Pesquisa: Processo do Trabalho, Processo Civil

Modelo de Petição interlocutória da ré requerendo julgamento antecipado do mérito e improcedência total do pedido de desconto e recolhimento de contribuições assistenciais pelo sindicato, com base no CPC/2015, art. 355, I ...

Publicado em: 12/08/2025 Processo CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição interlocutória apresentada pela empresa ré em ação ajuizada por sindicato que busca desconto e recolhimento de contribuições assistenciais referentes a agosto de 2023. A ré requer o prosseguimento do feito, afastando extinção sem julgamento do mérito, e o julgamento antecipado com improcedência total dos pedidos, fundamentando-se na ausência de instrumentos normativos vigentes (ACT/CCT) que autorizem a cobrança, ausência de autorizações individuais e provas do exercício do direito de oposição, e na natureza exclusivamente jurídica da controvérsia. Sustenta a competência da Justiça do Trabalho para julgar a matéria nos termos do art. 114, I, da CF/88, e aplica subsidiariamente o CPC/2015, art. 355, I, e art. 487, I, para requerer a resolução do mérito sem dilação probatória. Requer ainda a condenação do autor ao pagamento de honorários de sucumbência conforme CLT, art. 791-A, além de assegurar a observância dos princípios da legalidade, segurança jurídica e razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, caput e LXXVIII).

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Modelo de Ação de consignação em pagamento trabalhista para depósito judicial integral das verbas rescisórias decorrentes do falecimento do empregado, visando liberação da obrigação e expedição de alvarás aos dependen...

Publicado em: 11/08/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de petição inicial para ação de consignação em pagamento trabalhista proposta por empregador visando depositar judicialmente as verbas rescisórias devidas em razão do falecimento do empregado, dada a dúvida sobre os legítimos beneficiários. O documento detalha a qualificação das partes, os cálculos das verbas (saldo de salário, 13º proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3), o fundamento legal para a consignação como meio de extinção da obrigação (CCB/2002, art. 335 e 336; CPC/2015, arts. 539 a 545), e o pedido de expedição de alvarás em favor dos dependentes habilitados perante o INSS ou, na sua falta, aos sucessores, conforme Lei 6.858/1980, art. 1º. Ressalta o afastamento da multa por mora prevista no CLT, art. 477, em razão do depósito integral e tempestivo. Destaca a competência da Justiça do Trabalho para julgamento da demanda (CF/88, art. 114, I e VIII). A peça também requer a citação dos consignados, a homologação do depósito, a possibilidade de complementação em caso de diferença, e a condenação em honorários e custas em caso de resistência infundada. Apresenta memória de cálculo e documentos comprobatórios anexos, além de fundamentação jurisprudencial e doutrinária.

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Modelo de Petição inicial de cumprimento de sentença trabalhista autônoma com pedido de remessa ao CEJUSC-JT para tentativa de conciliação e medidas executórias conforme CLT e CPC/2015

Publicado em: 08/08/2025 Processo CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial para cumprimento de sentença trabalhista em caráter autônomo, com pedido de citação das executadas para pagamento ou garantia em 48 horas, conversão de valor reservado em garantia judicial, remessa ao CEJUSC-JT para conciliação, adoção de medidas executórias típicas e atípicas, atualização do crédito, pedido de justiça gratuita e condenação em custas, com fundamentação na CLT, art. 765, CLT, art. 769, CLT, art. 876, CLT, art. 879, CLT, art. 880, CLT, art. 882, CLT, art. 899, CPC/2015, art. 3º, CPC/2015, art. 139, CPC/2015, art. 319, CPC/2015, art. 513 e CF/88, art. 5º, LXXIV e LXXVIII, CF/88, art. 11.

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Modelo de Réplica à contestação em embargos de terceiro na Justiça do Trabalho, contestando fraude à execução e requerendo reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel como bem de família, com fundamento no CPC, CCB e L...

