Relação de Peças Processuais

Modelo de Apelação Cível em Ação Revisional de Alimentos para Minoração da Pensão Alimentícia com Base na Alteração da Capacidade Financeira do Alimentante e Comprovação Médica

Publicado em: 01/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de apelação cível interposta pelo alimentante, visando a minoração da pensão alimentícia fixada anteriormente, fundamentada na alteração substancial da capacidade financeira e na limitação médica comprovada, com análise do binômio necessidade/possibilidade e pedido de reforma da sentença de improcedência.

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Modelo de Recurso Especial criminal interposto por A. J. dos S. contra acórdão do Tribunal de Justiça de SP, pleiteando direito de recorrer em liberdade, redução da pena e afastamento de qualificadoras no homicídio qualifica...

Publicado em: 01/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Recurso Especial apresentado por A. J. dos S., condenado por homicídio qualificado, contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve condenação e prisão. O recurso fundamenta-se na violação do princípio da presunção de inocência, na necessidade de revisão da dosimetria da pena e no afastamento das qualificadoras por ausência de fundamentação probatória idônea, requerendo a reforma do acórdão, direito de recorrer em liberdade, redução da pena e exclusão das qualificadoras.

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Modelo de Recurso Especial criminal interposto por W. P. de O. J. contra decisão do Ministério Público do Estado de São Paulo, requerendo absolvição por insuficiência de provas e violação dos princípios constitucionais d...

Publicado em: 01/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Recurso Especial apresentado por W. P. de O. J. contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve condenação por ato libidinoso sem consentimento. O recurso fundamenta-se na insuficiência de provas, violação ao devido processo legal, à presunção de inocência e à exigência de fundamentação das decisões judiciais, requerendo a reforma do acórdão para absolvição ou, subsidiariamente, novo julgamento. O documento detalha os requisitos de admissibilidade, fundamentos jurídicos e jurisprudenciais aplicáveis.

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Modelo de Requerimento administrativo para comunicação de falecimento, abertura de inventário e solicitação de emissão de Guia de Trânsito Animal (e-GTA) em nome do espólio da Fazenda São Francisco perante IDIARN

Publicado em: 01/07/2025 Direito AgrárioDireito CivilProcesso Civil

Requerimento dirigido ao IDIARN pelo inventariante do espólio de E. C. de O., comunicando o falecimento do titular, a abertura de inventário e solicitando a atualização cadastral para emissão das Guias de Trânsito Animal (e-GTA) em nome do espólio, garantindo a continuidade das atividades agropecuárias e o cumprimento das obrigações fiscais e sanitárias, com base no Código Civil, CPC/2015 e legislação pertinente.

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Modelo de Apelação Cível em Ação Revisional de Alimentos para Redução da Pensão com Base na Alteração da Capacidade Financeira e Constituição de Nova Família, Requerendo Dilação Probatória

Publicado em: 30/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Apelação cível interposta por R. L. contra sentença que manteve a pensão alimentícia em R$ 1.900,00, pleiteando a redução para R$ 900,00 devido à alteração financeira comprovada pela constituição de nova família e surgimento de novas obrigações, com fundamento no binômio necessidade-possibilidade, artigos 1.694 e 1.699 do CCB, e CPC/2015. Requer-se também a reabertura da instrução para produção de provas adicionais.

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Modelo de Sentença de improcedência em ação revisional de alimentos proposta por R. L. contra D. B. L., mantendo pensão alimentícia de R$ 1.900,00 por ausência de comprovação de alteração financeira conforme CCB e CPC

Publicado em: 30/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Sentença judicial que julga improcedente o pedido de redução da pensão alimentícia de R$ 1.900,00 para R$ 900,00 em ação revisional proposta por R. L. contra D. B. L., por não comprovação da alteração financeira do autor, mantendo o valor original da pensão com base nos princípios do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade do Código Civil e nos precedentes jurisprudenciais.

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Modelo de Defesa preliminar em ação penal por suposta violação de domicílio contra A. J. dos S., alegando ausência de dolo, materialidade e agravante de violência doméstica, com pedidos de rejeição da denúncia e absolvi...

