
Modelo de Contrato de Rescisão Indireta: Formalização e Fundamentação Legal com Base na CLT e Código Civil Brasileiro
Publicado em: 26/02/2024 Direito do TrabalhoModelo detalhado de contrato de rescisão indireta fundamentado nos artigos 421 e 422 do Código Civil Brasileiro e no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O documento aborda a formalização da rescisão do contrato de trabalho por infrações contratuais cometidas pelo empregador, especificando verbas rescisórias, direitos e obrigações das partes envolvidas, princípios aplicáveis, e foro competente. Inclui cláusulas gerais e disposições que visam assegurar o cumprimento da legislação vigente.
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