Relação de Peças Processuais

Modelo de Manifestação do Requerido confirmando ciência e comprometimento com o cumprimento das medidas protetivas de urgência na ação de violência doméstica, com fundamento na Lei Maria da Penha e garantias constitucionai...

Publicado em: 06/07/2025 Direito do ConsumidorDireito PenalProcesso Penal

Documento em que o Requerido manifesta formalmente ter ciência plena das medidas protetivas de urgência deferidas em seu desfavor na ação de violência doméstica, declara compromisso de cumprimento das determinações judiciais, ressalta o direito ao contraditório e ampla defesa, e requer a juntada da manifestação aos autos, além da possibilidade de apresentação futura de defesa ou pedido de reavaliação, com base na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), CPC e Constituição Federal.

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Modelo de Réplica à Impugnação à Contestação em Ação de Reconhecimento de Paternidade Post Mortem com Pedido de Suspensão de Inventário, Fixação de Alimentos Provisórios e Rejeição de Preliminares de Incompetência...

Publicado em: 05/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Documento jurídico que apresenta a réplica do autor à impugnação à contestação em ação de reconhecimento de paternidade post mortem, visando o reconhecimento da qualidade de herdeiro, fixação de alimentos provisórios, suspensão do inventário em curso e rejeição das preliminares de incompetência do juízo e do valor da causa, fundamentado em legislação civil, CPC/2015 e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Ação Rescisória proposta por A. L. contra M. A. M. visando anular sentença e atos processuais posteriores ao falecimento da autora, fundamentada nos arts. 966, VI e VII do CPC/2015, por ausência de título executivo...

Publicado em: 05/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial de ação rescisória fundamentada nos artigos 966, incisos VI e VII do CPC/2015, visando a anulação de sentença e atos processuais praticados após o falecimento da parte autora, por ausência de título executivo líquido, certo e exigível, e nulidade da representação processual, com pedido de tutela provisória para suspensão dos efeitos da sentença rescindenda e produção de provas. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência atualizada do STJ e TJRJ, além de pedidos de condenação em custas e honorários.

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Modelo de Pedido de habilitação da meeira E. do S. M. P. no processo de execução de sentença contra Hapvida Assistência Médica Ltda, com base no CPC/2015 e direito sucessório

Publicado em: 04/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Documento solicita a habilitação da meeira E. do S. M. P. no polo ativo de processo de execução de sentença referente ao falecido M. S. T., visando resguardar seus direitos patrimoniais decorrentes da meação, fundamentado nos artigos 110 e 778 do CPC/2015, no Código Civil e princípios constitucionais, requerendo a regularização da sucessão processual e manifestação da parte ré, com base em jurisprudência consolidada que permite a habilitação sem a necessidade de inventário prévio.

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Modelo de Embargos de Declaração em Agravo de Petição para sanar omissões e contradições no reconhecimento da prescrição intercorrente em execução trabalhista, com fundamentação na CLT, CPC e jurisprudência do TST e ...

Publicado em: 04/07/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de embargos de declaração em agravo de petição dirigido ao Tribunal Regional do Trabalho, visando corrigir omissões e contradições no acórdão que reconheceu a prescrição intercorrente indevidamente, destacando a ausência de suspensão da execução por um ano, a falta de intimação pessoal da parte exequente, a inexistência de inércia da embargante e a conduta de má-fé do executado na ocultação de bens. Fundamenta-se na legislação trabalhista (CLT, art. 11-A e art. 769), no Código de Processo Civil (arts. 1.022 e 1.023), nas Súmulas e jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça, garantindo a observância dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, devido processo legal, direito adquirido e efetividade da jurisdição. O documento requer o acolhimento dos embargos para reformar o acórdão e afastar a prescrição intercorrente, com eventual prequestionamento para fins recursais.

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Modelo de Pedido de revisão criminal para reconhecimento do tráfico privilegiado com base no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, visando redução da pena, regime aberto e substituição por restritivas de direitos, conforme juri...

Publicado em: 04/07/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Modelo de petição inicial de revisão criminal dirigida ao Tribunal de Justiça, pleiteando o reconhecimento do tráfico privilegiado com fundamento no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, para redução da pena, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão de entendimento jurisprudencial consolidado do Superior Tribunal de Justiça que afastou a exclusão do benefício com base apenas na quantidade de droga apreendida e inquéritos em andamento. Inclui fundamentos legais, princípios constitucionais aplicáveis, análise da dosimetria, jurisprudência recente e pedidos de justiça gratuita e produção de provas.

