Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Aceitação do preço ofertado. Inexistência de lide. Mera pretensão homologatória de acordo. Via imprópria. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.
«1 - O acórdão estabeleceu a impossibilidade de uso da ação expropriatória como sucedânea da jurisdição voluntária para fins meramente homologatórios de acordo, ante a aceitação do valor ofertado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote