Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título II - DOS RECURSOS
Capítulo VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Seção I - DO RECURSO ORDINÁRIO

  • Recurso ordinário. Procedimento e requisitos de admissibilidade
Art. 1.028

- Ao recurso mencionado no art. 1.027, II, «b», aplicam-se, quanto aos requisitos de admissibilidade e ao procedimento, as disposições relativas à apelação e o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

§ 1º - Na hipótese do art. 1.027, § 1º, aplicam-se as disposições relativas ao agravo de instrumento e o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

§ 2º - O recurso previsto no art. 1.027, incisos I e II, alínea «a», deve ser interposto perante o tribunal de origem, cabendo ao seu presidente ou vice-presidente determinar a intimação do recorrido para, em 15 (quinze) dias, apresentar as contrarrazões.

§ 3º - Findo o prazo referido no § 2º, os autos serão remetidos ao respectivo tribunal superior, independentemente de juízo de admissibilidade.

8 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 192.0004.6005.9800
STJ
- Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Motivo torpe. Recurso especial interposto pela alínea c. Ausência de similitude fática entre o acórdão paradigma e recorrido. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.
«I - O recurso especial interposto com fulcro na CF/88, art. 105, III, «c» exige o atendimento dos requisitos contidos no CPC/2015, art. 1.028, § 1º, e no art. 255, § 1º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, pois, além da transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ocorreu, in casu.

II - Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a repetir o recurso indeferido monocraticamente. Precedentes.

Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 193.1783.4008.8900
STJ
- Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Ausência de cotejo analítico. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«I - Não constitui ofensa ao princípio da Colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal entendimento inclusive sedimentado por ocasião da edição da Súmula 568/STJ. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie. Precedentes.

II - A interposição do apelo extremo, com fulcro na alínea c do permissivo constitucional exige o atendimento dos requisitos contidos no CPC/2015, art. 1.028, e § 1º, e no art. 255, § 1º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, pois, além da transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ocorreu no presente caso.

Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 191.3390.4005.0000
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Lavagem de dinheiro. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Alegação de violação ao princípio do Juiz natural. Composição da turma. Não ocorrência. Juízes convocados. Precedentes do STF e do STJ. Provas ilícitas. Nulidades. Não ocorrência. Autorização das interceptações telefônicas com base em outros elementos além da denúncia anônima. Sucessivas prorrogações devidamente fundamentadas. Recorrente que não possui prerrogativa de foro. Alegação de período de interceptação sem a devida autorização. Súmula 7/STJ.
«I - O recurso especial interposto com fulcro no CF/88, art. 105, III, «c» exige o atendimento dos requisitos contidos no CPC/2015, art. 1.028, § 1º, e no art. 255, § 1º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, pois, além da transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ocorreu, in casu. Precedentes.

II - Não há se falar em ofensa ao princípio do juiz natural. Isto porque, esta eg. Corte Superior de Justiça e o Supremo Tribunal Federal têm entendimento pacificado quanto ao tema, no sentido de que «Não viola o postulado constitucional do juiz natural o julgamento de apelação por órgão composto por juízes convocados, nos termos da lei» (AgR no RE 741.939/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 17/12/2013). Precedentes.

III - Ao contrário do alegado pela defesa, as interceptações telefônicas que culminaram com o processamento e condenação do ora recorrente não foram decorrentes, diretamente, de denúncia anônima, tendo o Tribunal a quo esclarecido que a denúncia anônima veio a somar à percepção dos primeiros indícios de prática criminosa levantados com os depoimentos obtidos em setembro de 2007, antes mesmo da denúncia anônima, em outubro do mesmo ano. E consoante entendimento desta Corte: «a denúncia anônima pode dar início à investigação, desde que corroborada por elementos informativos prévios que denotem a verossimilhança da comunicação» (RHC 59.542/PE, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 14/11/2016).

IV - Os argumentos apresentados pela Corte de origem, justificando a necessidade das interceptações telefônicas em razão da complexidade das investigações, bem como da possibilidade de diversas prorrogações, desde que fundamentadas, como ocorreu in casu, estão de acordo com a jurisprudência firmada pelos Tribunais Superiores. Precedentes do STF e do STJ.