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Modelo de Alegações finais de defesa em processo criminal nº 0077412-22.2019.8.13.0707 contra B.C.B., requerendo nulidade das provas por violação de domicílio, absolvição por insuficiência probatória, reconhecimento de f...

Publicado em: 04/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Defesa criminal apresenta alegações finais no processo nº 0077412-22.2019.8.13.0707, sustentando nulidade das provas obtidas por entrada policial ilegal em domicílio, ausência de dolo no crime de furto, fragilidade probatória, aplicação do princípio in dubio pro reo, pedido de reconhecimento de furto privilegiado e dosimetria da pena no mínimo legal com regime aberto e substituição por restritiva de direitos.

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Modelo de Embargos à Execução por falta de título executivo e ilegitimidade passiva da Comercio de Gas Toc Gas Ltda contra Paragás Distribuidora Ltda com pedido de extinção do feito e produção de provas conforme CPC/2015

Publicado em: 04/07/2025 Processo Civil

Modelo de petição de embargos à execução apresentada pela empresa Comercio de Gas Toc Gas Ltda em face da Paragás Distribuidora Ltda, alegando ausência de título executivo extrajudicial, ilegitimidade passiva devido à ausência de vínculo contratual e desconhecimento dos bens objeto da execução, fundamentada no CPC/2015 e no Código Civil, com pedidos de extinção da execução, exclusão do polo passivo, produção de provas e concessão de justiça gratuita.

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Modelo de Petição de cumprimento de sentença em face de inadimplemento de condenação por danos morais e materiais, com pedido de intimação, multa, honorários e penhora, fundamentada no CPC/2015 e Lei 9.099/95

Publicado em: 04/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial de cumprimento de sentença ajuizada pela exequente contra a executada inadimplente, visando a satisfação do crédito judicial referente a indenização por danos morais e materiais, com base no CPC/2015, Lei 9.099/95 e legislação correlata. Inclui pedido de intimação, aplicação de multa, honorários advocatícios, penhora de bens e custas processuais, sustentada em revelia e trânsito em julgado da sentença. Fundamenta-se em princípios constitucionais e jurisprudência consolidada para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional.

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Modelo de Embargos de Declaração por Omissão em Reclamação Trabalhista para Sanar Ausência de Análise de Provas Documentais sobre Fechamento de Áreas Comuns e Revisão de Adicional de Insalubridade

Publicado em: 04/07/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de Embargos de Declaração por omissão em sentença trabalhista que condenou ao pagamento de adicional de insalubridade, requerendo o saneamento da omissão quanto à análise das provas documentais que comprovam o fechamento das áreas comuns do condomínio durante período específico, afastando a caracterização do ambiente como de grande circulação e, consequentemente, a insalubridade em grau máximo. Fundamentado nos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, com base no princípio da ampla defesa e dever de fundamentação das decisões judiciais.

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Modelo de Pedido de relaxamento de prisão preventiva com base na ausência de flagrante e requisitos legais, solicitando substituição por medidas cautelares diversas, fundamentado em princípios constitucionais e legislação p...

Publicado em: 04/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição para requerer o relaxamento da prisão preventiva de acusado de tráfico de drogas, destacando a ausência de flagrante, falta de fundamentação legal para a prisão, primariedade, residência fixa, e pleiteando medidas cautelares alternativas, com base no Código de Processo Penal, Constituição Federal e jurisprudência atual. Inclui pedidos de produção de provas, expedição de alvará de soltura e justiça gratuita.

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Modelo de Manifestação em atendimento ao despacho judicial para produção antecipada de prova documental e especificação de questões de fato e direito em ação contra Banco X S.A., fundamentada no CPC/2015 e jurisprudência...

Publicado em: 04/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de manifestação em atendimento a despacho judicial que especifica questões de fato e direito, requerendo a produção antecipada de prova documental para exibição do contrato bancário objeto da demanda contra Banco X S.A., com fundamentação no CPC/2015, jurisprudência do STJ e TJMG, e pedidos relacionados à produção de prova pericial, testemunhal, intimação do réu, justiça gratuita, e audiência de conciliação. Destaca-se a demonstração da existência da relação jurídica, o pedido administrativo prévio não atendido, e a observância dos princípios do contraditório e ampla defesa.

