Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Ação monitória. Contrato de mútuo revisado judicialmente. Eficácia executiva da sentença reconhecida pelas instâncias ordinárias. Revisão. Súmula 7/STJ. Cabimento de cumprimento de sentença. CPC/1973, art. 475-N. Razões recursais que não alteram as conclusões da decisão agravada. Embargos de declaração protelatórios e litigância de má-fé. Ausência. Multas afastadas. Agravo interno provido em parte.