Publicado em: 30/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Defesa preliminar apresentada pelo réu A. J. dos S., acusado de violação de domicílio qualificada, sustentando ausência de dolo e materialidade, negando violência doméstica, e requerendo rejeição da denúncia, absolvição ou reconhecimento da atipicidade material, com fundamentação no Código Penal, Código de Processo Penal e Constituição Federal, além de precedentes jurisprudenciais favoráveis.

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Modelo de Petição de regularização da representação processual, aditamento da inicial, pedido de gratuidade da justiça e recolhimento das custas iniciais em ação de indenização por dano moral na 7ª Vara Cível de São ...

Publicado em: 30/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição apresentada pelo autor em ação de indenização por dano moral, requerendo a juntada do instrumento de mandato para regularização da representação processual, aditamento da inicial com documentos complementares, concessão da gratuidade da justiça mediante comprovação de hipossuficiência financeira, e, subsidiariamente, prazo para recolhimento das custas iniciais, visando garantir o prosseguimento regular do processo, com base no CPC/2015 e na Constituição Federal. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências e pedidos para produção de provas e designação de audiência.

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Modelo de Contrarrazões de Apelação em Ação de Restituição de Honorários Advocatícios e Indenização por Danos Morais entre Advogada e Cliente, com Fundamentação na Lei 8.906/1994 e CPC/2015

Publicado em: 30/06/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de contrarrazões de apelação apresentadas pela parte apelada em ação de restituição de honorários advocatícios cumulada com pedido de indenização por danos morais, detalhando a ausência de comprovação da prestação dos serviços pelo apelante, fundamentação legal e jurisprudencial, e requerendo o improvimento do recurso e manutenção da sentença de primeiro grau.

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Modelo de Requerimento de Cumprimento de Sentença contra Polo Wear Aracaju e Credz por Cobranças Indevidas e Danos Morais com Fundamentação no CDC e CPC nos Juizados Especiais Cíveis de Aracaju/SE

Publicado em: 30/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de requerimento para cumprimento de sentença transitada em julgado, ajuizado por consumidora contra Polo Wear Aracaju Comércio de Confecções e Credz Administradora de Cartões Ltda, visando a restituição de R$ 195,92 referentes a cobranças indevidas de anuidade diferenciada em cartão de crédito, além do pagamento de R$ 1.000,00 por danos morais, com juros, correção monetária, multa de 10% por inadimplência e honorários advocatícios, fundamentado no Código de Defesa do Consumidor, Código de Processo Civil e na Lei 9.099/95, para tramitação no 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Aracaju/SE. Inclui exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências correlatas e pedidos para efetivação da tutela jurisdicional.

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Modelo de Embargos de Declaração opostos por C. V. A. contra acórdão do TJMG que negou nova perícia em ação revisional de contrato de compra e venda de imóvel, alegando omissão e cerceamento de defesa por perícia insufic...

Publicado em: 30/06/2025 Processo Civil

Modelo de Embargos de Declaração dirigido ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em que a embargante C. V. A. requer o reconhecimento de omissão no acórdão que negou nova perícia em ação sobre compra e venda imobiliária, apontando cerceamento de defesa e insuficiência da prova pericial, com pedido de complementação da perícia para avaliação do imóvel e análise das irregularidades nos encargos contratuais, fundamentado nos artigos 1.022 do CPC/2015 e 5º, incisos LIV e LV da CF/88.

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Modelo de Manifestação em ação de despejo por falta de pagamento reconhecendo desocupação voluntária do imóvel e requerendo prosseguimento da cobrança do débito locatício remanescente com base na Lei 8.245/1991 e CPC/20...