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Modelo de Agravo de Instrumento para Reforma de Decisão que Indeferiu Gratuidade de Justiça a Advogado com Comprovação de Hipossuficiência Econômica, com Base no CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 04/07/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de Agravo de Instrumento interposto por advogado que teve indeferido o pedido de gratuidade de justiça, fundamentado na presunção relativa da declaração de hipossuficiência, amparado no CPC/2015 (arts. 1.015, 98 e 99) e no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, requerendo a reforma da decisão interlocutória para concessão do benefício, com pedido de efeito suspensivo e juntada de provas documentais da real condição financeira.

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Modelo de Petição inicial de ação de regulamentação de guarda unilateral ou compartilhada, regime de convivência e fixação de alimentos em favor de menor, com base no melhor interesse da criança e legislação vigente

Publicado em: 04/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para ação de regulamentação de guarda e alimentos, proposta por pai em face da mãe, visando definir guarda unilateral ou compartilhada, estabelecer regime de visitas e fixar pensão alimentícia conforme o melhor interesse do menor, fundamentada no Código Civil, Constituição Federal e Estatuto da Criança e do Adolescente, com pedidos de justiça gratuita, produção de provas e intervenção do Ministério Público.

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Modelo de Ação de Investigação de Paternidade Post Mortem para Reconhecimento Judicial da Filiação e Retificação do Registro Civil da Autora contra o Espólio e Herdeiros do Falecido com Exame de DNA como Prova Principal

Publicado em: 04/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para ação de investigação de paternidade post mortem ajuizada por autora contra o espólio e demais herdeiros do falecido, com base em exame de DNA que comprova vínculo genético, visando o reconhecimento judicial da filiação, retificação do registro civil e reconhecimento dos direitos sucessórios, fundamentada nos direitos à identidade genética, dignidade da pessoa humana e princípios constitucionais, com pedido de citação, produção de provas e gratuidade da justiça.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar contra INSS para Concessão Imediata de Pensão por Morte de Segurado cujo Benefício foi Indeferido devido à Demora Administrativa e Perda Indevida da Qualidade de Segurado

Publicado em: 04/07/2025 Processo Civil

Modelo de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por viúva contra o INSS, visando à concessão imediata de pensão por morte do segurado falecido, após reconhecimento administrativo do direito à aposentadoria e indeferimento do benefício previdenciário por suposta perda da qualidade de segurado, fundamentado na inércia administrativa do INSS, princípios constitucionais e legislação previdenciária aplicável. Inclui pedido liminar, juntada de provas, jurisprudência atualizada e requerimentos finais para tutela jurisdicional do direito alimentar da impetrante.

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Modelo de Pedido de Uniformização de Jurisprudência sobre Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para Provas Periciais Complexas em Ações de Adicional de Insalubridade

Publicado em: 04/07/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Pedido de declaração de divergência de interpretação da Lei 12.153/2009 e do artigo 98 da CF/88, suscitando incidente de uniformização de jurisprudência para definir a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública em demandas que exigem prova pericial formal e complexa, visando garantir segurança jurídica e isonomia no julgamento de ações de servidor público estadual contra o Estado de Minas Gerais.

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Modelo de Impugnação à Exceção de Pré-Executividade em Ação de Execução de Título Extrajudicial por Alegada Nulidade de Citação Postal, com Fundamentação na Necessidade de Dilação Probatória e Manutenção dos At...

Publicado em: 04/07/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de impugnação à exceção de pré-executividade apresentada pelo exequente em ação de execução de título extrajudicial, contestando a alegação de nulidade da citação postal por suposta falsidade de assinatura no AR, fundamentando-se na inadmissibilidade da exceção para matérias que demandam dilação probatória, na regularidade da citação conforme CPC/2015 e jurisprudência do STJ e TJSP, e requerendo a manutenção dos atos constritivos, inclusive bloqueio via Sisbajud, para garantia do juízo e efetividade da execução.

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Modelo de Manifestação em execução de alimentos contra impugnação do devedor preso, requerendo manutenção da exigibilidade dos débitos, indeferimento da suspensão/extinção e prosseguimento da prisão civil conforme CPC...

Publicado em: 04/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição de manifestação em execução de alimentos, destinada a rebater impugnação apresentada pelo executado preso que pleiteia suspensão da obrigação alimentar, extinção do débito referente ao encarceramento, alteração do rito processual e inversão do ônus da prova. A peça fundamenta-se na jurisprudência do STJ e legislação aplicável, destacando que a obrigação alimentar subsiste durante o encarceramento salvo decisão judicial específica, requer o indeferimento das alegações do executado, o prosseguimento da execução pelo rito da prisão civil e a condenação em custas e honorários. Inclui pedidos de produção de provas e audiência de conciliação, ressaltando os princípios da dignidade da pessoa humana e prioridade dos direitos da criança.