Publicado em: 04/08/2025 Processo CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de réplica à contestação apresentada em embargos de terceiro na Vara do Trabalho, na qual o embargante defende a inexistência de fraude à execução, a boa-fé na aquisição do imóvel, e requer a declaração de impenhorabilidade do bem de família, além da condenação da parte contrária em custas e honorários. O documento fundamenta-se no CPC/2015, Código Civil, Súmula 375/STJ e jurisprudência consolidada, requerendo produção de provas e justiça gratuita.

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Modelo de Manifestação em Reclamação Trabalhista requerendo concessão de justiça gratuita e intimação de testemunhas por oficial de justiça fundamentada no CPC/2015, CLT e CF/88

Publicado em: 25/07/2025 Processo CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição intermediária apresentada pelo Reclamante em ação trabalhista contra Empresa X, pleiteando a apreciação e concessão do benefício da justiça gratuita por hipossuficiência econômica e requerendo a intimação das testemunhas por oficial de justiça, diante da impossibilidade de contato direto devido ao vínculo empregatício com a Reclamada, com base nos dispositivos do CPC/2015, CLT e Constituição Federal, assegurando o amplo acesso à justiça e a efetividade da produção da prova testemunhal.

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Modelo de Exceção de Pré-Executividade para Reconhecimento da Impenhorabilidade do Bem de Família em Execução Trabalhista sobre Imóvel Residencial Único com Fundamentação na Lei 8.009/1990 e Princípios Constitucionais

Publicado em: 16/07/2025 Processo CivilDireito do ConsumidorProcesso do Trabalho

Modelo de petição de Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo executado visando o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel residencial único, caracterizado como bem de família, em execução trabalhista, com base na Lei 8.009/1990, CPC/2015 e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, proteção à família e direito à moradia, requerendo a desconstituição da penhora e liberação do imóvel constrito. Contém fundamentação jurídica, jurisprudência consolidada, pedidos de produção de provas e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Impugnação da DELICATESSEN N. S. DO SOCORRO LTDA – ME contra decisão que impôs depósito de astreintes de R$ 15.000,00 pelo Ministério Público do Trabalho, com fundamento na violação do contraditório, ampla de...

Publicado em: 14/07/2025 Processo CivilProcesso do Trabalho

Modelo de impugnação à decisão judicial que determinou o depósito imediato de astreintes no valor de R$ 15.000,00, interposta pela empresa DELICATESSEN N. S. DO SOCORRO LTDA – ME contra o Ministério Público do Trabalho. A peça fundamenta-se na necessidade de observância dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, na razoabilidade e proporcionalidade da multa, e na condição resolutiva das astreintes vinculadas ao êxito da ação principal. Requer-se efeito suspensivo da decisão até o trânsito em julgado, reavaliação do valor da multa e oportunidade para demonstração do cumprimento da obrigação.

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Modelo de Pedido de esclarecimentos e impugnação ao laudo pericial em reclamação trabalhista envolvendo nexo causal de dermatite ocupacional do reclamante contra Moto Agrícola Slaviero SA

Publicado em: 09/07/2025 Processo CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de petição para requerer ao juízo da 22ª Vara do Trabalho de Brasília esclarecimentos e impugnação ao laudo pericial que não fundamentou adequadamente a ausência de nexo causal entre dermatite de contato e atividades laborais de mecânico eletricista, com base no CPC/2015, arts. 464, 477 e 480, e na legislação previdenciária ( Lei 8.213/1991). Contém qualificação das partes, síntese dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência e pedidos de nova perícia caso persistam dúvidas.

