AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ª Vara Cível da Comarca de Goiânia – Estado de Goiás

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

M. O. R. da S., brasileira, solteira, aposentada, portadora do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, RG nº X.XXX.XXX-SSP/GO, endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliada à Avenida Piratininga, Chácara nº 01, Bairro Serrinha, atualmente Parque Amazonas, Goiânia/GO, CEP XXXXX-XXX,
por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor

em face de

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº XX.XXX.XXX/0001-XX, com sede à Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia/GO, CEP XXXXX-XXX, endereço eletrônico [email protected].

3. DOS FATOS

A autora, M. O. R. da S., e seus familiares detêm a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel urbano situado à Avenida Piratininga, Chácara nº 01, Bairro Serrinha, atualmente Parque Amazonas, Goiânia/GO, há mais de 40 (quarenta) anos. O imóvel está devidamente registrado sob a Matrícula nº 50.858 no Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia, atualmente em nome de P. A. J., herdeiro legítimo de P. A. F. e esposa, de quem a autora é sucessora possessória.

Ocorre que, nos autos do processo nº 0390122-16.2014.8.09.0051, tramitado perante a 3ª Vara de Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos de Goiânia, o Município de Goiânia ajuizou ação de reintegração de posse, alegando tratar-se de bem público. Por descuido da defesa anterior, não foram manejados tempestivamente os recursos cabíveis, resultando em decisão transitada em julgado, com preclusão para eventual ação rescisória ou anulatória.

Apesar de tentativas por vias oblíquas (embargos de declaração, agravos, REsp), todas foram obstadas pela barreira da coisa julgada. O mandado de reintegração de posse foi expedido, restando iminente o cumprimento da ordem judicial, que ameaça desalojar a autora de imóvel que jamais pertenceu ao Município, mas sim à esfera privada, conforme certidão cartorial.

Ressalte-se que a decisão que fundamentou a reintegração baseou-se em documentação administrativa unilateral do Município, sem que houvesse comprovação efetiva da natureza pública do bem, em flagrante afronta à matrícula imobiliária, que goza de presunção de legitimidade (CCB/2002, art. 1.245).

A autora, diante da iminente perda da posse e dos danos materiais e morais decorrentes da reintegração injusta, busca, por meio desta ação, a tutela jurisdicional para que seja reconhecida a natureza privada do imóvel, obstando o cumprimento do mandado e pleiteando indenização pelos prejuízos sofridos.

Resumo: A autora, possuidora de imóvel privado há décadas, enfrenta reintegração de posse em favor do Município, fundada em equívoco administrativo, com decisão transitada em julgado, e busca, nesta ação, tutela de urgência para impedir o cumprimento do mandado e indenização por perdas e danos.

4. DO DIREITO

4.1 DA PROPRIEDADE PRIVADA E DA PRESUNÇÃO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO

A Constituição Federal assegura o direito de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII), sendo a matrícula imobiliária o instrumento hábil à demonstração da titularidade dominial (CCB/2002, art. 1.245). O registro público goza de fé pública e presunção relativa de veracidade, só podendo ser desconstituído por ação própria e mediante prova robusta em sentido contrário.

No caso em tela, o imóvel objeto da reintegração está registrado em nome de particular, não havendo qualquer ato de desapropriação, aquisição ou incorporação ao patrimônio público. O Município, ao alegar domínio público, não logrou comprovar a natureza pública do bem, baseando-se em documentos administrativos unilaterais, insuficientes para afastar a presunção do registro.

4.2 DA POSSE DE BOA-FÉ E DA IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO PELO MUNICÍPIO

A autora exerce a posse de boa-fé há mais de 40 anos, de forma contínua e pacífica, preenchendo os requisitos legais para proteção possessória (CCB/2002, arts. 1.196 e 1.210). A reintegração de posse em favor do Município só seria possível se comprovada a natureza pública do imóvel, o que não ocorreu.

Ademais, a jurisprudência é firme no sentido de que a ocupação de bem público configura mera detenção, insuscetível de proteção possessória e de usucapião (CF/88, art. 183, §3º; Súmula 619/STJ). No entanto, não se aplica ao caso, pois o imóvel é privado, registrado em nome de particular.

4.3 DA COISA JULGADA E DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO

Embora a decisão de reintegração tenha transitado em julgado, a coisa julgada não pode servir de escudo para a prática de ato ilícito, tampouco para legitimar a desapropriação indireta sem observância do devido processo legal e sem indenização prévia e justa (CF/88, art. 5º, XXIV).

O Município, ao promover a reintegração de posse de imóvel privado, incorre em responsabilidade civil objetiva (CF/88, art. 37, §6º), devendo indenizar a autora pelos danos materiais e morais decorrentes da perda da posse injusta, além de responder por eventual desapropriação indireta.

4.4 DA TUTELA DE URGÊNCIA

O CPC/2015, art. 300, autoriza a concessão de tutela de urgência quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a iminência do cumprimento do mandado de reintegração, com ameaça de perda da posse de imóvel privado, configura perigo de dano irreparável, justificando a concessão da medida para suspender o cumprimento da ordem até o deslinde da presente demanda.

Resumo: O direito da autora encontra amparo na Constituição e no Código Civil, sendo o registro imobiliário prova cabal da natureza privada do bem. A reintegração em favor do Município, sem comprovação de domínio público, é ilícita e enseja indenização, sendo cabível a concessão de tutela de urgência para impedir dano irreparável.

5. JURISPRUDÊNCIAS

1. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRA"'>...