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Modelo de Réplica à contestação em ação consignatória de aluguéis visando exclusão do espólio do polo passivo e reconhecimento da legitimidade exclusiva de T. F. M. para levantamento dos valores consignados, fundamentada...

Publicado em: 04/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de réplica à contestação em ação consignatória de aluguéis na qual se impugna a legitimidade do Espólio de J. F. de O. para figurar no polo passivo, requerendo a exclusão do espólio da lide e o reconhecimento da legitimidade exclusiva de T. F. M. para a percepção dos valores consignados, com base na propriedade exclusiva demonstrada, extinção do inventário, partilha homologada e jurisprudência consolidada. Contém fundamentação jurídica detalhada, impugnação dos argumentos da contestação, citações legais e pedidos específicos, incluindo condenação em custas e honorários.

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Modelo de Agravo de Instrumento Criminal contra decisão que manteve prisão preventiva sem justa causa, requerendo revogação ou substituição por medidas cautelares diversas, com base no CPC/2015 e CPP, fundamentado em ausênc...

Publicado em: 04/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de Agravo de Instrumento interposto por acusado em processo criminal contra decisão que manteve prisão preventiva sem fundamentação concreta, pleiteando revogação da custódia cautelar ou substituição por medidas alternativas, com fundamentação jurídica detalhada conforme CPC/2015 e CPP, incluindo análise da ausência de denúncia, desproporcionalidade da prisão, e jurisprudência relevante. Destaca os requisitos de admissibilidade, os direitos do agravante e os pedidos finais para produção de provas e intimação do Ministério Público.

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Modelo de Impugnação à contestação em ação de exoneração de alimentos contra filho maior de idade com alegação de autismo leve e necessidade de manutenção da pensão, fundamentada em jurisprudência e direito civil

Publicado em: 04/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Documento de impugnação à contestação em ação de exoneração de alimentos proposta por pai contra filho maior de idade, com discussão sobre a continuidade da obrigação alimentar diante da maioridade, capacidade laboral do alimentando portador de autismo nível I e depressão, e fundamentação jurídica baseada no Código Civil, Súmulas do STJ e jurisprudência dominante. O autor requer a exoneração da pensão alimentícia ou fixação de termo final, além da produção de provas para aferição da real incapacidade laborativa do réu.

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Modelo de Pedido de Revisão Criminal com base no CPP, art. 621, solicitando readequação do regime prisional, redução da pena ou novo julgamento para o Requerente A. J. dos S., considerando boa conduta e jurisprudência do STJ

Publicado em: 04/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição inicial de pedido de revisão criminal dirigido ao Tribunal de Justiça, fundamentado no CPP, art. 621, requerendo reavaliação da condenação, progressão de regime ou redução da pena do Requerente A. J. dos S., que apresenta boa conduta carcerária, dedicação ao trabalho e estudos, com base em princípios constitucionais e jurisprudência do STJ sobre reincidência e ressocialização. Inclui pedidos de produção de provas, intimação do Ministério Público e concessão de justiça gratuita.

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Modelo de Pedido de liberdade provisória para réu primário dependente químico acusado de tráfico de drogas, com fundamento no CPP, Lei 11.343/2006, princípios constitucionais e aplicação de medidas cautelares diversas da p...

Publicado em: 04/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição para requerer liberdade provisória a réu primário e dependente químico preso em flagrante por tráfico de drogas, fundamentado no art. 310, III do CPP, Lei 11.343/2006, princípios constitucionais e jurisprudência, com pedido subsidiário de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão e reconhecimento da primariedade e dependência química para tratamento médico. Inclui pedidos de intimação do Ministério Público e produção de provas.

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Modelo de Pedido de liberdade provisória com substituição da prisão preventiva por internação provisória em clínica especializada para dependente químico acusado de tráfico de drogas, com base em jurisprudência do STJ

Publicado em: 04/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição inicial que requer a concessão de liberdade provisória ao acusado primário e dependente químico, preso em flagrante por tráfico de drogas, com substituição da prisão preventiva por internação provisória em clínica especializada custeada pela família, fundamentada nos princípios da dignidade da pessoa humana, proporcionalidade e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Subsidiariamente, pleiteia a aplicação cumulativa de medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319, visando garantir a ordem pública e o acompanhamento terapêutico adequado.