V - As instâncias originárias, soberanas na análise do acervo fático-probatório dos autos, consignaram que não houve períodos em que a interceptação telefônica teria perdurado sem a devida autorização judicial. Concluir de forma contrária demandaria o necessário revolvimento fático-probatório, procedimento vedado na presente via recursal, nos termos da Súmula 7/STJ.

VI - A competência firmada por prerrogativa de função (ratione muneris) é fixada em virtude do cargo ou da função exercida pelo agente, o que importa dizer, o fato de ter o Supremo Tribunal Federal decidido pelo arquivamento de inquérito contra deputado federal, em razão da não observância da prerrogativa de função do investigado, que não é parte na presente ação penal, não implica na obrigatoriedade do reconhecimento de nulidade das provas também para o ora recorrente, que não possui a prerrogativa de função. Precedentes.

VII - Ademais, as alegações acerca da ilicitude das provas aviadas nesse recurso especial foram objeto de exame no RHC 29.658/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJe de 8/2/2012, oriunda da mesma operação policial, tendo o e. Ministro Relator consignado que «No que concerne à alegada nulidade das escutas, o fato de que estas alcançaram a comunicação de vários parlamentares federais, sem autorização do Supremo Tribunal Federal, não possui o condão de invalidar as provas colhidas. Ora, as conversas interceptadas envolvendo os parlamentares ocorreram em razão da efetivação da medida em relação aos interlocutores que não possuem prerrogativa de foro».

Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 191.4092.8005.3000
STJ
- Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Associação para o tráfico. Sentença condenatória. Apelação. Intimação pessoal. Desnecessidade. Intimação de defensor de réu solto. Certificação sobre a intenção de recorrer. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Acórdãos paradigmas em habeas corpus. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.
«I - A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que, consoante o disposto no CPP, art. 392, II, Código de Processo Penal, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído acerca da sentença condenatória, não havendo qualquer exigência de intimação pessoal do réu que respondeu solto ao processo.

II - Verifica-se dos autos que o causídico que patrocinava o recorrente foi devidamente intimado da sentença condenatória, o que afasta qualquer alegação de nulidade, no ponto.

III - O recurso especial interposto com fulcro na CF/88, art. 105, III, «c», exige o atendimento dos requisitos contidos no CPC/2015, art. 1.028, § 1º, e no art. 255, § 1º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, pois, além da transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ocorreu, in casu.

IV - Ademais, o recorrente aponta como paradigmas julgados em habeas corpus e, nos termos do entendimento estabelecido nesta Corte Superior de Justiça, «não se admite como paradigma para comprovar eventual dissídio, acórdão proferido em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em habeas corpus, recurso ordinário em mandado de segurança e conflito de competência» (AgRg no AREsp. 807.982/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 26/5/2017, grifei).

Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 190.0875.7008.3400
STJ
- Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Alegada nulidade quanto a não apresentação de resposta à acusação. Prazo que transcorreu in albis. Recebimento da denúncia anterior à vigência da Lei 11.719/2008. Princípio do tempus regit actum. Aproveitamento de todos os atos anteriores. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Inteligência do CPP, art. 563. Reconhecimento de atenuante. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Dosimetria. Omissão. Ausência. Argumentação do édito condenatório que permanece hígida.
«I - Na hipótese, a denúncia foi recebida antes do advento da Lei 11.719/2008, motivo pelo qual foi determinada a realização dos atos processuais nos termos do regramento anterior não se verificando, assim, qualquer nulidade quanto à não apresentação da resposta à acusação, porquanto, como sabido, em se tratando de norma de natureza procedimental, deve ser observado o princípio tempus regit actum o qual determina que somente será aplicada a nova lei a partir de sua entrada em vigor, aproveitando-se todos os atos pretéritos.

II - A jurisprudência desta Corte de Justiça há muito se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no CPP, art. 563, o que não ocorreu na hipótese.

III - No atinente ao reconhecimento de atenuante, a ausência de prequestionamento constitui óbice ao exame da matéria por esta Corte Superior, a teor da Súmula 211/STJ.

