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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 1028


Parte Especial -
Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título II - DOS RECURSOS
Capítulo VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Seção I - DO RECURSO ORDINÁRIO
  • Recurso ordinário. Procedimento e requisitos de admissibilidade
Art. 1.028

- Ao recurso mencionado no art. 1.027, II, [b], aplicam-se, quanto aos requisitos de admissibilidade e ao procedimento, as disposições relativas à apelação e o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. [[CPC/2015, art. 1.027.]]

§ 1º - Na hipótese do art. 1.027, § 1º, aplicam-se as disposições relativas ao agravo de instrumento e o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. [[CPC/2015, art. 1.027.]]

§ 2º - O recurso previsto no art. 1.027, incisos I e II, alínea [a], deve ser interposto perante o tribunal de origem, cabendo ao seu presidente ou vice-presidente determinar a intimação do recorrido para, em 15 (quinze) dias, apresentar as contrarrazões. [[CPC/2015, art. 1.027.]]

§ 3º - Findo o prazo referido no § 2º, os autos serão remetidos ao respectivo tribunal superior, independentemente de juízo de admissibilidade.

Jurisprudência Selecionada do artigo 1028

17 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 203.6911.7000.2900
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Policial militar. Seleção interna para promoção de praças, por merecimento. Acórdão recorrido que concluiu pela inexistência de direito líquido e certo. Ausência de impugnação a fundamentos do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.

«I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.7604.9002.0900
STJ
- Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Inexistência de teratologia. Recurso ordinário improvido.

«I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança com pedido liminar impetrado contra ato supostamente coator atribuído ao Juízo de Direito da 3º Vara da Fazenda Pública Estadual de São Paulo. Sustentou o impetrante a existência de nulidades absolutas no processo de improbidade administrativa no qual figura como parte, notadamente pela ausência de citação pessoal e a ausência de prévia notificação imposta pelo procedimento da Lei 8.429/1992, dentre outras. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 204.3623.5004.5600
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Médico da secretaria de saúde pública do estado do rio grande do sul, cedido à assembléia legislativa do estado. Incorporação de função gratificada exercida junto ao poder legislativo. Incidência de índice sobre os vencimentos relativos à função exercida no poder legislativo. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.

«I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.6750.5005.4300
STJ
- Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Dispensa ou inexigência indevida do processo licitatório. Princípio da colegialidade. Usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Súmula 284/STF e ausência da devida demonstração da divergência jurisprudencial. Agravo regimental desprovido.

«I - Não constitui ofensa ao princípio da Colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal entendimento inclusive sedimentado por ocasião da edição da Súmula 568/STJ. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.9362.3005.7600
STJ
- Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato previdenciário. Interposição pela alínea c do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Ausência de cotejo analítico. Acórdãos paradigmas proferidos em sede de habeas corpus. Imprestabilidade à comprovação do alegado dissídio. Deficiência na fundamentação. Ausência de indicação do dispositivo de Lei infraconstitucional tido por violado. Súmula 284/STF. Incidência mantida.

«I - O recurso especial interposto com fulcro na CF/88, art. 105, III «c», conforme consignado no decisum reprochado, exige o atendimento dos requisitos contidos no CPC/2015, art. 1.028, § 1º, e no art. 255, § 1º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, pois, além da transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a constatação da identidade das situações fáticas e da interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ocorreu in casu. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.4280.8000.1000
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Promoção de servidores públicos. Incompatibilidade dos pedidos de convalidação das promoções efetivadas com a oportunização de nova avaliação dos servidores excluídos, uma vez que delimitado o número de vagas e não demonstrada a existência de vagas remanescentes. Impossibilidade de utilização de uma nova avaliação de desempenho, a ser aplicada a parcela de servidores, sem que se implemente a quebra à isonomia e o desrespeito à legislação aplicável. Ausente o direito líquido e certo. Segurança denegada. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.

«I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.2792.7003.0400
STJ
- Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS ecológico do estado de Goiás. Direito líquido e certo não comprovado. Princípio da dialeticidade. Inobservância, no recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.

«I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8105.8000.0600
STJ
- Recurso ordinário em mandado de segurança. Reclamação. Processual civil. 1. Cabimento. Preservação da competência do STJ. 2. Juízo de admissibilidade. Tribunal de origem. Incompetência. 3. Reclamação procedente. Em recurso ordinário em mandado de segurança, o exercício de juízo de admissibilidade por tribunais federais e estaduais caracteriza usurpação de competência do STJ, sendo cabível reclamação. CF/88, art. 105, II, «b». Lei 12.016/2009. CPC/1973, art. 518. CPC/2015, art. 1.027. CPC/2015, art. 1.028. CPC/2015, art. 1.208, §§ 2º e 3º.

«1. A reclamação é via própria para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8105.8000.0700
STJ
- Recurso ordinário em mandado de segurança. Reclamação. Processual civil. 1. Cabimento. Preservação da competência do STJ. 2. Juízo de admissibilidade. Tribunal de origem. Incompetência. 3. Reclamação procedente. Em recurso ordinário em mandado de segurança, o exercício de juízo de admissibilidade por tribunais federais e estaduais caracteriza usurpação de competência do STJ, sendo cabível reclamação. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. CF/88, art. 105, II, «b». Lei 12.016/2009. CPC/1973, art. 518. CPC/2015, art. 1.027. CPC/2015, art. 1.028. CPC/2015, art. 1.208, §§ 2º e 3º.

«... Cinge-se a controvérsia a definir se, no sistema processual civil vigente, caracteriza usurpação de competência o exercício do juízo de admissibilidade em recurso ordinário em mandado de segurança pelo Tribunal a quo. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.5680.7000.2600
STJ
- Tributário e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Pretensão de afastamento da aplicação de alíquota especial majorada do ICMS, em operações com energia elétrica. Impetração contra Lei em tese. Impossibilidade. Incidência da Súmula 266/STF. Ilegitimidade do secretário de estado da fazenda para figurar, como autoridade impetrada, no polo passivo do mandado de segurança. Precedentes do STJ. Extinção do processo, de ofício, sem Resolução do mérito, restando prejudicado o recurso ordinário.

«I - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança preventivo, impetrado em 17/10/2016, contra o Secretário da Fazenda do Estado do Paraná, perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no qual se pretende afastar a aplicação da alíquota especial majorada do ICMS (29%), em operações com energia elétrica, ao fundamento de inconstitucionalidade da legislação estadual, por ofensa aos princípios constitucionais da seletividade, da essencialidade e da igualdade tributárias. ...(Continua)

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