Simulação de Voto do Magistrado

I - RELATÓRIO

Trata-se de recurso ordinário interposto por [Nome do Recorrente] contra a decisão de primeira instância que julgou improcedente o pedido de pagamento de verbas rescisórias, com fundamento em [fundamento da decisão recorrida]. O recorrente busca a reforma da decisão, alegando violação de dispositivos constitucionais e legais que asseguram os direitos trabalhistas.

O recurso foi devidamente processado, estando presentes os pressupostos de admissibilidade. Passo, portanto, ao exame do mérito.

II - FUNDAMENTAÇÃO

A - Dos Fatos e do Direito

O recorrente alega que a rescisão contratual ocorrida em [data] não foi acompanhada do pagamento das verbas rescisórias devidas, configurando descumprimento contratual por parte do recorrido. Os documentos anexados aos autos demonstram que o vínculo empregatício foi encerrado sem o adimplemento das verbas trabalhistas previstas constitucional e legalmente.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, inciso X, assegura como direito fundamental dos trabalhadores o pagamento das verbas rescisórias. Além disso, o artigo 11, §1º, inciso III, do Código Civil de 2002 reforça a obrigação do empregador de cumprir as obrigações contratuais, sob pena de enriquecimento ilícito.

Verifico, ainda, que o artigo 5º, inciso LV, da CF/88, garante o contraditório e a ampla defesa, princípios que foram violados na decisão de primeira instância, ao desconsiderar os elementos probatórios apresentados pelo recorrente.

B - Hermenêutica Jurídica e Precedentes

A análise hermenêutica dos dispositivos legais e constitucionais aplicáveis ao caso conduz à conclusão de que o recorrente faz jus ao pagamento das verbas rescisórias. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho também é pacífica no sentido de que a ausência de pagamento das verbas rescisórias configura descumprimento contratual por parte do empregador, conforme se verifica na seguinte decisão:

"Por regularidade formal, entende-se a necessidade de o recorrente, quando da prática do ato impugnativo, observar todos os requisitos especificados pela legislação para seu aperfeiçoamento. Do contrário, o apelo sequer deve ser admitido. [...] A parte, ao interpor o recurso, deve formular suas alegações, combatendo os fundamentos autônomos e independentes utilizados pelo juízo a quo, pois se assim não o fizer, não haverá oposição ao objeto guerreado." (TST - RO 101076-25.2017.5.01.0000, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, DJ 08/09/2023)

Ressalto, ainda, que a negativa de produção de provas pelo juízo de primeira instância, segundo precedentes do TST, constitui cerceamento de defesa, autorizando a anulação do processo, conforme o artigo 966, inciso VIII, do CPC/2015.

III - DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, voto no sentido de dar provimento ao recurso ordinário interposto por [Nome do Recorrente] para reformar a decisão de primeira instância, reconhecendo o direito do recorrente ao pagamento das verbas rescisórias pleiteadas, bem como à condenação do recorrido ao pagamento de honorários advocatícios.

Determino, ainda, a produção de provas necessárias ao cumprimento da presente decisão, caso haja controvérsias quanto aos valores devidos.

É como voto.

IV - CONCLUSÃO

Acordam os Magistrados da ___ Turma do Tribunal Regional do Trabalho da ___ Região, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso ordinário, reformando a decisão de primeira instância para condenar o recorrido ao pagamento das verbas rescisórias devidas, nos termos do voto do Relator.

Sessão realizada em [data da sessão].

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[Nome do Magistrado]
Relator