IV - A ausência de demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e os apontados como paradigmas, por meio de cotejo analítico, impede o conhecimento do recurso especial, uma vez que não atendidos os requisitos contidos no CPC/2015, art. 1.028, § 1º, e no art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, como ocorreu, in casu, tendo em vista que sequer foram colacionados os acórdãos paradigmas e recorrido.

V - Não há qualquer omissão no decisum objurgado, que afastou tão somente a incidência dos maus antecedentes no cálculo da pena-base do agravante, mantendo hígidos os demais argumentos esposados pela r. sentença para justificar tanto a exasperação da pena-base quanto o recrudescimento do regime inicial.

Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 190.5190.5004.3300
STJ
- Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Alegada violação do CPP, art. 580, CPP. Não ocorrência situação fático-processual diversa. Aplicação da minorante inserta no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Agente reincidente. Quantidade de drogas. Dedicação a atividades criminosas. Revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Reincidência. Bis in idem. Não ocorrência. Alegada violação ao CPP, art. 386, VII, CPP. Recurso que deixou de atacar todos os fundamentos do acórdão objurgado. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Ausência de cotejo analítico.
«I - É entendimento desta Corte que a decisão proferida em relação a um dos réus só será aproveitada aos demais se fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal e desde que haja identidade fático-processual entre os corréus, o que não é o caso dos autos.

II - O Tribunal de origem, apreciando a prova produzida nos autos, concluiu que está comprovada documentalmente a reincidência do recorrente e que as quantidades excessivas de drogas, como as dos presentes autos, são denotadoras de que o agente, para ter acesso a elas, incorporou-se à organização criminosa, por isso, não faz jus ao benefício pretendido. Entender de maneira diversa implicaria no indevido revolvimento do acervo fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.

III - Ademais, quanto à aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33 § 4º , esta Corte Superior assentou o entendimento no sentido de que «Reconhecida a reincidência do agente, não se admite a aplicação da mencionada benesse, porquanto ausente o preenchimento dos requisitos legais. A utilização de tal vetor concomitantemente na segunda e terceira fase da dosimetria não enseja bis in idem» (HC 449.317/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 15/8/2018).

IV - O v. acórdão do Tribunal de origem não se restringiu aos elementos probatórios apontados pelo agravante para determinar sua culpabilidade, evidenciando, destarte, a deficiência da fundamentação do recurso, incidindo, no ponto, o teor da a Súmula 284/STF.

V - A ausência de demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e os apontados como paradigmas, por meio de cotejo analítico, impede o conhecimento do recurso especial, uma vez que não atendidos os requisitos contidos no CPC/2015, art. 1.028, § 1º, e no art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, como ocorreu, in casu, tendo em vista que sequer foram colacionados os acórdãos paradigmas e recorrido.

Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 193.5680.7000.2600
STJ
- Tributário e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Pretensão de afastamento da aplicação de alíquota especial majorada do ICMS, em operações com energia elétrica. Impetração contra Lei em tese. Impossibilidade. Incidência da Súmula 266/STF. Ilegitimidade do secretário de estado da fazenda para figurar, como autoridade impetrada, no polo passivo do mandado de segurança. Precedentes do STJ. Extinção do processo, de ofício, sem Resolução do mérito, restando prejudicado o recurso ordinário.
«I - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança preventivo, impetrado em 17/10/2016, contra o Secretário da Fazenda do Estado do Paraná, perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no qual se pretende afastar a aplicação da alíquota especial majorada do ICMS (29%), em operações com energia elétrica, ao fundamento de inconstitucionalidade da legislação estadual, por ofensa aos princípios constitucionais da seletividade, da essencialidade e da igualdade tributárias.

II - De acordo com o CPC/2015, art. 485, VI, § 3º, CPC/2015, art. 337, XI, § 5º, CPC/2015, art. 1.013 e CPC/2015, art. 1.028, Lei 8.038/1990, art. 34 e 247 do RISTJ, este Tribunal, no exercício de sua competência recursal ordinária, pode, de ofício, extinguir o processo de Mandado de Segurança, sem resolução do mérito, quando a parte impetrante for carecedora do direito de ação, por ausência de qualquer das condições da ação mandamental. Ainda que o Tribunal de origem haja considerado presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, o STJ pode reconhecer, de ofício, a ausência de qualquer pressuposto processual ou condição da ação, não havendo que se falar, nessa hipótese, em ofensa ao princípio que veda a reformatio in pejus.

