Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO VOO - FALTA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Nos termos do CDC, art. 14, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. O cancelamento injustificado do voo e o atraso de mais de 12 horas para chegada ao destino final, sem a devida assistência ao passageiro, configuram falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea. O valor da indenização por dano moral deve atender às circunstâncias do caso concreto, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)