa. Ausência de falha na prestação do serviço. Sentença mantida por suas próprias razões. RECURSOS DESPROVIDO.... (Continua)

37 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Insurgência da parte ré. Cancelamento de voo por condições meteorológicas adversa. Fortuito externo ou de força maior não comprovado. Companhia aérea que realocou os autores em voos diversos e ocasionou atraso de dez horas e trinta e duas horas, respectivamente. Prestação de serviço defeituoso. Evento que extrapola o mero aborrecimento. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Valor indenizatório, porém, que deve ser reduzido ante o oferecimento de assistência material por parte da Companhia aérea. RECURSO PARCIALMNETE PROVIDO... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Transporte Aéreo Nacional - Cancelamento voo - Chegada ao destino com atraso de 15 horas - Sentença de improcedência - Insurgência recursal do autor - Manutenção não programada - Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço, nos termos dos arts. 14, caput, CDC - Dano moral configurado - Ofensa que não se confunde com o mero dissabor - Fixação em R$ 5.000,00 - Ônus sucumbenciais - Inversão - Sentença reformada - RECURSO PROVID... (Continua)

39 - TJSP "AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - REACOMODAÇÃO - ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Companhia aérea que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC - Cancelamento do voo incontroverso - Comprovado nos autos que o autor, em razão do cancelamento do voo, deixou de chegar ao seu destino em hora previamente ajustada em face de contrato de adesão e de resultado - Não comprovado que o voo foi cancelado por conta de condições meteorológicas desfavoráveis - Cumpre à transportadora, ademais, nos casos de atraso/cancelamento de voo, o dever de prestar toda a assistência material necessária aos seus passageiros - Inteligência do art. 741 do CC e art. 27 da Resolução 400 da ANAC - Ré que, na hipótese, reacomodou o autor em outros voos até seu destino, bem como forneceu-lhe hospedagem - Na específica hipótese de atraso/cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - Necessária a prova, pelo passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida - Precedente do Colendo STJ - Danos morais, na hipótese, não caracterizados - Em que pese o cancelamento do voo, a companhia aérea ré concluiu o transporte contratado, bem como forneceu ao autor toda a assistência material necessária, na forma do exigido pelo art. 741 do CC e pelo art. 27 da Resolução 400 da ANAC - Ademais, inexiste nos autos qualquer prova no sentido que, em razão do cancelamento do voo, o autor tenha perdido compromissos pessoais ou profissionais no destino - Não comprovada a ocorrência de qualquer fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do autor, não há que se falar em dano moral indenizável - III- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa - Apelo improvido.... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - VOO INTERNACIONAL - CANCELAMENTO - DANO MORAL - CABIMENTO.

Cancelamento de voo internacional - Frustração e situação ofensiva causados aos passageiros - Dano moral in re ipsa - Dever de indenizar - Caracterização: - O dano moral decorrente do cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera in re ipsa por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o STJ. ... (Continua)

41 - TJSP DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO.

Inexistência do Dano «in re ipsa". Necessidade de comprovação do prejuízo extrapatrimonial. Voo cancelado por força climática. Excludente de responsabilidade civil incidente no caso concreto. Honorários advocatícios. Readequação. Incidência da regra geral prevista no CPC, art. 85, § 2º. Recurso parcialmente provido... (Continua)

42 - TJSP INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO.

O dano moral não pode ser presumido em decorrência de mero atraso ou cancelamento de voo. Autor apelante que afirmou que não possuía provas produzir e requereu o julgamento antecipado da lide. Não comprovação do prejuízo extrapatrimonial. Precedentes do C. STJ. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

43 - TJSP Voo cancelado - Ação indenizatória - Legitimidade passiva - Diferença de passagens - Fatos e provas bem analisados - r. Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso improvido.

44 - TJSP DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO

Cancelamento de voo inicialmente contratado por problemas mecânicos na aeronave que acarreta a chegada ao destino com atraso de cerca de 21 horas. Apesar de significativo, o atraso, não configura, por si só, lesão a direito da personalidade. Auxílio material prestado pelo oferecimento de hospedagem, alimentação e reacomodação em outro voo. Ausência de prova que indique a perda de compromisso inadiável ou qualquer transtorno ao autora diverso do próprio atraso. Danos materiais com alimentação e transporte - Devidamente comprovados - Restituição necessária. ... (Continua)