III - Sendo preventivo o mandado de segurança, desnecessária a existência concreta de ato coator, porquanto o receio de ato que venha a ser praticado pela autoridade impetrada, a violar o direito líquido e certo da parte impetrante, é suficiente a ensejar a impetração. Entretanto, in casu, diante da argumentação constante da impetração, não se verifica a existência de possíveis atos de efeitos concretos, a serem praticados no âmbito da competência do Secretário de Estado da Fazenda - a justificar a competência originária do Tribunal de Justiça - , tendentes a violar ou ameaçar suposto direito líquido e certo da impetrante, a dar ensejo à impetração, ainda que na forma preventiva. Com efeito, a impetrante não aponta ato algum, de efeitos concretos, a ser praticado no âmbito da competência da autoridade que se aponta coatora - o Secretário de Estado da Fazenda - , a justificar a competência originária do Tribunal de Justiça. Apenas sustenta a impetrante a inconstitucionalidade dos arts. 14, «V», a, da Lei paranaense 11.580/96, e 14, «V», do Regulamento do ICMS do Estado do Paraná, aprovado pelo Decreto estadual 6.080/2012, no que pertine à alíquota especial majorada do ICMS (29%), em operações com energia elétrica, por suposta ofensa aos princípios da seletividade, da essencialidade e da igualdade tributárias, previstas nos arts. 5º, caput, 150, II, e CF/88, art. 155, § 2º, III. Assim, incide, na espécie, a Súmula 266/STF («Não cabe mandado de segurança contra lei em tese»), consoante a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, do REsp. 1.119.872/RS (Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 20/10/2010).

IV - Ademais, a Primeira Seção do STJ, ao julgar o MS 4.839/DF (Rel. Ministro ARI PARGENDLER, DJU de 16/02/98), deixou anotado que «a autoridade coatora, no mandado de segurança, é aquela que pratica o ato, não a que genericamente orienta os orgãos subordinados a respeito da aplicação da lei no âmbito administrativo; mal endereçado o writ, o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito».

V - A Primeira Turma do STJ, ao julgar o AgRg no RMS 36.846/RJ (Rel. Ministro ARI PARGENDLER, DJe de 07/12/2012), decidiu que, no regime do lançamento por homologação, a iminência de sofrer o lançamento fiscal, acaso não cumpra a legislação de regência, autoriza o sujeito passivo da obrigação tributária a impetrar mandado de segurança contra a exigência que considera indevida. Nesse caso, porém, autoridade coatora é aquela que tem competência para o lançamento ex officio, que, certamente, não é o Secretário de Estado da Fazenda.

VI - Sobre a teoria da encampação - que mitiga a indicação errônea da autoridade coatora, em mandado de segurança - , a Primeira Seção do STJ, nos autos do MS 10.484/DF (Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJU de 26/09/2005), firmou o entendimento de que tal teoria apenas se aplica ao mandado de segurança, quando preenchidos os seguintes requisitos, cumulativamente: (a) existência de subordinação hierárquica entre a autoridade que efetivamente praticou o ato e aquela apontada como coatora, na petição inicial; (b) manifestação a respeito do mérito, nas informações prestadas; (c) ausência de modificação de competência, estabelecida na Constituição, para o julgamento do writ, requisito que, no presente caso, não foi atendido.

VII - Na forma da jurisprudência do STJ, o Secretário de Estado da Fazenda não possui legitimidade para figurar, como autoridade coatora, em mandado de segurança que visa afastar a aplicação de alíquota especial, na cobrança do ICMS. Nesse sentido: STJ, RMS 29.490/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/08/2009; RMS 32.342/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/02/2011; AgRg no RMS 30.771/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/11/2016.