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Modelo de Petição de requerimento de bloqueio de valores via BacenJud/Sisbajud em execução trabalhista contra Construtora Solares Ltda - EPP, sócio e Prefeitura de Natal, com fundamento no CPC e CLT

Publicado em: 06/07/2025 Processo CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição dirigida à 4ª Vara do Trabalho de Natal/RN requerendo o bloqueio imediato de valores em contas bancárias da Construtora Solares Ltda - EPP, seu sócio e, excepcionalmente, da Prefeitura de Natal, para satisfação de crédito trabalhista de R$ 29.047,43, com base no CPC/2015 e CLT, diante do descumprimento voluntário da sentença judicial transitada em julgado. A peça fundamenta-se nos artigos 523, 835, 854 do CPC, art. 876 da CLT, além de princípios como efetividade da execução e dignidade da pessoa humana, requerendo ainda intimação dos executados e eventual protesto da sentença.

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Modelo de Manifestação do Condomínio Ventura em cumprimento de mandado de constatação na reclamação trabalhista, destacando impossibilidade material, pedido de regularização cadastral no PJe e solicitação de esclarecime...

Publicado em: 01/07/2025 Processo CivilProcesso do Trabalho

Documento jurídico apresentado pelo Condomínio Ventura à 1ª Vara do Trabalho de Santo André em cumprimento de mandado de constatação, no qual o condomínio expõe a impossibilidade material de fornecer informações sobre unidade inexistente, requer a regularização do cadastro no sistema PJe, solicita esclarecimento da parte autora sobre a correta identificação do imóvel e reafirma o compromisso com a cooperação processual, fundamentando-se nos princípios da legalidade, boa-fé objetiva e devido processo legal. Contém pedidos para garantir a efetividade da prestação jurisdicional e jurisprudências correlatas.

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Modelo de Embargos de Terceiro para desconstituição de penhora judicial sobre imóvel registrado em nome do embargante, que não participou do processo originário, com pedido de tutela provisória na 12ª Região do TRT-SC

Publicado em: 24/06/2025 Processo CivilDireito ImobiliárioProcesso do Trabalho

Modelo de petição de Embargos de Terceiro ajuizada por empresário proprietário de imóvel registrado em Balneário Camboriú/SC, visando a desconstituição da penhora judicial indevida sobre bem de sua titularidade, com fundamento no CPC/2015, art. 674, e nos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, incluindo pedido de tutela provisória para suspensão imediata da constrição até decisão final. O documento destaca a boa-fé do embargante, a ausência de sua participação no processo principal e a jurisprudência consolidada do STJ acerca da proteção ao terceiro de boa-fé e oponibilidade erga omnes do registro imobiliário.

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Modelo de Pedido de extinção do processo trabalhista e cancelamento da penhora sobre imóvel da reclamada após cumprimento integral do acordo homologado judicialmente e quitação automática da parcela inadimplida

Publicado em: 17/06/2025 Processo CivilProcesso do Trabalho

Petição dirigida ao Juízo da Vara do Trabalho requerendo a extinção do processo de execução fundada no cumprimento integral do acordo homologado, com base nos artigos 922 e 924 do CPC/2015, e o cancelamento imediato da penhora sobre imóvel da reclamada, considerando a ausência de pendências e a quitação automática prevista no acordo. A peça destaca fundamentos legais, princípios aplicáveis e jurisprudência consolidada para sustentar o pedido.

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Modelo de Pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação de bens da executada Empreendimentos Alfa Ltda. para satisfação de crédito trabalhista inadimplido, com base na CLT e CPC

Publicado em: 08/06/2025 Processo CivilProcesso do Trabalho

Petição de requerimento para expedição de mandado de penhora e avaliação de bens da empresa executada em execução trabalhista, fundamentada nos artigos da CLT e do CPC, visando garantir a efetividade da tutela jurisdicional e a satisfação do crédito do exequente, após inadimplemento e inércia da parte executada em indicar bens ou efetuar o pagamento devido. Solicita ainda a intimação da executada, realização de diligências para localização de bens e condenação em custas processuais.

