Lei 10.101, de 19/12/2000, art. 3


Art. 3º

- A participação de que trata o art. 2º não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.

§ 1º - Para efeito de apuração do lucro real, a pessoa jurídica poderá deduzir como despesa operacional as participações atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, nos termos da presente Lei, dentro do próprio exercício de sua constituição.

§ 2º - É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano civil e em periodicidade inferior a 1 (um) trimestre civil.

Lei 12.832, de 20/06/2013, art. 1º (Nova redação ao § 2º)
  • Redação anterior : «§ 2º - É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.»

§ 3º - Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de participação nos lucros ou resultados, mantidos espontaneamente pela empresa, poderão ser compensados com as obrigações decorrentes de acordos ou convenções coletivas de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.

§ 4º - A periodicidade semestral mínima referida no § 2º poderá ser alterada pelo Poder Executivo, até 31 de dezembro de 2000, em função de eventuais impactos nas receitas tributárias.

§ 5º - A participação de que trata este artigo será tributada pelo imposto sobre a renda exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos, no ano do recebimento ou crédito, com base na tabela progressiva anual constante do Anexo e não integrará a base de cálculo do imposto devido pelo beneficiário na Declaração de Ajuste Anual.

Lei 12.832, de 20/06/2013, art. 1º (Nova redação ao § 5º. Origem da Medida Provisória 597, de 26/12/2012, art. 1º)
Medida Provisória 597, de 26/12/2012, art. 1º (Nova redação ao § 5º)
  • Redação anterior : «§ 5º - As participações de que trata este artigo serão tributadas na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, como antecipação do imposto de renda devido na declaração de rendimentos da pessoa física, competindo à pessoa jurídica a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto.»

§ 6º - Para efeito da apuração do imposto sobre a renda, a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa será integralmente tributada com base na tabela progressiva constante do Anexo.

Lei 12.832, de 20/06/2013, art. 1º (Acrescenta o § 6º. Origem da Medida Provisória 597, de 26/12/2012, art. 1º)
Medida Provisória 597, de 26/12/2012, art. 1º (Acrescenta o § 6º)

§ 7º - Na hipótese de pagamento de mais de 1 (uma) parcela referente a um mesmo ano-calendário, o imposto deve ser recalculado, com base no total da participação nos lucros recebida no ano-calendário, mediante a utilização da tabela constante do Anexo, deduzindo-se do imposto assim apurado o valor retido anteriormente.

Lei 12.832, de 20/06/2013, art. 1º (Acrescenta o § 7º. Origem da Medida Provisória 597, de 26/12/2012, art. 1º)
Medida Provisória 597, de 26/12/2012, art. 1º (Acrescenta o § 7º)

§ 8º - Os rendimentos pagos acumuladamente a título de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa serão tributados exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos, sujeitando-se, também de forma acumulada, ao imposto sobre a renda com base na tabela progressiva constante do Anexo.

Lei 12.832, de 20/06/2013, art. 1º (Acrescenta o § 8º. Origem da Medida Provisória 597, de 26/12/2012, art. 1º)
Medida Provisória 597, de 26/12/2012, art. 1º (Acrescenta o § 8º)

§ 9º - Considera-se pagamento acumulado, para fins do § 8º, o pagamento da participação nos lucros relativa a mais de um ano-calendário.

Lei 12.832, de 20/06/2013, art. 1º (Acrescenta o § 9º. Origem da Medida Provisória 597, de 26/12/2012, art. 1º)
Medida Provisória 597, de 26/12/2012, art. 1º (Acrescenta o § 9º)

§ 10 - Na determinação da base de cálculo da participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados, poderão ser deduzidas as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública, desde que correspondentes a esse rendimento, não podendo ser utilizada a mesma parcela para a determinação da base de cálculo dos demais rendimentos.

Lei 12.832, de 20/06/2013, art. 1º (Acrescenta o § 10. Origem da Medida Provisória 597, de 26/12/2012, art. 1º)
Medida Provisória 597, de 26/12/2012, art. 1º (Acrescenta o § 10)

§ 11 - A partir do ano-calendário de 2014, inclusive, os valores da tabela progressiva anual constante do Anexo serão reajustados no mesmo percentual de reajuste da Tabela Progressiva Mensal do imposto de renda incidente sobre os rendimentos das pessoas físicas.

Lei 12.832, de 20/06/2013, art. 1º (Acrescenta o § 11)
28 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.1783.4004.1800
STJ
- Família. Recurso especial. Alimentos. Base de cálculo. Participação nos lucros. Verbas indenizatórias. Exclusão. CF/88, art. 7º, XI, «d». Remuneração. Desvinculação. Lei 10.101/2000, art. 3º.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 183.1784.3000.0000
STJ
- Família. Alimentos. Pensão alimentícia. Ação de oferta de alimentos. Participação nos lucros e resultados. Integração na base de cálculo da verba alimentar. Acréscimo patrimonial decorrente do contrato de trabalho, apto ao incremento da possibilidade do alimentante. Insurgência do autor e devedor. Considerações Min. Lázaro Guimarães, no voto vencido, sobre o descabimento da inclusão da verba recebida a título de participação nos lucros e resultados na base de cálculo da pensão alimentícia. CF/88, art. 7º, XI. CCB/2002, art. 1.694. CCB/2002, art. 1.695. Lei 5.478/1968. Lei 10.101/2000, art. 3º.

«... A questão controvertida posta no recurso especial cinge-se a determinar se os valores recebidos a título de participação nos lucros e resultados integram ou não a base de cálculo dos alimentos fixados em percentual sobre o salário do alimentante. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 182.5100.4003.8600
STJ
- Família. Alimentos. Pensão alimentícia. Ação de oferta de alimentos. Participação nos lucros e resultados. Integração na base de cálculo da verba alimentar. Acréscimo patrimonial decorrente do contrato de trabalho, apto ao incremento da possibilidade do alimentante. Insurgência do autor e devedor. CF/88, art. 7º, XI. CCB/2002, art. 1.694. CCB/2002, art. 1.695. Lei 5.478/1968. Lei 10.101/2000, art. 3º.