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Modelo de Pedido de habilitação nos autos por cessionário de direitos como terceiro interessado para exercer contraditório e ampla defesa com base no CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 04/07/2025 Processo Civil

Modelo de petição para requerer a habilitação nos autos do processo civil por terceiro interessado, cessionário de direitos, fundamentado nos artigos 109 e 119 do CPC/2015 e no princípio do contraditório do art. 5º, LV da CF/88, visando garantir o acompanhamento do feito, a intimação para todos os atos processuais e o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Inclui exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência e pedidos específicos.

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Modelo de Contestação por ilegitimidade passiva em ação de cobrança contra sócio não vinculado à empresa, com pedido de extinção do processo e indenização por danos morais fundamentada na autonomia patrimonial e descon...

Publicado em: 04/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação em processo cível onde o réu, pessoa física, alega ilegitimidade passiva por ausência de vínculo contratual ou societário com a empresa demandada pelo autor. O documento fundamenta-se nos artigos 49-A e 50 do Código Civil e no CPC/2015 quanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito e indenização por danos morais devido à ação temerária contra pessoa estranha ao negócio jurídico. Inclui preliminares, fundamentos jurídicos, jurisprudência e pedidos de produção de provas.

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Modelo de Embargos de Declaração para sanar omissão quanto ao pedido de redesignação de audiência por incapacidade do representante legal da Pousada Pouso Alegre Ltda no processo de indenização

Publicado em: 04/07/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de Embargos de Declaração dirigidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, visando sanar omissão na decisão que não apreciou pedido de redesignação de audiência em ação de indenização por danos morais, fundamentado no CPC/2015, art. 1.022, e nos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, em razão de comprovada incapacidade do representante legal da empresa embargante. Inclui jurisprudência relevante e requerimento para intimação das partes.

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Modelo de Petição Inicial para Instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica contra Empresa Alfa Ltda., com fundamento no art. 50 do CCB/2002 e arts. 133 e seguintes do CPC/2015, visando apurar abuso...

Publicado em: 03/07/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Petição inicial apresentada pelo empresário A. J. dos S. requerendo a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra a Empresa Alfa Ltda. e seus sócios, fundamentada na insuficiência patrimonial da empresa, indícios de confusão patrimonial e desvio de finalidade, conforme previsto no artigo 50 do Código Civil de 2002 e nos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. O documento expõe a qualificação das partes, os fatos que motivam o pedido, os fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes, pedidos detalhados e a produção de provas necessárias para a apuração do abuso da personalidade jurídica, com solicitação de suspensão da execução e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Petição de Chamamento do Feito à Ordem para Reconhecimento da Tempestividade da Juntada de Documentos em Embargos de Declaração e Pedido de Restituição de Valores Descontados Indevidamente contra Banco X S.A.

Publicado em: 03/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição dirigida ao Juizado Especial Cível requerendo o chamamento do feito à ordem para corrigir equívoco processual quanto à tempestividade da juntada de extratos bancários em embargos de declaração, com pedido de análise e restituição dos valores descontados indevidamente da conta corrente do autor, fundamentada no CPC/2015, Código Civil e princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa.

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Modelo de Impugnação à petição executiva para reconhecimento da validade da transferência de imóvel gravado com indisponibilidade como garantia do débito, com base no CPC/2015 e jurisprudência do STJ e TJRJ

Publicado em: 03/07/2025 Processo Civil

Modelo de impugnação à petição em execução civil que contesta a recusa do exequente em aceitar a transferência de imóvel gravado com indisponibilidade para satisfação do débito. Argumenta-se com base no CPC/2015, destacando a ordem legal de penhora, o princípio da menor onerosidade ao devedor, a efetividade da execução, além de citar jurisprudência do STJ e do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que respaldam a possibilidade de penhora e alienação do imóvel mesmo gravado, desde que o valor seja suficiente para garantia do crédito, sem prejuízo ao credor. Requer o recebimento da impugnação, a aceitação do imóvel ofertado, o prosseguimento da execução e condenação em custas e honorários em caso de resistência infundada.

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Modelo de Exceção de Pré-Executividade em Execução Fiscal promovida pelo Município, alegando prescrição intercorrente e requerendo extinção do processo sem condenação em honorários advocatícios conforme jurisprudênc...