VIII - No caso presente, a inicial justifica a impetração do writ contra o Secretário de Fazenda do Estado do Paraná, ao fundamento de que, «sem a proteção judicial seria autuada pela Autoridade Coatora, que de ofício lançaria, além do tributo, multa e juros corrigidos pela taxa SELIC». Entretanto, a partir da interpretação analítica da legislação estadual pertinente à Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná, ao Secretário de Estado da Fazenda, à Coordenação da Receita do Estado e aos Agentes Fiscais, especialmente da Lei paranaense 11.580/96, impõe-se a conclusão de que a fiscalização, a autuação, o lançamento e a cobrança do ICMS não se incluem entre as atribuições do Secretário da Fazenda do Estado do Paraná. Ao contrário, tais atos de fiscalização e cobrança competem aos Agentes Fiscais.

IX - Extinto o Mandado de Segurança, sem resolução do mérito, no âmbito do STJ, não cabe a esta Corte pronunciar-se sobre o mérito da causa ou do Recurso Ordinário, porquanto tal pronunciamento seria incompatível com a decisão tomada. Nesse contexto, também não se justifica o sobrestamento do feito, até o julgamento do Recurso Extraordinário 714.139/SC, pelo STF, afetado sob o regime da repercussão geral.

X - Extinção do Mandado de Segurança, de ofício, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI, § 3º.

XI - Recurso Ordinário prejudicado.»

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Doc. LEGJUR 193.5680.7000.2500
STJ
- Tributário e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Pretensão de afastamento da aplicação de alíquota especial majorada do ICMS, em operações com energia elétrica. Impetração contra Lei em tese. Impossibilidade. Incidência da Súmula 266/STF. Ilegitimidade do secretário de estado da fazenda para figurar, como autoridade impetrada, no polo passivo do mandado de segurança. Precedentes do STJ. Extinção do processo, de ofício, sem Resolução do mérito, restando prejudicado o recurso ordinário.
«I - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança preventivo, ajuizado em 28/06/2017, contra o Secretário da Fazenda do Estado do Paraná, perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no qual se pretende afastar a aplicação da alíquota especial majorada do ICMS (29%), em operações com energia elétrica, ao fundamento de inconstitucionalidade da legislação estadual, por ofensa aos princípios constitucionais da seletividade, da essencialidade e da igualdade tributárias.

II - De acordo com o CPC/2015, art. 485, VI, § 3º, CPC/2015, art. 337, XI, § 5º, CPC/2015, art. 1.013 e CPC/2015, art. 1.028, Lei 8.038/1990, art. 34 e 247 do Regimento Interno do STJ, este Tribunal, no exercício de sua competência recursal ordinária, pode, de ofício, extinguir o processo de Mandado de Segurança, sem resolução do mérito, quando a parte impetrante for carecedora do direito de ação, por ausência de qualquer das condições da ação mandamental. Ainda que o Tribunal de origem haja considerado presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, o STJ pode reconhecer, de ofício, a ausência de qualquer pressuposto processual ou condição da ação, não havendo que se falar, nessa hipótese, em ofensa ao princípio que veda a reformatio in pejus.

III - Sendo preventivo o mandado de segurança, desnecessária a existência concreta de ato coator, porquanto o receio de ato que venha a ser praticado pela autoridade impetrada, a violar o direito líquido e certo da parte impetrante, é suficiente a ensejar a impetração. Entretanto, in casu, diante da argumentação constante da impetração, não se verifica a existência de possíveis atos de efeitos concretos, a serem praticados no âmbito da competência do Secretário de Estado da Fazenda - a justificar a competência originária do Tribunal de Justiça - , tendentes a violar ou ameaçar suposto direito líquido e certo da impetrante, a dar ensejo à impetração, ainda que na forma preventiva. Com efeito, a impetrante não aponta ato algum, de efeitos concretos, a ser praticado no âmbito da competência da autoridade que se aponta coatora - o Secretário de Estado da Fazenda - , a justificar a competência originária do Tribunal de Justiça. Apenas sustenta a impetrante a inconstitucionalidade dos arts. 14, «V», a, da Lei paranaense 11.580/96, e 14, «V», do Regulamento do ICMS do Estado do Paraná, aprovado pelo Decreto estadual 6.080/2012, no que pertine à alíquota especial majorada do ICMS (29%), em operações com energia elétrica, por suposta ofensa aos princípios da seletividade, da essencialidade e da igualdade tributárias, previstas nos arts. 5º, caput, 150, II, e CF/88, art. 155, § 2º, III. Assim, incide, na espécie, a Súmula 266/STF («Não cabe mandado de segurança contra lei em tese»), consoante a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, do REsp. 1.119.872/RS (Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 20/10/2010).

IV - Ademais, a Primeira Seção do STJ, ao julgar o MS 4.839/DF (Rel. Ministro ARI PARGENDLER, DJU de 16/02/98), deixou anotado que «a autoridade coatora, no mandado de segurança, é aquela que pratica o ato, não a que genericamente orienta os orgãos subordinados a respeito da aplicação da lei no âmbito administrativo; mal endereçado o writ, o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito».

V - A Primeira Turma do STJ, ao julgar o AgRg no RMS 36.846/RJ (Rel. Ministro ARI PARGENDLER, DJe de 07/12/2012), decidiu que, no regime do lançamento por homologação, a iminência de sofrer o lançamento fiscal, acaso não cumpra a legislação de regência, autoriza o sujeito passivo da obrigação tributária a impetrar mandado de segurança contra a exigência que considera indevida. Nesse caso, porém, autoridade coatora é aquela que tem competência para o lançamento ex officio, que, certamente, não é o Secretário de Estado da Fazenda.

VI - Sobre a teoria da encampação - que mitiga a indicação errônea da autoridade coatora, em mandado de segurança - , a Primeira Seção do STJ, nos autos do MS 10.484/DF (Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJU de 26/09/2005), firmou o entendimento de que tal teoria apenas se aplica ao mandado de segurança, quando preenchidos os seguintes requisitos, cumulativamente: (a) existência de subordinação hierárquica entre a autoridade que efetivamente praticou o ato e aquela apontada como coatora, na petição inicial; (b) manifestação a respeito do mérito, nas informações prestadas; (c) ausência de modificação de competência, estabelecida na Constituição, para o julgamento do writ, requisito que, no presente caso, não foi atendido.

VII - Na forma da jurisprudência do STJ, o Secretário de Estado da Fazenda não possui legitimidade para figurar, como autoridade coatora, em mandado de segurança que visa afastar a aplicação de alíquota especial majorada do ICMS, em operações com energia elétrica. Nesse sentido: STJ, RMS 29.490/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/08/2009; RMS 32.342/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/02/2011; AgRg no RMS 30.771/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/11/2016.

VIII - No caso presente, a inicial justifica a impetração do writ contra o Secretário de Fazenda do Estado do Paraná, ao fundamento de que, «sem a proteção judicial seria autuada pela Autoridade Coatora, que de ofício lançaria, além do tributo, multa e juros corrigidos pela taxa SELIC». Entretanto, a partir da interpretação analítica da legislação estadual pertinente à Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná, ao Secretário de Estado da Fazenda, à Coordenação da Receita do Estado e aos Agentes Fiscais, especialmente da Lei paranaense 11.580/96, impõe-se a conclusão de que a fiscalização, a autuação, o lançamento e a cobrança do ICMS não se incluem entre as atribuições do Secretário da Fazenda do Estado do Paraná. Ao contrário, tais atos de fiscalização e cobrança competem aos Agentes Fiscais.

IX - Extinto o Mandado de Segurança, sem resolução do mérito, no âmbito do STJ, não cabe a esta Corte pronunciar-se sobre o mérito da causa ou do Recurso Ordinário, porquanto tal pronunciamento seria incompatível com a decisão tomada. Nesse contexto, também não se justifica o sobrestamento do feito, até o julgamento do Recurso Extraordinário 714.139/SC, pelo STF, afetado sob o regime da repercussão geral.

X - Extinção do Mandado de Segurança, de ofício, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI, § 3º.

XI - Recurso Ordinário prejudicado.»

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Recurso ordinário
CPC, art. 540 (Recurso ordinário. Procedimento e requisitos de admissibilidade).

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