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Relatório

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença (execução de sentença – cumprimento de acordo judicial) formulado por I. de O. B. em face de L. C. B. M., nos autos do processo nº 0602397-55.2024.8.04.6500, em trâmite perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Presidente Figueiredo/AM.

Conforme narrado, as partes celebraram acordo em audiência realizada em 10/03/2025, o qual foi devidamente homologado por sentença proferida em 25/04/2025, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, \"b\", do CPC/2015. Restou consignado que a homologação do acordo produziria todos os efeitos legais, operando-se o trânsito em julgado imediato.

Ocorre que o executado não cumpriu integralmente as obrigações assumidas, razão pela qual o exequente requer o cumprimento de sentença, com a adoção das medidas executivas cabíveis.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise do pedido, à luz dos fatos e do direito aplicável.

Inicialmente, cumpre destacar que o acordo celebrado entre as partes e homologado judicialmente constitui título executivo judicial, nos moldes do art. 515, II e III, do CPC/2015, e sua inobservância por qualquer das partes autoriza o credor a promover o cumprimento de sentença, conforme preconiza o art. 523 do mesmo diploma legal.

O procedimento de cumprimento de sentença, inclusive para acordos homologados nos Juizados Especiais, é admitido, sendo compatível com os princípios da efetividade, celeridade e duração razoável do processo, previstos no art. 5º, LXXVIII, da CF/88, e art. 2º da Lei 9.099/95.

A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer a força executiva de acordos homologados judicialmente, ainda que ausente representação por advogado, desde que presentes os requisitos de validade do negócio jurídico (CCB/2002, art. 104).

Destaca-se que o descumprimento do acordo autoriza a aplicação de multa e honorários, se previstos no pacto ou na decisão homologatória, nos termos do art. 523, §1º, do CPC/2015. Ademais, o princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422) impõe o cumprimento voluntário das obrigações assumidas, sendo legítima a adoção de medidas constritivas visando à satisfação do crédito.

Por fim, não há óbice ao prosseguimento do cumprimento de sentença perante este Juízo, considerando a competência fixada pela sistemática da Lei 9.099/95 e, eventual necessidade recursal, pela Turma Recursal.

Diante do exposto e considerando o conjunto probatório, resta evidenciado o inadimplemento do acordo homologado, fazendo jus o exequente ao prosseguimento do feito, conforme requerido, nos termos da legislação e jurisprudência aplicáveis.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, art. 487, III, \"b\", e art. 523 do CPC/2015, julgo procedente o pedido de cumprimento de sentença formulado por I. de O. B., para determinar:

• O recebimento da presente petição de cumprimento de sentença.
• A intimação do executado, L. C. B. M., para que, no prazo legal, cumpra integralmente a obrigação assumida no acordo homologado, sob pena de incidência de multa e honorários, se previstos.
• Em caso de não pagamento voluntário, autorizo o prosseguimento da execução, com a adoção das medidas constritivas cabíveis (penhora de bens, bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, entre outras), nos termos do art. 523, §1º, do CPC/2015.
• A condenação do executado ao pagamento de multa e honorários advocatícios, se previstos no acordo ou na lei.
• A expedição de ofícios e demais diligências necessárias ao efetivo cumprimento da sentença.

Fica facultada às partes, a qualquer tempo, a realização de novo acordo, mediante manifestação expressa, com designação de audiência de conciliação/mediação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Presidente Figueiredo/AM, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito