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Decreto-lei 779, de 21/08/1969, art. 1


Art. 1º

- Nos processos perante a Justiça do Trabalho constituem privilégio da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das autarquias ou fundações de direito público federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica:

I - a presunção relativa de validade dos recibos de quitação ou pedidos de demissão de seus empregados ainda que não homologados nem submetidos à assistência mencionada nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 477 da CLT;

II - o quádruplo do prazo fixado no art. 841, «in fine», da CLT;

III - o prazo em dobro para recurso;

IV - a dispensa de depósito para interposição de recurso;

V - o recurso ordinário «ex officio» das decisões que lhe sejam total ou parcialmente contrárias;

VI - o pagamento de custas a final, salvo quanto à União Federal, que não as pagará.

13 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 172.5562.6001.9600
TST
- Recurso de revista interposto de decisão proferida antes da vigência da Lei 13.015/2014. Execução. Agecom. Autarquia estadual. Inaplicabilidade das prerrogativas conferidas à Fazenda Pública. Levantamento do depósito recursal pelo exequente. Possibilidade. Controvérsia de natureza infraconstitucional. CLT, art. 896, § 2º. Súmula 266/TST.

«Este Tribunal Superior tem jurisprudência firmada no sentido de que a Agência Goiana de Comunicação - AGECOM, conquanto constituída sob a forma de autarquia estadual, exerce atividade econômica, caracterizada pela comercialização de espaços publicitários em suas emissoras de rádio e televisão. O entendimento sedimentado no TST preconiza que, por ser autarquia estadual que explora atividade econômica, nos termos do Decreto-Lei 779/1969, art. 1º, a AGECOM não está isenta do preparo e não goza dos mesmos privilégios reconhecidos à Fazenda Pública. Por conseguinte, em se tratando de execução de sentença, a fortiori se revela inviável o conhecimento do recurso de revista, na medida em que a controvérsia atinente à possibilidade de levantamento do depósito recursal, pelo exequente, necessariamente induz ao prévio exame da legislação ordinária aplicável, na contramão da exigência prevista no CLT, art. 896, § 2º e na Súmula 266/TST. Recurso de revista não conhecido.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 165.9221.0002.3000
TRT 18 REGIãO
- Autarquia estadual que explora atividade econômica. Necessidade de recolhimento de depósito recursal e de custas.

«A isenção do recolhimento do depósito recursal, prevista no Decreto-lei 779/1969, art. 1º, somente se aplica aos entes públicos nele discriminados que não explorem atividade econômica. Por tratar-se a reclamada de autarquia estadual que explora atividade econômica, necessária é a comprovação nos autos do recolhimento de custas e do depósito recursal.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5855.7015.6200
TST
- Recurso de revista. Intempestividade.

«I. Conforme se verifica na certidão reproduzida à fl. 237, a decisão regional proferida no julgamento dos embargos de declaração em recurso ordinário foi divulgada no Diário Oficial Eletrônico da Justiça do Trabalho da 5ª Região em 22/11/2011 (terça-feira), considerando-se publicada em 23/11/2011 (quarta-feira). Assim, a contagem do prazo recursal iniciou em 24/11/2011 (quinta-feira) e findou em 09/12/2011 (sexta-feira), já computado o prazo em dobro de 16 (dezesseis) dias, previsto no Decreto-Lei 779/1969, art. 1º, III. Entretanto, o recurso de revista (fls. 241/245) foi interposto em 19/01/2012 (quinta-feira), constatando-se, pois, sua intempestividade. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5854.9001.6000
TST
- Preliminar de não-conhecimento do recurso de revista, arguida em contrarrazões. Deserção. Ausência de depósito recursal. Fundação de direito privado.

«Inobstante ao fato de a reclamada ser enquadrada como pessoa jurídica de direito privado, com o advento da Lei 7.596/87, foi alterada a redação do Decreto-Lei 200/67, enquadrando-se a reclamada como fundação pública, nos termos do Decreto-Lei 200/1967, art. 5º, inciso IV. Por conseguinte, a reclamada faz jus à dispensa de depósito recursal para interposição de recurso, nos termos do Decreto-Lei 779/1969, art. 1º, IV, sendo-lhe garantida, também, a isenção do recolhimento de custas, nos termos do CLT, art. 790-A, I. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5854.9001.9100
TST
- Preliminar de não-conhecimento do recurso de revista, arguida em contrarrazões. Deserção. Ausência de depósito recursal. Fundação de direito privado.