Publicado em: 30/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição intermediária apresentada pelo locador em ação de despejo por falta de pagamento, comunicando a desocupação voluntária do imóvel pela locatária em 15/06/2025, requerendo a extinção do pedido de despejo por perda do objeto e o prosseguimento da cobrança judicial do valor devido até a data da entrega das chaves, fundamentada na Lei do Inquilinato ( Lei 8.245/1991), no Código de Processo Civil (artigos 344 e 485, VI) e no Código Civil (princípio da boa-fé objetiva). O documento solicita ainda a condenação da requerida ao pagamento do débito remanescente atualizado, custas processuais, honorários advocatícios e a intimação no novo endereço para ciência dos atos processuais.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra decisão de juízo da Vara Cível de Belo Horizonte/MG que manteve sentença com cerceamento de defesa por laudo pericial incompleto na apuração do valor de terreno litigioso

Publicado em: 30/06/2025 Processo Civil

Agravo de Instrumento interposto por A. J. dos S. contra Rincão Administração e Loteamento Ltda visando a anulação da sentença que homologou laudo pericial incompleto, por cerceamento de defesa, requerendo nova perícia para correta avaliação do valor de mercado do terreno, com fundamento no CPC/2015, art. 1.015, XIII, e princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa.

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Modelo de Embargos à execução fiscal contra Município de São Paulo por nulidade da CDA, ausência de processo administrativo, excesso de encargos moratórios e suspensão da exigibilidade do crédito tributário com base na L...

Publicado em: 30/06/2025 Processo Civil

Modelo de petição de embargos à execução fiscal ajuizados por contribuinte contra o Município de São Paulo, fundamentados na nulidade da Certidão de Dívida Ativa por vícios formais, ausência de regular processo administrativo e notificação, excesso na cobrança de encargos moratórios em desacordo com a EC 113/2021, e na suspensão da exigibilidade do crédito tributário devido ao depósito judicial integral, com pedidos de extinção da execução, adequação dos valores cobrados, produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Petição inicial de emenda à inicial para comprovação de inscrição suplementar e validade de token único de assinatura digital em processo judicial eletrônico

Publicado em: 30/06/2025 AdvogadoProcesso Civil

Petição inicial apresentada por advogado com inscrição suplementar, manifestando-se para comprovar a regularidade da inscrição suplementar e a validade do token único de assinatura digital utilizado, requerendo o reconhecimento da suficiência do certificado digital único para atuação em múltiplas jurisdições, com base no Estatuto da Advocacia, Medida Provisória 2.200-2/2001, CPC/2015 e jurisprudência consolidada, garantindo o prosseguimento do feito conforme os princípios do devido processo legal, ampla defesa e acesso à justiça.

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Modelo de Embargos de Declaração com Prequestionamento contra sentença que negou indenização por danos materiais e morais em ação entre professora e empresário, alegando dolo, má-fé e omissões na decisão

Publicado em: 30/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de Embargos de Declaração com Prequestionamento interposto por professora contra sentença da __ª Vara Cível do TJSP que julgou improcedente pedido de indenização contra empresário, por omissão na análise do dolo do réu ao dificultar acesso aos boletos bancários, quebra de confiança, responsabilidade civil e danos morais, requerendo o saneamento das omissões, contradições e o prequestionamento de dispositivos do CPC/2015, CCB/2002 e da CF/88 para recursos.

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Modelo de Ação de Adjudicação de Imóvel em Inventário para Regularização de Propriedade e Partilha do Lote nº 182 em Atibaia/SP, com Fundamentação no CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 30/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial proposta pelos herdeiros de E. R. contra o espólio e a antiga proprietária M. C. V., visando adjudicar judicialmente imóvel integrante do acervo hereditário, atualmente registrado em nome diverso, para possibilitar a regularização da propriedade, efetivação da partilha e consequente alienação, com base nos artigos 319, 48, 611, 619 e 620 do CPC/2015, artigo 1.784 do CCB/2002 e princípios constitucionais da segurança jurídica e direito de propriedade.

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Modelo de Pedido de tutela de urgência para desbloqueio parcial de conta-salário de A. J. dos S. contra Banco Exemplo S.A., visando garantir subsistência e respeitar impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, IV

Publicado em: 30/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial que requer tutela de urgência para desbloqueio parcial da conta-salário do Requerente, bloqueada integralmente por ordem judicial, autorizando apenas desconto proporcional à pensão alimentícia, com fundamento na impenhorabilidade das verbas salariais conforme CPC/2015, art. 833, IV, e no princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), visando assegurar o mínimo existencial do devedor. Inclui exposição fática, fundamentação jurídica, jurisprudência consolidada e pedidos para garantir a subsistência do autor.