45 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo em razão de problemas operacionais - Fortuito interno, que não tem o condão de afastar a responsabilidade objetiva do transportador - Ausência de assistência adequada prestada pela companhia aérea à passageira - Dever de indenizar configurado - Danos morais configurado - Valor - R$5.000,00 - Manutenção - Fixação em observância da proporção e gravidade dos danos, bem como da intensidade de culpa do ofensor e da finalidade de coibir a reincidência da conduta, sem favorecer o enriquecimento indevido da parte lesada - Juros de mora - Responsabilidade contratual - Data da citação - Art. 405 do Código Civil - Danos materiais devidamente demostrados - RECURSO NÃO PROVIDO.*

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Indenização por danos materiais e morais. Cancelamento de voo. Sentença de Improcedência. Insurgência autoral apenas quanto ao critério de incidência dos honorários advocatícios. Fixação em montante superior ao valor atribuído à causa. Valor excessivo diante das peculiaridades do caso concreto, dissociando-se dos critérios do CPC/2015, art. 85, § 2º. Afigura-se inaplicável, na espécie, a regra do art. 85, § 8º-A, do CPC. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para reduzir os honorários advocatícios em favor da Parte Ré para o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE VOO.

Chegada ao destino final da viagem com atraso de 8h15 em relação ao horário inicialmente previsto. Dano Moral. Ausência de comprovação. Prestação de assistência, com a reacomodação do passageiro em outro voo no mesmo dia. Dano Material. Gastos que teriam sido suportados independentemente do atraso. R. Sentença mantida. ... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO -

Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Não comparecimento ao voo da ida («no show), que resultou no cancelamento automático do voo de volta - Prática abusiva - Viagem de retorno não pode estar vinculada ao primeiro voo - Inobservância ao princípio da boa-fé objetiva - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva - Falha na prestação de serviços - Inteligência dos arts. 14 e 39, I, do CDC - Precedentes do C. STJ - Dano moral configurado - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante fixado em R$ 4.000,00 - Precedentes desta C. Câmara - Inversão do ônus da sucumbência - CPC, art. 85, § 2º - Aplicação do Tema Repetitivo 1059, firmado pelo C. STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA- CANCELAMENTO DE VOO- VIAGEM NACIONAL- DANO MORAL

Ação indenizatória - Contrato de transporte aéreo- Cancelamento do voo- Consumidor que aceitou o reembolso do valor da passagem- Danos morais- Inexistência - Vínculo contratual extinto- Indenização- Não cabimento- Vedação ao «reformatio in pejus"- Manutenção do «quantum arbitrado na origem: - No caso de contrato de transporte aéreo, tendo sido o consumidor comunicado com antecedência acerca do cancelamento do voo e anuído com o reembolso do valor integral da passagem, não se verifica ofensa a direito de personalidade capaz de justificar danos morais. Contudo, interposto recurso de apelação apenas pela parte autora, a fim de ver majorada a indenização por abalo extrapatrimonial e diante da vedação ao «reformatio in pejus, deve ser mantido o valor arbitrado na origem. ... (Continua)

50 - TJSP "AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - REACOMODAÇÃO - ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS - QUANTUM - I-

Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - II- Companhia aérea que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC - Cancelamento do voo incontroverso - Comprovado nos autos que a autora, em razão do cancelamento do voo, deixou de chegar ao seu destino em hora previamente ajustada em face de contrato de adesão e de resultado - Necessidade de manutenção não programada na aeronave que configura fato que se insere no risco da atividade da ré, não constituindo hipótese de fortuito externo - Cumpre à transportadora, ademais, nos casos de atraso/cancelamento de voo, o dever de prestar toda a assistência material necessária aos seus passageiros - Inteligência do art. 741 do CC e art. 27 da Resolução 400 da ANAC - Em que pese a reacomodação em outros voos, inexiste prova no sentido de que a ré supriu as necessidades de seus passageiros durante a espera do embarque - Ré que não forneceu hospedagem, alimentação e/ou transporte à autora - Falha na prestação de serviço pela ré - Na específica hipótese de atraso/cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - Necessária a prova, pelo passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida - Precedente do Colendo STJ - Danos morais, na hipótese, caracterizados - Embora não tenha sido demonstrado que a autora perdeu algum compromisso em razão do cancelamento do voo, o atraso de 33 horas na chegada ao destino, aliado à ausência de prestação de assistência material pela ré, é suficiente para configurar o dano moral indenizável - III- Indenização devida, devendo ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar em enriquecimento sem causa do lesado - Indenização reduzida para R$5.000,00, face às circunstâncias do caso - IV- Sentença parcialmente reformada - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, com fundamento na tese do Tema 1.059 fixada pelo STJ - Apelo parcialmente provido.... (Continua)