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(DOC. LEGJUR 180.1053.7003.6000)

STJ. Administrativo e processual civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença declaratória de improcedência. Execução. Possibilidade.

«1. Na decisão a quo ficou consignado: «No caso em apreço, houve o reconhecimento da dívida, portanto, de pagar quantia. Nada obsta, portanto, que se dê o início ao cumprimento de sentença, com inclusão do débito já declarado exigível, em observância ao princípio da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional.»

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