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Modelo de Réplica à Contestação em Reclamação Trabalhista contra Paquetá Calçados Ltda e Oscar Calçados Ltda, com Reconhecimento de Sucessão Empresarial, Responsabilidade Solidária e Pedido de Inversão do Ônus da Prov...

Publicado em: 05/06/2025 Processo CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Documento de réplica à contestação em ação trabalhista ajuizada por empregado contra Paquetá Calçados Ltda (em recuperação judicial) e Oscar Calçados Ltda. Contesta preliminares de ilegitimidade e ausência de sucessão empresarial, sustentando a responsabilidade solidária das reclamas. Impugna a validade das provas apresentadas pela defesa, especialmente prints de conversas eletrônicas, e destaca a ausência de documentos pela reclamada que justifique inversão do ônus da prova. Ratifica pedidos iniciais de verbas trabalhistas, rescisão indireta, adicionais, equiparação salarial e honorários advocatícios, fundamentando-se na CLT, CPC e jurisprudência do TST. Requer produção de provas e tramitação digital do processo.

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Modelo de Contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos por A. J. dos S. em face do acórdão favorável a M. F. de S. L., fundamentadas na ausência de omissão, contradição ou obscuridade, com pedido de rejeição e mult...

Publicado em: 04/06/2025 Processo CivilProcesso do Trabalho

Modelo de contrarrazões a embargos de declaração apresentados por A. J. dos S. contra acórdão do Tribunal de Justiça que julgou procedente ação movida por M. F. de S. L. O documento demonstra a inadequação dos embargos por ausência dos vícios legais previstos no CPC/2015 e CLT, caracteriza-os como manifestamente protelatórios e fundamenta o pedido de aplicação de multa. Contém análise detalhada dos dispositivos legais envolvidos, jurisprudência atualizada do TST e argumentos em defesa da manutenção integral da decisão judicial.

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Modelo de Petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para inclusão dos sócios no polo passivo da execução trabalhista contra Empresa Alfa Ltda., fundamentada no CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 31/05/2025 Processo CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição destinada à instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em execução trabalhista contra a Empresa Alfa Ltda., requerendo a inclusão dos sócios M. F. de S. L. e C. E. da S. no polo passivo, com base nos arts. 133 a 137 do CPC/2015 e art. 50 do CCB/2002, diante da ausência de bens penhoráveis da empresa e indícios de confusão patrimonial e desvio de finalidade, visando garantir a efetividade da tutela jurisdicional e a satisfação do crédito trabalhista.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Ordinário na ação trabalhista envolvendo Porto Serviços Profissionais e Estado do Amazonas, sustentando improcedência do vínculo empregatício, manutenção da gratuidade da justiça e apl...

Publicado em: 30/05/2025 Processo CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de contrarrazões ao recurso ordinário interposto em ação trabalhista contra Porto Serviços Profissionais e Estado do Amazonas, defendendo a manutenção da sentença de improcedência do pedido de vínculo empregatício, a regularidade da concessão da gratuidade da justiça e a inaplicabilidade da responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamentação nos artigos do CPC/2015, CLT, jurisprudência do TST e entendimento do STF - no RE 760.931/STF (Tema 246/STF). Inclui pedido de fixação de honorários advocatícios e ressalva quanto à revogação da gratuidade em caso de alteração da situação financeira da parte autora.

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Modelo de Impugnação à contestação na 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba/MG requerendo revelia e confissão ficta devido à ausência de documentos essenciais à representação das reclamadas, com base na CLT e CPC

Publicado em: 27/05/2025 Processo CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de impugnação à contestação trabalhista que destaca a ausência de documentos pessoais dos representantes das reclamadas, fundamentando o pedido de aplicação da revelia e confissão ficta conforme a CLT, art. 844 e CPC/2015, art. 396, requerendo o reconhecimento da veracidade dos fatos alegados na petição inicial e a condenação das reclamadas nas verbas trabalhistas pleiteadas. Inclui análise dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e segurança jurídica, além de jurisprudência do TST.