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Modelo de Habeas corpus com pedido liminar para revogação da prisão preventiva de empresário acusado de descumprimento de medida protetiva, questionando apreensão ilegal de celular e cerceamento de defesa no TJBA

Publicado em: 30/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de habeas corpus com pedido liminar impetrado no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, visando a revogação da prisão preventiva de empresário acusado de descumprir medida protetiva da Lei Maria da Penha, com fundamentação na ilegalidade da prisão, apreensão de celular sem mandado judicial e cerceamento do direito à ampla defesa, requerendo também o acesso integral aos autos e a aplicação de medidas cautelares alternativas.

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Modelo de Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda por Doença Grave (Alzheimer) com Pedido de Repetição de Indébito contra SPPREV e União Federal

Publicado em: 30/06/2025 Processo Civil

Petição inicial para reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda incidente sobre pensão previdenciária em razão de doença grave (Alzheimer), com pedido de restituição dos valores descontados indevidamente pela SPPREV e União Federal, fundamentada na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, e jurisprudência consolidada do STJ e TJSP, incluindo pedidos de dispensa de laudo oficial, citação dos réus, condenação em custas e honorários, e observância da prescrição quinquenal para repetição do indébito.

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Modelo de Apelação Cível contra indeferimento de embargos à execução fiscal por ausência de garantia do juízo, com pedido de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e reconhecimento da hipossuficiência patrimonial...

Publicado em: 30/06/2025 Processo Civil

Modelo de apelação cível em embargos à execução fiscal contra a União Federal, visando anular sentença que indeferiu a inicial por ausência de garantia do juízo e documentos essenciais, requerendo oportunidade para comprovação da hipossuficiência patrimonial da Apelante e regular processamento dos embargos, com fundamentação na Lei 6.830/80, CPC/2015 e princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e acesso à justiça.

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Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Instrumento em Inventário contra a atualização do valor do imóvel e da doação pelo valor de mercado, defendendo manutenção da correção pelo valor venal conforme CPC e CC

Publicado em: 30/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Documento de contrarrazões ao agravo de instrumento interposto em processo de inventário, onde a parte agravada sustenta a legalidade da decisão que determina a correção do valor do imóvel e da doação pelo valor venal de referência, em conformidade com o Código Civil e a jurisprudência do TJSP, requerendo o não provimento do recurso e a manutenção da decisão agravada.

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Modelo de Ação de Cobrança e Indenização por Danos Morais contra Advogados por Apropriação Indevida de Valores de Cliente Idosa com Pedido de Providências Éticas e Criminais

Publicado em: 30/06/2025 Direito CivilProcesso CivilÉtica

Modelo de petição inicial para ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais proposta por cliente idosa contra advogados que se apropriaram indevidamente de valores provenientes de ação judicial, fundamentada na responsabilidade civil, infração ética da OAB e crime de apropriação indébita, com pedido de ressarcimento, reparação moral, expedição de ofícios à OAB e Ministério Público, e outras providências legais.

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Modelo de Ação de Cobrança de Saldo Remanescente de Compra e Venda de Estabelecimento Comercial contra Devedores Inadimplentes com Fundamentação no Código Civil e CPC

Publicado em: 30/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial de ação de cobrança proposta por A. J. dos S. contra J. M. de S. e M. F. de S., visando a cobrança judicial do saldo remanescente de R$ 90.000,00 de contrato de compra e venda de estabelecimento comercial, com base nos artigos 421, 389, 397, 422, 475 e 481 do Código Civil e arts. 319, 344, 369 e 85 do CPC, incluindo pedidos de citação, condenação ao pagamento da dívida, custas, honorários e produção de provas.

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Modelo de Manifestação do Autor em Ação Declaratória contra Banrisul requerendo manutenção do laudo pericial digital que atesta inexistência de contratação de empréstimo bancário e indeferimento da impugnação da Ré

Publicado em: 30/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento apresenta manifestação do Autor em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização, concordando integralmente com a resposta da perita que rebateu a impugnação da Ré sobre o laudo pericial digital referente à contratação de empréstimo bancário. Fundamenta-se na validade da prova pericial digital com base no CPC/2015, CDC e regulamentações do Banco Central, requerendo a manutenção do laudo, o indeferimento da impugnação e o prosseguimento do feito.