«Hipótese: definir se a participação nos lucros e resultados integra a base de cálculos dos alimentos, fixados, em sede de ação de oferta de alimentos, no equivalente a 20% do salário líquido do demandante. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 183.1784.3000.0100
STJ
- Família. Alimentos. Pensão alimentícia. Ação de oferta de alimentos. Participação nos lucros e resultados. Integração na base de cálculo da verba alimentar. Acréscimo patrimonial decorrente do contrato de trabalho, apto ao incremento da possibilidade do alimentante. Insurgência do autor e devedor. Considerações do Min. Marco Bussi sobre o tema. CF/88, art. 7º, XI. CCB/2002, art. 1.694. CCB/2002, art. 1.695. Lei 5.478/1968. Lei 10.101/2000, art. 3º.

«... 2. No mérito recursal, cinge-se a controvérsia instaurada por meio do recurso especial a definir se a participação nos lucros integra a base de cálculos dos alimentos, fixados, em sede de ação de oferta de alimentos, «no equivalente a 20% do [...] salário líquido [do alimentante], assim considerados os valores brutos, menos os descontos da previdência e IR e mais o plano de saúde por ele ofertado, vinculados ao empregador ou outro particular de mesmo padrão, no caso de supressão do benefício trabalhista» (fl. 9-10, e-STJ - apenso 1). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.8223.6004.1400
TST
- Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Participação nos lucros os resultados. Periodicidade do pagamento. Natureza salarial.

«O Lei 10.101/2000, art. 3º' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00101012000-3'>Lei 10.101/2000, art. 3º, § 2º dispõe que o pagamento de antecipação ou distribuição a título de participação nos lucros ou resultados não pode ocorrer em período inferior a um semestre ou mais de duas vezes no ano cível. Inviável a aplicação de forma analógica do entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial Transitória 73/TST-SDI-I Superior à hipótese, pois o referido verbete aborda questão específica em que esta Corte Superior emprestou validade a acordo coletivo firmado em 1998 entre o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e a Volkswagen do Brasil autorizando o parcelamento em 12 meses de parte da participação nos resultados, após exame da situação em que o acordo foi firmado, a fim de preservar a manutenção dos empregos dos trabalhadores daquela empresa. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.8710.2002.1700
TST
- Agravo de instrumento do reclamante. Recurso de revista. Recurso anterior à Lei 13.015/2014. Nulidade do acórdão do trt por negativa de prestação jurisdicional. Configuração.

«1. Hipótese em que o e. Tribunal regional, com base na análise dos comprovantes salariais, não reconheceu a alegada redução salarial, por entender que considerado todo o conjunto remuneratório, incluída a PLR, não houve prejuízo ao reclamante. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.8710.2002.1800
TST
- Recurso de revista do reclamante. Recurso anterior à Lei 13.015/2014. Nulidade do acórdão do trt por negativa de prestação jurisdicional. Configuração.

«1. Configura negativa de prestação jurisdicional a ausência de pronunciamento específico, a despeito da oportuna oposição de embargos declaratórios, sobre aspectos fáticos relevantes para o correto enquadramento jurídico e a solução do litígio, já que é vedado a esta Corte o exame da prova dos autos, consoante diretriz da Súmula 126/TST' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=tst&num=126'>Súmula 126/TST, além de exigido o prequestionamento explícito, nos termos da Súmula 297/TST' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=tst&num=297'>Súmula 297/TST, pois, compete aos Tribunais Regionais delimitar toda a matéria fática deduzida pelas partes necessária à solução da controvérsia. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 181.9615.2003.7800
TST
- Recurso de revista interposto pelo reclamado. Reflexos da plr majorada em FGTS e multa de 40%.

«O CF/88, art. 7º, XI, prevê expressamente que a participação nos lucros ou resultados não possui natureza salarial e, na mesma linha, o Lei 10.101/2000, art. 3º' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00101012000-3'>Lei 10.101/2000, art. 3º. Ante a natureza não remuneratória dessa parcela, não há repercussão da PLR sobre outras verbas, em especial sobre o FGTS. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 180.5663.7010.0000
STJ
- Família. Alimentos. Participação nos lucros. Natureza jurídica. Inclusão dos valores percebidos pelo devedor a título de participação em lucros e resultados nos alimentos devidos à alimentada. Impossibilidade e desnecessidade. Civil. Processual civil. Binômio necessidade e possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a natureza jurídica da verba Participação nos lucros. Precedente do STJ e TST. CF/88, art. 7º, XI. Lei 10.101/2000, art. 3º. CCB/2002, art. 1.694, § 1º.

«I - Natureza jurídica da participação nos lucros e resultados e incorporação aos alimentos. Violação ao Lei 10.101/2000, art. 3º' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00101012000-3'>Lei 10.101/2000, art. 3º. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 180.5664.1010.0000
STJ
- Família. Alimentos. Participação nos lucros. Natureza jurídica. Inclusão dos valores percebidos pelo devedor a título de participação em lucros e resultados nos alimentos devidos à alimentada. Impossibilidade e desnecessidade. Civil. Processual civil. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o Binômio necessidade e possibilidade. Precedente do STJ e TST. CF/88, art. 7º, XI. Lei 10.101/2000, art. 3º. CCB/2002, art. 1.694, § 1º.

II - Binômio necessidade/possibilidade. Violação ao CCB/2002, art. 1.694, § 1º. ...(Continua)

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