CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 475-N - Jurisprudência

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de declaração de inexistência de débito c/c pedido de tutela de urgência. Decisão que rejeitou a exceção de incompetência do juízo, e determinou que a ré proceda com emenda da contestação, em 15 dias úteis, incluindo o pedido reconvencional, atribuindo valor à causa e recolhendo a taxa judiciária (1,5%). Inconformismo. Cabimento do recurso de agravo de instrumento ante a mitigação do rol do CPC, art. 1015, quando do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ. Possibilidade de uma execução inversa, plenamente admitida no CPC/1973, art. 475-N que ora vige no CPC/2015, art. 515. Tradução de que entre as partes, se fica solucionada a relação material no julgado, se houver direito reconhecido à agravante, ela terá direito de exercitar a satisfação de seu crédito ou de ser reconhecido seu direito por este mesmo título judicial, por meio de uma execução reversa, sem ter ido à reconvenção. Decisão reformada. Agravo Provido

2 - STJ Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Cálculos elaborados por contador judicial, em valor superior ao postulado pelo exequente. Julgamento ultra petita. Não configuração. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

3 - STJ Hermenêutica. Honorários advocatícios. Vigência do antigo Código de Processo Civil. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios fixados na petição inicial. Devidos desde o esgotamento do prazo para o pagamento voluntário. Parcelamento. Aplicabilidade. CPC/1973, art. 20. CPC/1973, art. 475-J. CPC/1973, art. 475-N. CPC/1973, art. 475-O. CPC/1973, art. 745-A. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 520, I. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do reclamo e proveu o apelo nobre da parte adversa. Insurgência da agravante.

Na vigência do antigo Código de Processo Civil, os honorários da fase de cumprimento de sentença eram fixados no recebimento da inicial, sendo devidos desde o esgotamento do prazo para pagamento voluntário, inclusive na hipótese de parcelamento prevista no CPC/1973, art. 745-A. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Extinção da demanda. Honorários advocatícios. Prosseguimento da execução. CPC/1973, art. 26, caput e § 2º, CPC/1973, art. 337, CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 468, CPC/1973, art. 472, CPC/1973, art. 473, CPC/1973, art. 474, CPC/1973, art. 475-N, CPC/1973, art. 711, II, Decreto 20.910/1932, art. 1º e Lei 8.906/1994, art. 25, II. Súmula 211/STJ. Inovação recursal. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Falta de intimação. Nulidade não arguida no momento oportuno. Preclusão. Acórdão de 2º grau em conformidade com o entendimento do STJ. Demonstração de prejuízo. Não comprovação. Multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Embargos protelatórios. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Agravo interno improvido. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

5 - STJ Negócio jurídico processual. Recurso especial. Processo civil. Liberdade negocial condicionada aos fundamentos constitucionais. CPC/2015. Negócio jurídico processual. Flexibilização do rito procedimental. Requisitos e limites. Contraditório. Vulnerabilidade da parte. Inexistência. Requisito de validade. Transação de ato judicial. Aquiecência do juiz. Necessidade. Impossibilidade de disposição sobre as funções desempenhadas pelo juiz. CPC/2015, art. 139. CPC/2015, art. 190, parágrafo único. CPC/2015, art. 191. CPC/2015, art. 299, parágrafo único. CPC/1973, art. 111. CPC/1973, art. 181. CPC/1973, art. 267, VII. CPC/1973, art. 301, IX. CPC/1973, art. 269, III. CPC/1973, art. 333, parágrafo único. CPC/1973, art. 453, I. CPC/1973, art. 475-C, I. CPC/1973, art. 475-M, III e V. CPC/1973, art. 794, II. (Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema).

«[...]. 2. A controvérsia dos autos consiste na verificação dos possíveis limites impostos pelo diploma legal ao objeto do negócio jurídico processual. Na hipótese, a questão é definir a possibilidade de as partes estipularem, em negócio jurídico processual prévio, que haverá, em caso de inadimplemento contratual, o bloqueio de ativos financeiros para fins de arresto e penhora, em caráter inaudita altera parte e sem necessidade de se prestar garantia. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Condenação ao cumprimento de obrigação de fazer e não de pagar quantia. Ausência de título executivo reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário desta Corte, na Sessão de 9/03/2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 - relativos a decisões publicadas até 17/03/2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). ... (Continua)

7 - STJ Consumidor. Veículo com numeração duplicada. Recurso especial. Processo civil. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Consumidor que adquire veículo com defeito de fabricação. Numeração duplicada. Denunciação da lide. Execução de título judicial. Demanda regressiva nos próprios autos. Possibilidade. Princípios da celeridade e da economia processual. Transação ocorrida na lide principal. Ausência de prejuízo. Súmula 207/STJ. CPC/1973, art. 70, III CPC/1973, art. 268. CPC/1973, art. 475-N, I. CPC/1973, art. 530. CPC/1973, art. 535. CPC/2015, art. 125, § 1º. CPC/2015, art. 128, parágrafo único, I. CPC/2015, art. 515, I. CPC/2015, art. 1.028.