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Modelo de Réplica à contestação em ação de cobrança contra Banco do Brasil por diferenças em conta vinculada ao PASEP, com impugnação de prescrição, ilegitimidade, gratuidade de justiça e pedidos de prova pericial con...

Publicado em: 30/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de réplica à contestação em ação de cobrança de diferenças em conta vinculada ao PASEP contra Banco do Brasil S.A., abordando preliminares de prescrição decenal, ilegitimidade passiva, gratuidade de justiça, impugnação aos cálculos apresentados pelo réu e requerendo produção de prova pericial contábil para correta apuração dos valores devidos, com base em jurisprudência consolidada do STJ e TJRJ.

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Modelo de Petição inicial de ação de indenização por danos materiais e morais contra Caixa Econômica Federal e Banco Bradesco por falha na segurança bancária em fraude contra consumidora idosa

Publicado em: 30/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por consumidora idosa contra Caixa Econômica Federal e Banco Bradesco, requerendo indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária, fundamentada na responsabilidade objetiva das instituições financeiras e na falha na prestação do serviço, com base no Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Contrarrazões à apelação na ação de investigação de paternidade visando à manutenção da gratuidade da justiça concedida ao apelado, com fundamentação em hipossuficiência e princípios constitucionais

Publicado em: 30/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de contrarrazões à apelação em ação de investigação de paternidade, cujo recurso discute exclusivamente a manutenção da gratuidade da justiça concedida ao apelado, fundamentado na comprovação de hipossuficiência econômica e nos princípios do amplo acesso à justiça e dignidade da pessoa humana. O documento apresenta análise dos requisitos legais e jurisprudenciais para a concessão do benefício, bem como o pedido de não provimento do recurso e a manutenção da decisão de primeira instância.

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Modelo de Petição inicial de ação de indenização por danos morais e materiais contra Comercial ABC Ltda. por uso indevido de número telefônico sem consentimento, com base no Código Civil, Constituição e LGPD

Publicado em: 30/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para propositura de ação de indenização por danos morais e materiais contra empresa que utilizou indevidamente número de telefone pessoal do autor em campanhas publicitárias, violando direitos da personalidade, privacidade e proteção de dados pessoais, fundamentada no Código Civil (arts. 186 e 187), Constituição Federal (art. 5º, X) e Lei Geral de Proteção de Dados ( Lei 13.709/2018). Contém qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências pertinentes e pedidos de condenação, cessação do uso do dado, inversão do ônus da prova e justiça gratuita.

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Modelo de Cumprimento de sentença para cobrança de astreintes contra Banco Pan S.A. por descumprimento de limitação de descontos em folha, com fundamento no CPC/2015 e jurisprudência atualizada

Publicado em: 30/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição de cumprimento de sentença ajuizada por funcionária pública contra Banco Pan S.A., visando a cobrança das astreintes acumuladas em razão do descumprimento da ordem judicial que limitou descontos em folha a 30% dos rendimentos, com base nos artigos 523, 536 e 537 do CPC/2015, respaldo na Lei nº 14.509/2022 e jurisprudência do STJ e tribunais estaduais. Requer intimação, penhora online e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Petição inicial de ação de alimentos, guarda compartilhada e regulamentação de visitas em favor de filha menor, com pedido de justiça gratuita e estudo psicossocial, fundamentada no melhor interesse da criança

Publicado em: 30/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial ajuizada por genitor desempregado requerendo fixação de alimentos provisórios e definitivos em 50% do salário mínimo, guarda compartilhada com residência materna e regulamentação detalhada do direito de visitas, visando garantir o convívio familiar saudável e o melhor interesse da filha menor, com base no Código Civil, Constituição Federal e Estatuto da Criança e do Adolescente. Inclui pedido de justiça gratuita, produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Recurso Extraordinário de Servidora Pública contra Revogação Administrativa Indevida de Aposentadoria pelo Estado da Bahia sem Processo Administrativo, com Fundamentação na Súmula 473 do STF, Tema 1.254 e ADPF 573...

