Modelo de Termo de Doação Irrevogável de Veículo Automotor entre Herdeira Única e Donatário com Fundamentação no Código Civil e Constituição Federal
Publicado em: 03/07/2025 CivelTERMO DE DOAÇÃO DE VEÍCULO
Com Fundamentação Legal e Constitucional
Este contrato observa os princípios da Liberdade Contratual e da Função Social do Contrato (CCB/2002, art. 421), além da Boa-fé Objetiva (CCB/2002, art. 422), conforme delineado no Código Civil Brasileiro, bem como a observância da legalidade, transparência, cooperação e prevenção de litígios.
Preâmbulo
Pelo presente instrumento particular, de um lado, a Sra. L. I. da R., brasileira, maior, herdeira única e mãe do falecido L. J. da R., e, de outro lado, o Sr. I. S. da R., brasileiro, maior, doravante denominados, respectivamente, DOADORA e DONATÁRIO, têm, entre si, justo e contratado o que segue, em conformidade com a legislação vigente, especialmente o CCB/2002, arts. 421 a 480, e demais normas aplicáveis.
Narrativa Introdutória e Escopo
Considerando que a DOADORA é herdeira única e legítima proprietária do veículo automotor abaixo descrito, originário do espólio de L. J. da R., seu filho, falecido, e desejando transferi-lo gratuitamente ao DONATÁRIO, ambas as partes celebram o presente Termo de Doação, que se regerá pelas cláusulas seguintes, respeitando os princípios constitucionais, legais e contratuais aplicáveis (CF/88, art. 5º, XXII; CCB/2002, arts. 421 a 480).
CLÁUSULAS DO CONTRATO
O presente termo tem por objeto a doação, por parte da DOADORA, ao DONATÁRIO, do veículo automotor de sua propriedade, abaixo especificado:
- Marca/Modelo: FIAT/IDEIA
- Ano/Modelo: 2011/2012
- Cor: Preta
- Proprietário anterior: L. J. da R.
- Herdeira e atual proprietária: L. I. da R.
- Chassi/Placa: [INSERIR DADOS COMPLETOS]
Este contrato é celebrado sob a égide dos princípios do Código Civil Brasileiro, notadamente:
- Liberdade Contratual (CCB/2002, art. 421): as partes estipulam livremente o presente contrato, respeitando os limites legais, a ordem pública e os bons costumes;
- Função Social do Contrato (CCB/2002, art. 421): o presente instrumento atende à função social, promovendo a circulação lícita de bens;
- Boa-fé Objetiva (CCB/2002, art. 422): as partes comprometem-se a agir com honestidade, lealdade e cooperação durante a celebração e execução do contrato;
- Observância do direito de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII), bem como das normas gerais relativas à doação (CCB/2002, arts. 538 a 564).
- Compete à DOADORA entregar ao DONATÁRIO o veículo objeto deste termo, livre de quaisquer ônus, gravames ou restrições legais, salvo as expressamente declaradas neste instrumento.
- Compete ao DONATÁRIO providenciar, às suas expensas, a transferência da titularidade do veículo junto aos órgãos competentes, nos prazos previstos em lei (CTB, art. 123).
- As partes declaram, sob as penas da lei, que não há vícios, ônus ocultos ou pendências judiciais ou administrativas envolvendo o veículo.