«1 - A denunciação da lide é intervenção de terceiros com natureza jurídica de ação, cuja pretensão está associada ao direito de regresso, não ensejando, porém, a formação de outro processo, e sim de duas demandas que serão decididas por uma mesma sentença. O mote de sua existência é justamente permitir, com arrimo no princípio da economia processual, que o titular do direito exerça, no mesmo processo em que demandado, a sua pretensão ressarcitória (ação de garantia). ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Alegação de violação do CPC/1973, art. 475-N. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.

«1 - Constata-se que o CPC/1973, art. 475-N suscitado no Apelo Nobre não foi apreciado pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título executivo judicial. Repetição de indébito relativo a plano de telefonia cobrado em excesso, como reconhecido na sentença. Possibilidade de execução de sentença declaratória, com base no CPC/1973, art. 475-N. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por morais. Consignação em pagamento. Ação declaratória. Força executiva. Acórdão em sintonia com precedentes desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O STJ possui firme o entendimento no sentido de que: «As sentenças que, mesmo não qualificadas como condenatórias, ao declararem um direito, atestem, de forma exauriente, a existência de obrigação certa, líquida e exigível são dotadas de força executiva, constituindo título executivo judicial, nos termos do CPC/1973, art. 475-N, I, introduzido pela Lei 11.232/2005. .(REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 10/05/2016). ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Aceitação do preço ofertado. Inexistência de lide. Mera pretensão homologatória de acordo. Via imprópria. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - O acórdão estabeleceu a impossibilidade de uso da ação expropriatória como sucedânea da jurisdição voluntária para fins meramente homologatórios de acordo, ante a aceitação do valor ofertado. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência de omissão, obscuridade ou contradição. Falta de prequestionamento do CPC/1973, art. 475-G, CPC/1973, art. 475-N, III, CPC/1973, art. 463, CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 468 e CPC/1973, art. 474. Ação de reintegração de posse. Cumprimento de sentença. Determinação de retirada das acessões edificadas na área da represa da usina hidrelétrica de passo fundo. Acordo para manutenção do muro de arrimo, desde que licenciado pelo órgão competente. Inadimplemento do ajuste não demonstrado. Inversão do julgado. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental da empresa a que se nega provimento.

«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de desapropriação por utilidade pública. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 475-N, V e Lei 9.099/1995, art. 57. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acordo extrajudicial celebrado em momento anterior à propositura da ação. Ausência de interesse processual. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Ação monitória. Contrato de mútuo revisado judicialmente. Eficácia executiva da sentença reconhecida pelas instâncias ordinárias. Revisão. Súmula 7/STJ. Cabimento de cumprimento de sentença. CPC/1973, art. 475-N. Razões recursais que não alteram as conclusões da decisão agravada. Embargos de declaração protelatórios e litigância de má-fé. Ausência. Multas afastadas. Agravo interno provido em parte.

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contratos bancários. Cumprimento de sentença. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Formação de título executivo em favor do réu. Possibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

16 - TJPE Processual civil. Apelação cível. Ação de execução de sentença arbitral. Dívida oriunda de contrato de locação. Alegação de aplicabilidade do CDC. Impossibilidade de análise do mérito da sentença arbitral pelo Poder Judiciário. Inexistência de nulidade de citação da recorrente no procedimento arbitral. Escolha do árbitro no procedimento arbitral de acordo com a cláusula compromissória. Ausência de nulidade. Alegação de inexistência do débito. Impossibilidade do Poder Judiciário rever o conteúdo do que foi decidido pelo árbitro. Honorários recursais previstos no CPC/2015, art. 85, § 11. Não cabimento. Recurso não provido. Lei 9.307/1996, art. 18. Lei 9.307/1996 art. 31. CPC/2015, art. 248, § 2º.

«1 - A obrigatoriedade da sentença arbitral, de acordo com a Lei 9.307/1996, art. 18 e Lei 9.307/1996 art. 31, significa, entre outras características, a impossibilidade de ser ela revista ou modificada pelo Poder Judiciário, o que a confere, no Brasil, o status de título executivo judicial (CPC/2015, art. 515, VII, correspondente ao CPC/1973, art. 475-N, IV e VI), sendo executada da mesma forma que a sentença judicial. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Sentença que homologou acordo, fixando honorários de sucumbência a serem compensados. Desnecessidade de ajuizamento de ação autônoma. Não incidência da Súmula 83/STJ.

«1 - No caso sob exame, cuida-se de pretensão de cumprimento de sentença pelo advogado quanto aos honorários de sucumbência, e não honorários contratuais, aplicando-se a regra do § 1º da Lei 8.906/1994, art. 24. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação declaratória. Comissão de corretagem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da ré.

«1 - Segundo a reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 contradição. Inexistência. Consumo irregular, decorrente de fraude no medidor, apurado, unilateralmente, pela concessionária. Reexame. Súmula 7/STJ. Alegação de ofensa aos CPC, art. 459 e CPC, art. 475-N, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 03/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença declaratória de improcedência. Execução. Possibilidade.

«1. Na decisão a quo ficou consignado: «No caso em apreço, houve o reconhecimento da dívida, portanto, de pagar quantia. Nada obsta, portanto, que se dê o início ao cumprimento de sentença, com inclusão do débito já declarado exigível, em observância ao princípio da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. ... (Continua)