Publicado em: 30/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Recurso extraordinário interposto por M. F. de S. L. contra o Estado da Bahia, visando reformar decisão do TJBA que manteve a revogação da aposentadoria da recorrente sem prévio processo administrativo, violando princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, além da jurisprudência vinculante do STF (Súmula 473, Tema 1.254 e ADPF 573/PI). O recurso requer o restabelecimento do benefício previdenciário, pagamento dos valores retroativos e reconhecimento da necessidade de procedimento administrativo prévio.

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Modelo de Manifestação nos autos de execução requerendo reconhecimento da preclusão por perda de prazo da executada para impugnação dos cálculos, com fundamento no CPC/2015, arts. 523 e 525, e pedido de prosseguimento da e...

Publicado em: 30/06/2025 AdvogadoProcesso Civil

Modelo de petição de manifestação nos autos de execução que requer o reconhecimento da preclusão temporal em razão da perda do prazo pela executada para apresentar impugnação aos cálculos do exequente, com base no Código de Processo Civil, artigos 523 e 525. O documento destaca a regular intimação da executada, a ausência de manifestação tempestiva, os fundamentos jurídicos relativos à preclusão, segurança jurídica e celeridade processual, e requer o prosseguimento da execução, inclusive com eventual penhora e condenação em custas processuais. Inclui jurisprudência relevante e pedidos para garantir a satisfação do crédito exequendo.

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Modelo de Manifestação da Requerente em concordância com diligências administrativas da Prefeitura de São Paulo sobre legalidade e regularização de ocupação de área pública, pleiteando desnecessidade de audiência de co...

Publicado em: 30/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento de manifestação judicial em processo na Vara da Fazenda Pública de São Paulo, onde a Requerente concorda com as ações administrativas da Prefeitura e Subprefeitura para apurar e regularizar a ocupação irregular de área pública, solicita o reconhecimento da desnecessidade de audiência de conciliação, fundamentando-se na legislação municipal, Código Civil, Código de Processo Civil e jurisprudência aplicável, e requer o acompanhamento das providências administrativas e comunicação eletrônica processual.

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Modelo de Exceção de Prescrição criminal apresentada por E. L. de A. contra o Ministério Público, fundamentada nos arts. 107, IV, 109 e 110 do CP e art. 61 do CPP, com pedido de extinção da punibilidade

Publicado em: 30/06/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Modelo de petição de exceção de prescrição em processo criminal, na qual o excipiente E. L. de A., por meio de seu advogado, requer o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base nos artigos 107, IV, 109 e 110 do Código Penal e artigo 61 do Código de Processo Penal, visando à extinção da punibilidade. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência aplicável e formula pedidos como a decretação da prescrição, extinção da punibilidade, intimação do Ministério Público e expedição de alvará de soltura, caso necessário.

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Modelo de Embargos de Declaração com Prequestionamento para Reconhecimento da Tempestividade da Apelação e Recurso Adesivo em Ação de Rescisão Contratual e Reintegração de Posse

Publicado em: 30/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição de embargos de declaração opostos ao acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, visando suprir omissão quanto à interrupção do prazo recursal pela oposição de embargos de declaração em primeira instância e à tempestividade do recurso adesivo, com fundamento nos arts. 1.022 e seguintes do CPC/2015 e princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV), para permitir o regular processamento dos recursos e viabilizar prequestionamento para recursos excepcionais.

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Modelo de Réplica à contestação em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, com impugnação de alegações de culpa concorrente e pedido de condenação do requerido com base ...

Publicado em: 30/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de réplica à contestação em processo cível de indenização por acidente de trânsito, onde a autora impugna a defesa do requerido, reitera a responsabilidade exclusiva deste pelo sinistro, fundamenta-se na legislação civil e de trânsito, e requer a condenação ao pagamento dos danos materiais e morais comprovados, custas e honorários. Inclui impugnação específica, fundamentação jurídica, jurisprudência e pedidos de produção de provas.

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Modelo de Indeferimento do pedido de ressarcimento de despesas médicas por lesão em atividade esportiva entre associado e associação recreativa, fundamentado na ausência de relação de consumo, assunção de riscos e inexist...

Publicado em: 30/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Ofício de indeferimento dirigido ao associado A. J. dos S., da Associação Esportiva Recreativa Alfa, que requereu ressarcimento de despesas médicas por lesão sofrida em partida de futebol. O documento explica a improcedência do pedido com base na natureza jurídica da associação, inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, assunção voluntária dos riscos da atividade esportiva, ausência de falha ou ato ilícito da associação, e respaldo em jurisprudência consolidada. Finaliza com a decisão formal de negar o ressarcimento, mantendo a disponibilidade para esclarecimentos conforme o estatuto social.

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Modelo de Impugnação à manifestação da Fundação Viva de Previdência pelos herdeiros da Sra. M. da C. S., requerendo comprovação do pagamento e expedição de alvará judicial para levantamento dos valores devidos, com ba...

Publicado em: 30/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Impugnação apresentada pelos herdeiros da falecida Sra. M. da C. S. contra a Fundação Viva de Previdência, contestando a insuficiência e contradições nas provas de pagamento dos valores previdenciários, requerendo a apresentação de documentos idôneos e, não comprovado o pagamento, a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores devidos, devidamente atualizados, fundamentada nos artigos do Código Civil, CPC/2015 e legislação previdenciária, com pedido de condenação em custas e honorários.

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Modelo de Agravo Regimental contra decisão monocrática do STF que inadmitiu Reclamação Constitucional sobre obrigação de filiação compulsória a conselho após aposentadoria, fundamentado no direito à liberdade de associa...

Publicado em: 30/06/2025 Processo CivilConstitucional

Modelo de Agravo Regimental dirigido ao Supremo Tribunal Federal, impetrado por aposentado que questiona decisão monocrática inadmitindo Reclamação Constitucional sobre a obrigatoriedade de filiação a conselho de classe após aposentadoria, com base no direito fundamental à liberdade de associação (CF/88, art. 5º, XX) e ao acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV), requerendo apreciação colegiada da matéria e reforma da decisão para reconhecimento da inconstitucionalidade da filiação compulsória.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais decorrentes de Queda de Árvore em Imóvel Vizinhança, com fundamento na Responsabilidade Civil Objetiva e Direito de Vizinhança (CCB/2002, arts. 1.277, 186 e 927)

Publicado em: 30/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial propondo ação de indenização por danos materiais e morais contra proprietário vizinho, em razão da queda de árvore de sua propriedade que causou danos à residência da autora, fundamentada na responsabilidade civil objetiva prevista no Código Civil e no direito de vizinhança, com pedidos de citação, condenação ao pagamento dos valores correspondentes, custas processuais e honorários, além da produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Embargos à execução opostos por A. J. dos S. contra M. F. de S. L., alegando nulidade processual por ausência de intimação, inexigibilidade do título executivo e excesso de execução, com pedido de efeito suspens...

Publicado em: 30/06/2025 Processo Civil

Modelo de petição inicial de embargos à execução apresentando defesa do executado A. J. dos S. contra a execução movida por M. F. de S. L., fundamentado na ausência de intimação para impugnação, inexistência de trânsito em julgado definitivo, excesso na execução e pedido de nulidade dos atos processuais, com base no Código de Processo Civil de 2015 e na Constituição Federal. Inclui pedidos de efeito suspensivo, produção de provas, revisão dos cálculos e honorários advocatícios.

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Modelo de Agravo Regimental Criminal contra decisão monocrática que indeferiu Agravo em Recurso Especial por suposta vedação ao reexame de provas em processo de estupro de vulnerável

Publicado em: 30/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de Agravo Regimental em matéria criminal interposto no Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática que indeferiu o Agravo em Recurso Especial fundamentado na Súmula 7/STJ, requerendo a apreciação de novas provas apresentadas pela defesa em processo de estupro de vulnerável, com base nos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal.

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Modelo de Agravo Regimental em Matéria Criminal contra decisão monocrática que indeferiu processamento de Agravo em Recurso Especial sobre bis in idem e atenuante da confissão espontânea na dosimetria da pena

Publicado em: 30/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Agravo Regimental interposto perante o Superior Tribunal de Justiça para reformar decisão monocrática que indeferiu o processamento de Agravo em Recurso Especial, discutindo a vedação ao bis in idem na dosimetria da pena e o reconhecimento obrigatório da atenuante da confissão espontânea, com fundamentação jurídica baseada no Código Penal, Constituição Federal e jurisprudência consolidada do STJ.