Publicado em: 03/07/2025 Processo Civil

Modelo de petição de Exceção de Pré-Executividade apresentada por empresário contra execução fiscal ajuizada pelo Município, fundamentada na prescrição intercorrente prevista na Lei 6.830/1980 e no CPC/2015. O documento requer o reconhecimento da prescrição, a extinção do processo e a não condenação em honorários advocatícios, amparado por entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, mesmo diante da resistência do exequente. Inclui fundamentos legais, jurisprudências relevantes e pedidos finais.

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Modelo de Ação ordinária para anulação de ato jurídico por ausência de outorga uxória, reintegração de posse, indenização por danos materiais e morais contra réus que adquiriram imóvel irregularmente de herdeiros

Publicado em: 03/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial de ação ordinária proposta por herdeiros para anular escritura pública de compra e venda de imóvel realizada sem consentimento da esposa vendedor, cumulada com pedido de reintegração de posse, indenização por danos materiais e reparação por danos morais, fundamentada no Código Civil e no CPC, com pedido de tutela provisória de urgência e produção de provas.

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Modelo de Alegações finais em processo criminal de estupro e violência doméstica defendendo a absolvição do réu com base na presunção de inocência, insuficiência de provas e princípios constitucionais aplicáveis

Publicado em: 03/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais para defesa criminal em caso de estupro e violência doméstica, fundamentado na presunção de inocência, ônus da prova da acusação, princípio do in dubio pro reo, e análise da valoração da palavra da vítima perante divergências e provas insuficientes. Inclui fundamentação jurídica com artigos do Código Penal, Código de Processo Penal e Constituição Federal, além de jurisprudência recente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e do Superior Tribunal de Justiça.

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Modelo de Ação Rescisória por Ausência de Intimação Válida do Advogado não Cadastrado no Sistema Eletrônico, Requerendo Nulidade da Sentença e Reabertura do Prazo Recursal com Fundamentação no CPC e CF/88

Publicado em: 03/07/2025 Processo Civil

Modelo de petição inicial de ação rescisória ajuizada por advogado contra empresário, fundamentada na ausência de intimação válida decorrente da falta de cadastramento do patrono no sistema eletrônico do tribunal, configurando erro material, violação ao contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), com pedido de nulidade da sentença transitada em julgado, anulação dos atos processuais subsequentes e reabertura do prazo recursal, amparada no CPC/2015, art. 966, §2º, e jurisprudência do STJ e Tribunais de Justiça.

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Modelo de Apelação Criminal para revogação da prisão preventiva e aplicação da detração penal em regime semiaberto, fundamentada na incompatibilidade entre prisão cautelar e regime prisional, e princípios constitucionai...

Publicado em: 03/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Apelação criminal interposta por A. J. dos S. contra sentença condenatória que manteve prisão preventiva e fixou regime semiaberto para cumprimento de pena por lesão corporal em contexto de violência doméstica, requerendo revogação da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta, aplicação da detração penal referente ao tempo de prisão provisória, e, se cabível, fixação de regime inicial mais brando, com base no Código de Processo Penal, Código Penal, jurisprudência do STF e STJ, e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e presunção de inocência.

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Modelo de Recurso Especial contra decisão do TRF-6 que determinou devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada em ação previdenciária, com pedido de afastamento da repetição por boa-fé e natureza alimenta...

Publicado em: 03/07/2025 Processo CivilPrevidenciário

Recurso Especial interposto por aposentado portador de esquizofrenia contra acórdão do TRF-6 que manteve obrigação de devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada em ação previdenciária contra o INSS, fundamentado na boa-fé objetiva, na natureza alimentar dos valores, e na jurisprudência do STF que afasta a repetição de indébito de benefícios recebidos de boa-fé, requerendo o reconhecimento da inaplicabilidade retroativa do Tema 692/STJ e a reforma da decisão para afastar a devolução ou, subsidiariamente, a limitação do desconto em até 30% em benefício futuro.

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Modelo de Recurso de Revista Trabalhista contra acórdão do TRT que reconheceu cargo de confiança sem requisitos legais e indeferiu prova testemunhal, alegando cerceamento de defesa e violação do CLT, art. 62, II

Publicado em: 03/07/2025 Processo do Trabalho

Modelo de Recurso de Revista interposto perante o Tribunal Superior do Trabalho, impugnando decisão do Tribunal Regional do Trabalho que reconheceu incorretamente o cargo de confiança do empregado, indeferiu prova testemunhal essencial e cerceou o direito de defesa, com fundamentação no CLT, art. 62, II, princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, e jurisprudência consolidada do TST. O recurso requer anulação do acórdão regional, reabertura da instrução e pagamento de horas extras com reflexos legais.

