Modelo de Impugnação ao Laudo Médico por Falta de Fundamentação Técnica e Inadequação de Critérios Científicos

Publicado em: 12/02/2024 Trabalhista
Apresentação de impugnação ao laudo médico em processo cível, argumentando a ausência de fundamentação técnica adequada e a não observância dos critérios científicos internacionalmente reconhecidos, como Bradford-Hill, Franchini e Simonin, para análise de nexo causal. O documento também solicita a nulidade do laudo pericial, a designação de nova perícia com observância dos critérios técnicos e a condenação da parte adversa ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

IMPUGNAÇÃO AO LAUDO MÉDICO

PREÂMBULO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de ____________.

Processo nº: ____________

A. J. dos S., brasileiro, estado civil ____________, profissão ____________, portador do CPF nº ____________, residente e domiciliado à ____________, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado infra-assinado, com endereço eletrônico ____________, nos autos da ação de ____________, que move em face de ____________, apresentar a presente:

IMPUGNAÇÃO AO LAUDO MÉDICO

Com fundamento no CPC/2015, art. 319, e demais dispositivos legais aplicáveis, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

DOS FATOS

Trata-se de ação em que o autor busca a responsabilização do réu em decorrência de suposto erro médico relacionado a um caso de inflamação ocular que evoluiu para internação. Contudo, o laudo médico pericial apresentado nos autos não observou critérios técnicos fundamentais, como os critérios de Bradford-Hill (escola inglesa), Franchini e Simonin (escola italiana), para a análise do nexo causal entre a conduta médica e o agravamento do quadro clínico do autor.

O laudo pericial, além de não atender aos critérios científicos internacionalmente reconhecidos, apresenta inconsistências graves, como a ausência de uma anamnese completa, a falta de demonstração de dor, a constatação de temperatura corporal normal e a mera indicação de ligeira dor à apalpação. Ademais, o encaminhamento do autor ao especialista responsável (oftalmologista) foi realizado de forma tempestiva, conforme relatório médico exarado pelo diretor do nosocômio, que afastou qualquer responsabilidade do atendimento inicial.

Diante disso, a presente impugnação visa demonstrar a inadequação do laudo pericial e a inexistência de nexo causal entre a conduta médica e o agravamento do quadro clínico do autor.

DO DIREITO

O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 473, estabelece que o laudo pericial deve ser claro, objetivo e fundamentado, indicando os critérios científicos utilizados para a formação das conclusões. No caso em tela, o laudo pericial não observou os critérios de Bradford-Hill, Franchini e Simonin, amplamente reconhecidos na literatura médica para a análise de nexo causal em casos de inflamação ocular.

Os critérios de Bradford-Hill, por exemplo, exigem a análise de aspectos como força da associação, consistência, especificidade, temporalidade, gradiente biológico, plausibilidade, coerência, experimentação e analogia. Já os critérios de Franchini e Simonin destacam a importância da anamnese detalhada, da avaliação de sintom"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares
Simulação de Voto do Magistrado

Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de impugnação ao laudo médico, na qual o autor, A. J. dos S., alega que o laudo pericial apresentado nos autos não observou critérios técnicos fundamentais, como os critérios de Bradford-Hill (escola inglesa), Franchini e Simonin (escola italiana), considerados essenciais para a análise do nexo causal entre a conduta médica e o agravamento do quadro clínico do autor.

O autor sustenta que o laudo, além de não atender aos padrões científicos internacionalmente reconhecidos, apresenta inconsistências graves, como a ausência de uma anamnese completa e de elementos comprobatórios do agravamento clínico. Por outro lado, o réu afirma ter agido de maneira tempestiva e adequada, conforme relatório médico do diretor do nosocômio.

Fundamentação

O presente voto fundamenta-se no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que estabelece a necessidade de fundamentação de todas as decisões judiciais, sob pena de nulidade. Outrossim, com base no artigo 473 do Código de Processo Civil de 2015, é exigido que o laudo pericial seja claro, objetivo e adequadamente fundamentado, indicando os critérios científicos utilizados para a formação das conclusões.

No caso em análise, o laudo pericial apresentado não observou os critérios de Bradford-Hill, Franchini e Simonin, amplamente reconhecidos na literatura médica para a análise de nexo causal. A ausência de uma anamnese completa, a constatação de temperatura corporal normal e a mera indicação de ligeira dor à apalpação são insuficientes para embasar a responsabilização do réu.

Ademais, o relatório médico do diretor do nosocômio é categórico ao afastar qualquer responsabilidade do atendimento inicial, destacando que o encaminhamento ao especialista responsável foi realizado de maneira tempestiva.

Jurisprudência Aplicada

A jurisprudência reforça a necessidade de fundamentação técnica adequada em laudos periciais:

  • TJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - São Paulo: "O magistrado não está adstrito ao teor das conclusões do perito quando estas não forem devidamente fundamentadas, cabendo ao juiz formar seu convencimento a partir do conjunto probatório."
  • TJSP (2ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Santos: "Inexistência de responsabilidade civil dos réus quando não comprovado o nexo causal entre a conduta médica e o resultado alegado."
  • TJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Araçatuba: "Laudo médico que demonstrou de forma pormenorizada cada parâmetro utilizado para suas conclusões. Conduta culposa não evidenciada."

Dispositivo

À luz do exposto, concluo:

  1. Conhecer do recurso interposto, dado que preenche os requisitos de admissibilidade;
  2. Dar provimento ao recurso, declarando nulo o laudo pericial apresentado nos autos, em razão da ausência de fundamentação técnica adequada;
  3. Determinar a realização de nova perícia médica, observando os critérios de Bradford-Hill, Franchini e Simonin, com a finalidade de esclarecer o nexo causal entre a conduta médica e o quadro clínico do autor;
  4. Condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do CPC/2015.

É como voto.

Termos Finais

Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado na impugnação, com base nos fundamentos apresentados.

Assim sendo, determino o prosseguimento do feito nos moldes ora decididos, aguardando-se a realização de nova perícia.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data.

_______________________________________
Nome do Magistrado
Cargo e Tribunal Competente


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