Pesquisa de Súmulas Federais
11 Documentos Encontrados- Filtros ativos na pesquisa
Súmula 73/STF - - Tributário. Autarquia. Imunidade do art. 31, V, «a», da CF/46. Tributo estadual e municipal. Abrangência. Decreto-lei 6.016, de 22/11/43.
«A imunidade das autarquias, implicitamente contida no art. 31, V, «a», da Constituição Federal, abrange tributos estaduais e municipais.»
Súmula 73/STJ - - Estelionato. Falsificação grosseira de moeda. Competência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 171 e CP, art. 289.
«A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual.»
Modelo de Contrarrazões de Apelação em Processo Criminal - Defesa contra Crimes de Desacato e Lesão Corporal
Publicado em: 02/10/2024 Direito Penal Processo PenalApresentação de contrarrazões de apelação interpostas pela defesa do réu condenado pelos crimes de desacato (art. 331 do CP) e lesão corporal de natureza grave (art. 129, §1º, do CP). O documento discute a ausência de dolo no desacato, insuficiência probatória quanto à lesão corporal e a desproporcionalidade na dosimetria da pena, com fundamento em jurisprudências e nos princípios da proporcionalidade e individualização da pena (art. 59, CP). Requer a manutenção da sentença ou a nova dosimetria da pena.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 73/TFR - 19/03/1981 - Município. Certificado de quitação ou regularidade. Inexigibilidade.
«Não cabe exigir dos Municípios o certificado de quitação, ou de regularidade de situação.»
Modelo de Defesa em Inquérito Policial: Contestação de Acusações e Fundamentação Jurídica com Base no CPP e CCB
Publicado em: 11/01/2024 Direito PenalPetição apresentada por A. J. dos S., por meio de advogado, em defesa contra acusações injustas no inquérito policial nº __________. A peça fundamenta-se no direito à ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), no Código Civil (art. 1.277) e no Código Penal (art. 342), destacando o princípio do in dubio pro reo (CPP, art. 386, VII). O documento aborda a contestação de acusações relacionadas à invasão de propriedade e danos, enfatizando a necessidade de apuração rigorosa, análise de provas e responsabilização da acusadora por condutas ilícitas, incluindo falso testemunho.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 73/trf4 - 02/02/2006 - Seguridade social. Previdência social. Trabalhador rural. Aposentadoria rural. Prova testemunhal. Início de prova material. Regime de economia familiar. Documentos de terceiros (membros do grupo parental). Admissibilidade. Lei 8.213/1991, art. 48, Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º.
«Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental.»
Precedente Normativo 73/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Multa. Obrigação de fazer (positivo).
«Impõe-se multa, por descumprimento das obrigações de fazer, no valor equivalente a 10% do salário básico, em favor do empregado prejudicado. (Ex-PN 73).»
- Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Orientação Jurisprudencial 73/TST-SDI-I - - Recurso. Remessa «ex officio». Mandado de segurança. Incabível. Administração pública. Lei 1.533/1951, art. 12, parágrafo único. CPC/1973, art. 475, I. Decreto-lei 779/1969, art. 1º, V. (incorporada à Súmula 303/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 303/TST).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior : «Orientação Jurisprudencial 73 - Decisões proferidas pelo TRT e favoráveis ao impetrante ente público. Inaplicabilidade do art. 12, da Lei 1.533/1951.»
Orientação Jurisprudencial 73/TST-SDI-II - - Recurso. Julgamento. Relator. CPC/1973, art. 557. Constitucionalidade. Princípio da publicidade. CF/88, art. 93, IX (Cancelada e convertida na Súmula 435/TST).
«(Cancelada e convertida com nova redação à Súmula 435/TST).»
- Res. 186, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Cancela a súmula. Seção do Pleno de 14/09/2012).
- Redação anterior (Súmula mantida pelo Pleno do TST [Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005]): ««73 - Não há como se cogitar da inconstitucionalidade do art. 557 do CPC/1973, meramente pelo fato de a decisão ser exarada pelo Relator, sem a participação do Colegiado, porquanto o princípio da publicidade insculpido no inc. IX do art. 93 da CF/88 não está jungido ao julgamento pelo colegiado e sim o acesso ao processo pelas partes, seus advogados ou terceiros interessados, direito preservado pela Lei 9.756/98, ficando, outrossim, assegurado o acesso ao colegiado através de agravo.»
Referências:
AROAR 412.756/97 - Min. Barros Levenhagen - DJU 27/10/2000 - Decisão unânime.
AROAR 407.471/97 - Min. Barros Levenhagen - DJU 06/10/2000 - Decisão unânime.
AROAR 432.286/98 - Juiz Conv. Márcio R. Do Valle - DJU 27/10/2000 - Decisão unânime.»
Súmula 73/TST - 26/05/1978 - Justa causa. Falta grave. Aviso prévio. CLT, ars. 482 e CLT, art. 487.
«A ocorrência de justa causa, salvo a de abandono de emprego, no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória.»
- Súmula revisada pela Res. 121/2003.
- Redação anterior : «Súmula 73 - Falta grave, salvo a de abandono de emprego, praticada pelo empregado no decurso do prazo do aviso prévio, dado pelo empregador, retira àquele qualquer direito a indenização.» (Res. 69, de 19/09/78 - DJU de 26/09/78).
Orientação Jurisprudencial 73/TST-SDI-I - Transitória - 11/06/2010 - Volkswagen do Brasil Ltda. Convenção coletiva. Acordo coletivo. Participação nos lucros e resultados. Pagamento mensal em decorrência de norma coletiva. Natureza indenizatória. Lei 10.101/2000, art. 3º, § 2º. CF/88, art. 7º, XI , XVI e XXVI .
«A despeito da vedação de pagamento em periodicidade inferior a um semestre civil ou mais de duas vezes no ano cível, disposta no art. 3º, § 2º, da Lei 10.101, de 19/12/2000, o parcelamento em prestações mensais da participação nos lucros e resultados de janeiro de 1999 a abril de 2000, fixado no acordo coletivo celebrado entre o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e a Volkswagen do Brasil Ltda., não retira a natureza indenizatória da referida verba (CF/88, art. 7º, XI), devendo prevalecer a diretriz constitucional que prestigia a autonomia privada coletiva (CF/88, art. 7º, XXVI).»
- DJ 09, 10, 11/06/2010.
Súmula 73/TNU - 13/03/2013 - Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Tempo de serviço.
«O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social.»