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Modelo de Contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A em ação de limitação de descontos consignados e restituição em dobro com fundamento no CDC e jurisprudência consolidada

Publicado em: 03/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Contrarrazões apresentadas pela parte autora em face dos Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A, defendendo a manutenção da decisão que limitou os descontos em folha ao percentual legal e determinou a restituição em dobro dos valores descontados a maior, com base no Código de Defesa do Consumidor, jurisprudência do STJ e princípios da boa-fé objetiva e dignidade da pessoa humana. O documento destaca a tempestividade das contrarrazões, a inaplicabilidade dos embargos para rediscussão do mérito e requer o não acolhimento dos embargos, a manutenção integral da decisão e a condenação em custas e honorários em caso de caráter protelatório.

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Modelo de Petição de Manifestação com Pedido de Sustentação Oral e Reconsideração do Indeferimento da Justiça Gratuita em Mandado de Segurança contra Decisão do Juizado Especial Cível de Minas Gerais

Publicado em: 03/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição apresentada pelo impetrante A. J. dos S. à Turma Recursal dos Juizados Especiais de MG, requerendo a concessão de sustentação oral na sessão de julgamento do Mandado de Segurança que contesta o indeferimento da justiça gratuita, fundamentada na hipossuficiência financeira e nos direitos constitucionais ao contraditório e ampla defesa, com pedido subsidiário de reconsideração da decisão judicial e garantia da oportunidade de complementação documental. O documento aborda os fundamentos jurídicos do direito à gratuidade da justiça (CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98) e a excepcionalidade do Mandado de Segurança contra ato judicial.

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Modelo de Manifestação da Requerente M. F. de S. L. solicitando homologação integral de laudo pericial que reconhece exposição habitual e permanente a agentes biológicos para aposentadoria especial contra Fundação Municip...

Publicado em: 03/07/2025 Processo CivilDireito do Trabalho

Modelo de petição de manifestação em processo judicial federal, onde a requerente concorda integralmente com o laudo pericial que reconhece o tempo especial por exposição habitual e permanente a agentes biológicos no exercício da função de Auxiliar de Enfermagem, com pedido de homologação do laudo, reconhecimento do direito à aposentadoria especial, condenação em eventuais diferenças e honorários, fundamentado na Constituição Federal, legislação previdenciária, decretos, normas regulamentadoras e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Contestação à cobrança de multa rescisória por rescisão antecipada de contrato de prestação de serviços educacionais, fundamentada na boa-fé objetiva, abusividade da cláusula penal e ausência de prejuízo com...

Publicado em: 03/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de contestação apresentada por estudante contra ação ajuizada por instituição de ensino que requer pagamento de multa rescisória. Defende-se a inexigibilidade ou redução da multa com base nos princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato, abusividade da cláusula penal prevista no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, além da necessidade de comprovação do prejuízo efetivo. Inclui análise jurisprudencial e pedidos de improcedência, redução equitativa da multa, produção de provas e benefícios da justiça gratuita.

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Modelo de Apelação Cível para Reforma de Sentença que Reconheceu Nulidade de Ato Jurídico Indevidamente, Argumentando Inadequação da Via Eleita e Coisa Julgada nas Relações Societárias

Publicado em: 03/07/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Apelação cível interposta pelo apelante contra sentença que declarou nulidade de ato jurídico em ação de reconhecimento de sociedade de fato, sustentando inadequação da ação declaratória para desconstituir sentença transitada em julgado e invocando a coisa julgada material, com base no CPC/2015 e jurisprudência do STJ, requerendo a improcedência do pedido, extinção do feito sem resolução de mérito ou reforma da decisão, além da condenação em custas e honorários.

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Modelo de Petição interlocutória requerendo chamamento do feito à ordem com suspensão da execução e reconhecimento de nulidade processual nos cálculos apresentados pela exequente menor, fundamentada no CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 03/07/2025 Processo Civil

Petição interlocutória apresentada pelo executado requerendo a suspensão da execução e o chamamento do feito à ordem para reconhecimento e declaração de nulidade processual nos cálculos apresentados pela exequente menor, com base nos princípios do contraditório, ampla defesa e legalidade previstos na Constituição Federal e no Código de Processo Civil de 2015. A peça detalha os vícios nos cálculos, os fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e requer a intimação da exequente para apresentação de novos cálculos, bem como a condenação em custas e honorários em caso de litigância temerária.

