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VOTO

Trata-se de impugnação apresentada por J. dos S. em face de Max Brasil Cobrança Ltda., visando o cancelamento de apontamento de dívida considerada inexistente e a consequente exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes do SERASA.

I - RELATÓRIO

Narra o Impugnante que fora surpreendido com notificação referente a débito relativo a duplicata que desconhece, não tendo jamais contratado ou mantido qualquer relação comercial com a empresa notificante. Ressalta a inexistência de documentos que comprovem a relação jurídica, bem como a ameaça de inscrição indevida junto ao SERASA, pleiteando o imediato cancelamento do apontamento.

II - FUNDAMENTAÇÃO

1. Da Admissibilidade

Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, conheço do pedido.

2. Dos Fatos e do Direito

Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise dos fatos e do direito aplicável.

Compete à parte que alega a existência do débito o ônus de comprová-lo (art. 373, II, CPC/2015). No caso concreto, a empresa impugnada não trouxe aos autos qualquer documento hábil a demonstrar a existência de relação jurídica ou o efetivo aceite da duplicata por parte do Impugnante.

O art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor autoriza, em situações como a presente, a inversão do ônus da prova, cabendo à empresa demonstrar a origem do débito, o que não ocorreu.

A cobrança de dívida inexistente configura prática abusiva (art. 42, CDC) e afronta o princípio da boa-fé objetiva (art. 422, Código Civil), além de expor o consumidor a constrangimentos e riscos indevidos quanto à sua reputação.

O art. 43, §2º, do CDC exige notificação prévia antes da inscrição em cadastros de inadimplentes, mas tal notificação não supre a necessária demonstração da relação jurídica e da existência do débito, requisitos não comprovados nos autos.

A jurisprudência pátria, inclusive do TJSP (v. Apelação Cível Acórdão/TJSP e Recurso Inominado Acórdão/TJSP), é firme no sentido de que a inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito, sem prova da dívida, enseja o imediato cancelamento do apontamento, além de possível indenização por danos morais.

Ressalte-se, ainda, a observância dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88), proteção do consumidor (art. 5º, XXXII, CF/88), legalidade e devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, CF/88), todos violados pela conduta da empresa ao efetuar a cobrança sem respaldo.

3. Do Pleito Indenizatório

Embora o dano moral seja presumido quando há efetiva inscrição indevida, não há nos autos notícia de que tenha havido, até o momento, efetiva negativação do nome do Impugnante. Assim, a eventual condenação ao pagamento de danos morais e repetição do indébito fica condicionada à efetiva inscrição ou pagamento indevido, devendo a parte instruir novo pedido caso ocorra.

4. Da Justiça Gratuita

Havendo declaração de hipossuficiência nos autos, defiro, nos termos do art. 99, §3º, do CPC/2015, os benefícios da justiça gratuita ao Impugnante.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para:

• Determinar o imediato cancelamento da notificação e do apontamento de dívida em nome do Impugnante junto ao SERASA, reconhecendo-se a inexistência de relação jurídica entre as partes;
• Determinar que a empresa impugnada se abstenha de promover qualquer inscrição do nome do Impugnante em cadastros de inadimplentes relativamente ao débito objeto destes autos;
• Confirmar os benefícios da justiça gratuita ao Impugnante;
• Condenar a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC/2015).

Fica ressalvada à parte a possibilidade de pleitear indenização por danos morais e repetição do indébito, em caso de efetiva inscrição ou pagamento indevido, mediante comprovação em autos próprios ou incidentalmente nestes autos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local], [Data].
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Juiz de Direito

Referências Fundamentais

• CF/88, art. 93, IX – Obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais.
• CPC/2015, art. 373, II – Ônus da prova.
• CDC, art. 6º, VIII – Inversão do ônus da prova em favor do consumidor.
• CDC, art. 42 – Prática abusiva de cobrança de dívida inexistente.
• CDC, art. 43, §2º – Notificação prévia do consumidor.
• CCB/2002, art. 422 – Princípio da boa-fé objetiva.
• CF/88, art. 5º, X, XXXII, LIV e LV – Direitos fundamentais e proteção do consumidor.
• CPC/2015, art. 99 – Gratuidade de justiça.
• CPC/2015, art. 85 – Honorários advocatícios.
• CPC/2015, art. 487, I – Sentença de mérito.