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Modelo de Impugnação à desconsideração inversa da personalidade jurídica proposta em reclamação trabalhista contra Sempre Mais Seguro Corretora de Seguro Ltda e sócia, alegando ausência de fraude e ilegitimidade passiva

Publicado em: 22/05/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresaDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de impugnação à desconsideração inversa da personalidade jurídica em incidente processual trabalhista, apresentando preliminares de inépcia, ausência de provas, ilegitimidade passiva da empresa impugnante Sempre Mais Seguro Corretora de Seguro Ltda e sua sócia, com fundamentação no Código Civil, CPC e princípios constitucionais, além de requerimentos para produção de provas e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Ação Rescisória Trabalhista por Erro Material em Cálculos Homologados na Execução, com Pedido de Tutela Provisória e Fundamentação no CPC/2015, art. 966, VIII, entre A.J. dos S. e B.F. de S.L.

Publicado em: 22/05/2025 Processo CivilProcesso do Trabalho

Modelo de petição inicial de ação rescisória trabalhista proposta por A.J. dos S., visando a rescisão parcial de acórdão transitado em julgado devido a erro material nos cálculos homologados na fase de execução, com pedido de tutela provisória para suspensão da execução, fundamentado no CPC/2015, art. 966, VIII. O documento expõe os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e requer a produção de provas, além da realização de audiência de conciliação.

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Modelo de Impugnação à desistência parcial do litisconsorte em reclamação trabalhista contra Estado do Amazonas e Alfa Serviços Ltda., com fundamento no CPC/2015, art. 485, §§ 4º e 6º e CLT, art. 841, § 3º

Publicado em: 14/05/2025 Processo CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de impugnação à desistência parcial do litisconsorte passivo em ação trabalhista envolvendo o Estado do Amazonas e Alfa Serviços Ltda., fundamentado na obrigatoriedade do consentimento unânime dos réus após contestação, na indivisibilidade do litisconsórcio unitário e nos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e segurança jurídica, conforme CPC/2015 e CLT. Inclui exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência do TST e pedidos para indeferimento da desistência parcial, manutenção do litisconsórcio e produção de provas.

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Modelo de Manifestação do Reclamante sobre Laudo Pericial com Pedido de Quesitos Complementares para Esclarecimento da Insalubridade e Requerimentos Processuais em Reclamação Trabalhista

Publicado em: 13/05/2025 Processo CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Documento de manifestação apresentada pelo advogado do reclamante em ação trabalhista contra Agropecuária Jayoro Ltda., contestando a ausência de conclusão do laudo pericial sobre insalubridade, requerendo quesitos complementares ao perito para esclarecer exposição a agentes nocivos, eficácia dos EPIs, condições ambientais e grau de insalubridade, fundamentado na CLT, CPC e princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, com base em jurisprudência consolidada, além de pleitear a produção de provas complementares e justiça gratuita.

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Modelo de Impugnação ao pedido de penhora e compensação de honorários advocatícios sucumbenciais pelo Condomínio Residencial J. F., com fundamentação na impenhorabilidade e vedação legal conforme CPC, CLT e jurisprudên...

Publicado em: 12/05/2025 Processo CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de impugnação ao pedido de penhora e compensação de honorários advocatícios sucumbenciais formulado pelo executado Condomínio Residencial J. F., destacando a natureza alimentar dos honorários, a impenhorabilidade prevista no CPC/2015, a vedação legal na CLT e a jurisprudência favorável, requerendo o indeferimento do pedido e a proteção dos créditos da exequente advogada. Inclui fundamentação jurídica detalhada, pedidos e produção de provas.

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Modelo de Contrarrazões ao recurso ordinário em reclamação trabalhista de M. S. de S. contra Manaós Serviços de Saúde Ltda., defendendo manutenção da sentença que concedeu adicional de insalubridade em grau médio, indef...