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Modelo de Manifestação contra fixação ilegal de honorários sucumbenciais por equidade em sentença líquida envolvendo o Estado do Amazonas, com pedido de reforma conforme CPC/2015, art. 85

Publicado em: 03/07/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Manifestação judicial apresentada pela advogada W. B. da S. para impugnar a fixação de honorários sucumbenciais por equidade em sentença líquida contra o Estado do Amazonas, fundamentada no CPC/2015, art. 85, §§3º e 6-A, alegando ilegalidade e requerendo a reforma da decisão para observância dos percentuais legais, com respaldo em jurisprudência do STJ e princípios constitucionais da legalidade, segurança jurídica e justa remuneração da advocacia.

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Modelo de Petição inicial para abertura de inventário e partilha de bens do espólio de J. P. dos S., com reconhecimento da venda realizada ao herdeiro A. J. dos S. sobre a parte disponível, observando a legítima dos demais

Publicado em: 03/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial que requer a abertura do inventário e partilha dos bens deixados por J. P. dos S., com pedido de nomeação do inventariante, regular tramitação, reconhecimento da venda de imóvel ao herdeiro A. J. dos S. como válida, ou colação do bem, fundamentada no CPC/2015 e Código Civil, incluindo jurisprudências relevantes sobre direito sucessório, legítima, colação e alienação entre ascendente e descendente.

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Modelo de Recurso Especial Criminal de M. V. C. contra acórdão do TJMG que manteve condenação por estupro de vulnerável, alegando nulidade por cerceamento de defesa, insuficiência probatória e bis in idem na dosimetria da p...

Publicado em: 03/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Recurso especial criminal interposto por M. V. C. contra decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que rejeitou nulidade por cerceamento de defesa e manteve condenação por estupro de vulnerável em continuidade delitiva. O recurso fundamenta-se na alegação de cerceamento de defesa pela não oitiva de testemunhas, insuficiência probatória, impossibilidade de desclassificação para importunação sexual, bis in idem na aplicação cumulativa de agravante e majorante, e questiona a dosimetria da pena, requerendo a reforma do acórdão e absolvição subsidiária.

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Modelo de Termo de Doação Irrevogável de Veículo Automotor entre Herdeira Única e Donatário com Fundamentação no Código Civil e Constituição Federal

Publicado em: 03/07/2025 Direito Civil

Modelo de contrato particular para doação gratuita e irrevogável de veículo automotor, celebrado entre herdeira única do falecido proprietário e donatário, com observância dos princípios da liberdade contratual, função social do contrato, boa-fé objetiva, e fundamentação jurídica no Código Civil Brasileiro e Constituição Federal. Inclui cláusulas sobre direitos, obrigações, transferência, responsabilidade, rescisão e foro competente, visando segurança jurídica e prevenção de litígios.

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Modelo de Ação de indenização por perdas e danos cumulada com pedido de tutela de urgência para suspensão de reintegração de posse de imóvel privado contra Município de Goiânia fundamentada em presunção do registro im...

Publicado em: 03/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial de ação de indenização por perdas e danos cumulada com pedido de tutela de urgência para suspender reintegração de posse de imóvel urbano privado, ajuizada por particular contra o Município de Goiânia, com fundamento na presunção de legitimidade do registro imobiliário e na responsabilidade civil objetiva do ente público pela reintegração indevida e danos decorrentes. Inclui exposição detalhada dos fatos, base legal, fundamentação jurídica, jurisprudência e pedidos de citação, produção de provas, conciliação e tramitação prioritária.

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Modelo de Pedido de progressão de regime prisional para prisão domiciliar a idoso de 85 anos com saúde debilitada, fundamentado na LEP art. 112 e 117 e princípios constitucionais da dignidade e individualização da pena

Publicado em: 03/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição para requerer a progressão de regime prisional de regime fechado para prisão domiciliar, em razão da idade avançada (85 anos) e estado de saúde do apenado, com base na Lei de Execuções Penais (art. 112 e 117), jurisprudência do STJ e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e individualização da pena. Inclui qualificação das partes, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes, pedidos subsidiários (progressão para semiaberto) e requerimentos finais, como produção de provas e justiça gratuita.

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