«Inobstante ao fato de a reclamada ser enquadrada como pessoa jurídica de direito privado, com o advento da Lei 7.596/87, foi alterada a redação do Decreto-Lei 200/67, enquadrando-se a reclamada como fundação pública, nos termos do Decreto-Lei 200/1967, art. 5º, inciso IV. Por conseguinte, a reclamada faz jus à dispensa de depósito recursal para interposição de recurso, nos termos do Decreto-Lei 779/1969, art. 1º, IV, sendo-lhe garantida, também, a isenção do recolhimento de custas, nos termos do CLT, art. 790-A, I. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 137.7952.6003.0400
TST
- Recurso de embargos da Súmula 353, alínea «e», desta corte, e do CLT, art. 894, II. Administração pública. Recurso manifestamente incabível e deserto. Não conhecimento.

«I. Verifica-se quer da Súmula 353, alínea «e», desta Corte, quer do CLT, art. 894, inciso II, que o recurso de embargos neles previstos só é admissível contra acórdão de turma, dirigido à SBDI-1, atendido o pressuposto da divergência entre decisões de turmas do TST ou dessas com decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais. II. Agiganta-se dessa digressão jurídico-factual o não conhecimento do recurso de embargos contra a decisão do Órgão Especial desta Corte, diante da sua manifesta inadmissibilidade, afastada a alternativa de o receber, com respaldo no princípio da fungibilidade, como embargos de declaração, que, a princípio, seria o recurso cabível, a teor do CPC/1973, art. 535, diante da excludente do erro grosseiro e inescusável da recorrente. III. Do acórdão lavrado em sede de agravo do CPC/1973, art. 557, § 1º, observa-se ainda ter sido imposta à recorrente a penalidade pecuniária do § 2º, daquela norma, em virtude de aquele recurso ter sido considerado manifestamente infundado, seguida da advertência de que a interposição de qualquer novo recurso ficaria condicionada ao respectivo depósito, cuja ausência implica o não conhecimento do recurso de embargos, por deserção. IV. Ressalte-se ser irrelevante que a recorrente se qualifique como pessoa jurídica de Direito Público Interno, pois o recolhimento da multa do CPC/1973, art. 557, § 2º, fora erigido à condição de requisito objetivo de admissibilidade de qualquer novo recurso, aplicável a todos quantos queiram dele se valer, sendo inconfundível com o depósito recursal de que trata o Decreto-Lei 779/1969, art. 1º, inciso IV. Nesse sentido, encontra-se consolidada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. V. Sublinhe-se, no mais, não haver espaço para o pretendido afastamento da multa aplicada no acórdão do Órgão Especial, ao argumento de que se achava no legítimo direito de recorrer da decisão denegatória do seu recurso extraordinário, o que, a seu ver, descaracterizaria o assinalado caráter manifestamente infundado. VI. É que, para tal, haveria de se conhecer do recurso de embargos ora interposto, o qual, no entanto, sucumbira ao conhecimento daquele Órgão, não só pelo seu manifesto descabimento, mas também pelo não atendimento do requisito de admissibilidade recursal, consistente na ausência do depósito da penalidade pecuniária, prevista no § 2º, do CPC/1973, art. 557.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 130.3490.6000.1400
TST
- Ação rescisória. Reexame necessário. Súmula 303/TST. Decreto-lei 779/1969, art. 1º, V. CLT, art. 836. CPC/1973, arts. 475, II e 485.

«Não se sujeita ao reexame necessário a decisão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos, em conformidade com o entendimento contido na Súmula 303/TST. Remessa necessária de que não se conhece.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7465.2700
TRT 2 REGIãO
- Recurso. Custas. Isenção. Inexistência. Conselho regional. Entidade de classe. CLT, art. 790-A, parágrafo único. Decreto-lei 779/69, art. 1º.

«Os Conselhos Regionais são entidades de classe instituída com o objetivo de fiscalizar o exercício da profissão, sem que haja nenhuma interferência ou controle por parte do Estado, já que se mantém por recursos próprios. São pessoas jurídicas de direito privado e embora detenham a titularidade e a execução de serviços públicos, não usufruem das mesmas prerrogativas relativas às autarquias, quanto a dispensa de preparo recursal. Inteligência do parágrafo único do CLT, art. 790-A.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7284.1300
TST
- Recurso. Embargos de declaração. Prazo em dobro. Pessoa jurídica de direito público. Decreto-lei 779/69, art. 1º c/c CPC/1973, art. 496, IV. Precedentes do TST.

«Em se tratando de pessoa jurídica de direito público, o prazo para a interposição de embargos declaratórios deverá ser computado em dobro». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7255.0500
TST
- Recurso. Autarquias e fundações que não explorem atividade econômica. Decreto-lei 779/69. CPC/1973, art. 475, II.

«O privilégio do duplo grau de jurisdição, previsto no Decreto-lei 779/1969, art. 1º, V, para autarquias e fundações de direito público federais, estaduais e municipais que não explorem atividade econômica, não foi retirado pelo disposto no CPC/1973, art. 475, IIpor tratar-se, o primeiro, de legislação específica e o segundo, de legislação ordinária, inexistindo, «in casu», a revogação.» ...(Continua)

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