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Modelo de Recurso de Apelação criminal para conversão de pena privativa de liberdade em restritiva de direitos e fixação de regime inicial aberto, com base no CP art. 44 e princípios constitucionais, contra sentença da Vara...

Publicado em: 29/06/2025 Processo Penal

Modelo de recurso de apelação dirigido à Vara Criminal para requerer a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, subsidiariamente a fixação de regime inicial aberto, fundamentado no Código Penal, princípios constitucionais da dignidade humana, individualização da pena e jurisprudência do STJ, em caso de condenação por lesão culposa sem violência e ausência de reincidência específica. Inclui pedidos de produção de provas, intimação do Ministério Público e possibilidade de conciliação.

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Modelo de Recurso de Apelação Criminal de A. J. dos S. contra condenação por lesão corporal culposa, pleiteando conversão de pena restritiva de direitos em pecuniária e substituição da pena privativa por restritiva, funda...

Publicado em: 29/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de recurso de apelação criminal em que o apelante, condenado por lesão corporal culposa, requer a conversão da pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade) em pena pecuniária, ou subsidiariamente, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva, com base no Código Penal e em precedentes do Superior Tribunal de Justiça. O documento aborda a análise da reincidência, individualização da pena e fundamentos legais aplicáveis, buscando a reforma da sentença de primeiro grau.

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Modelo de Ação de cobrança de despesas médicas por tratamento home care contra Sulamerica Saúde, pleiteando reembolso integral e indenização por danos morais com base na legislação e jurisprudência aplicável

Publicado em: 29/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação de cobrança contra plano de saúde Sulamerica, proposta pelos herdeiros da beneficiária falecida, visando o reembolso das despesas médicas pagas com tratamento home care, fundamentada na Lei 9.656/98, Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência do STJ e TJSP, além do pedido de indenização por danos morais e custas processuais.

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Modelo de Recurso administrativo contra indeferimento do BPC/LOAS para pessoa com Transtorno do Espectro Autista, solicitando revisão da decisão do INSS e concessão do benefício assistencial com fundamento na legislação prev...

Publicado em: 29/06/2025 Direito AdministrativoPrevidenciário

Recurso administrativo dirigido à Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) contra o indeferimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) concedido pelo INSS a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), fundamentado na Lei 8.742/1993, Estatuto da Pessoa com Deficiência, princípios constitucionais da dignidade humana e proteção social, requerendo nova avaliação, reconhecimento da deficiência e concessão do benefício, ou subsidiariamente aposentadoria por invalidez.

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Modelo de Petição de juntada de laudo radiográfico comprovando agravamento de doença incapacitante para concessão de aposentadoria por invalidez em ação previdenciária contra INSS na 3ª Vara Federal de Natal

Publicado em: 29/06/2025 AdvogadoProcesso Civil

Petição protocolada na 3ª Vara Federal de Natal pela autora M. A. de S., requerendo a juntada de laudo médico radiográfico recente que evidencia agravamento de osteoartrose no joelho direito, reforçando a incapacidade laborativa permanente e o direito à aposentadoria por invalidez conforme CF/88, Lei 8.213/1991 e CPC/2015. O documento visa subsidiar a análise judicial do pedido previdenciário contra o INSS, incluindo pedido de intimação da autarquia para manifestação e produção de provas complementares.

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Modelo de Razões finais para reconhecimento de rescisão indireta por descumprimento de obrigações trabalhistas pela Construtora Solares Ltda - EPP e Município de Parnamirim, com pedido de verbas rescisórias e multa do art. 4...

Publicado em: 29/06/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de razões finais em reclamação trabalhista ajuizada por empregada contra Construtora Solares Ltda - EPP e Município de Parnamirim, pleiteando reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em razão do reiterado descumprimento de obrigações trabalhistas, como atrasos e ausência de recolhimento do FGTS e salários, fundamentado no art. 483, “d” da CLT e princípios constitucionais, com pedidos de verbas rescisórias, multa do art. 477, §8º da CLT, honorários advocatícios e produção de provas. Inclui análise jurisprudencial recente do TST sobre o tema.

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