Publicado em: 08/05/2025 Processo CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de contrarrazões ao recurso ordinário em ação trabalhista envolvendo pedido de adicional de insalubridade em grau máximo, indenização por danos morais e honorários advocatícios, fundamentado em jurisprudência do TST, legislação vigente (CLT, NR-15) e análise do laudo pericial, requerendo a manutenção da sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora.

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Modelo de Recurso Ordinário contra Indeferimento de Desistência Parcial em Reclamação Trabalhista contra o Estado do Amazonas com Fundamentação no CPC/2015, art. 485, § 4º, CPC/2015, art. 998 e CPC/2015, art. 775

Publicado em: 08/05/2025 Processo CivilProcesso do Trabalho

Modelo de razões de recurso ordinário trabalhista em que a autora manifesta inconformismo contra decisão judicial que indeferiu seu pedido de desistência parcial da ação em relação ao Estado do Amazonas, com base na prerrogativa unilateral prevista no CPC/2015 e jurisprudência consolidada, requerendo a homologação da desistência e extinção do feito quanto a este réu.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Ordinário da Manaos Serviços de Saúde Ltda. contra indeferimento da justiça gratuita por ausência de comprovação da hipossuficiência financeira, com pedido de manutenção da sentença e...

Publicado em: 08/05/2025 Processo CivilProcesso do Trabalho

Modelo de contrarrazões ao recurso ordinário interposto pela empresa Manaos Serviços de Saúde Ltda., que pleiteia justiça gratuita sem comprovar hipossuficiência financeira, fundamentado no CPC, CLT, CF e súmulas do STJ e TST, requerendo o não provimento do recurso, manutenção da sentença e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Pedido de desbloqueio imediato de 30% de salário bloqueado em execução trabalhista, com fundamento na impenhorabilidade salarial do CPC/2015, proteção ao mínimo existencial e vulnerabilidade da parte autora e seu f...

Publicado em: 06/05/2025 Processo CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de petição para incidente de impugnação ao bloqueio salarial decorrente de execução trabalhista, requerendo o desbloqueio total dos valores bloqueados, com base na impenhorabilidade prevista no CPC/2015, princípios constitucionais da dignidade humana, proteção à família e mínimo existencial, e demonstrando a vulnerabilidade social e de saúde da requerente, mãe de filho menor. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência, pedidos subsidiários e solicitação de justiça gratuita.

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Modelo de Impugnação à penhora e pedido de desbloqueio de imóvel rural como bem de família na execução trabalhista, fundamentado na Lei 8.009/1990 e Constituição Federal, com provas documentais e jurisprudência consolida...

Publicado em: 06/05/2025 Processo CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição de impugnação à penhora de imóvel rural utilizado como residência e fonte de subsistência da família do executado, requerendo o desbloqueio do bem de família com base na Lei 8.009/1990, artigos da CLT e CPC/2015, e na proteção constitucional à moradia e dignidade humana, acompanhada de provas documentais e jurisprudência favorável.

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Modelo de Agravo de Instrumento Trabalhista para Suspensão de Medidas Constritivas sobre Veículo de Terceiro de Boa-Fé com Fundamentos no CPC e CLT contra Decisão em Embargos de Terceiro

Publicado em: 29/04/2025 Processo CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de Agravo de Instrumento trabalhista interposto por terceiro de boa-fé visando a suspensão imediata das medidas constritivas sobre veículo de sua propriedade, indevidamente bloqueado em execução trabalhista, com base no CPC/2015, art. 1.015 e CLT, art. 769, demonstrando posse legítima, ausência de fraude e violação de princípios constitucionais da propriedade, ampla defesa e contraditório. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudência e pedido de provimento para reforma da decisão agravada.

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Modelo de Petição intermediária requerendo alienação judicial por hasta pública de fração ideal penhorada de imóvel indivisível em execução trabalhista com observância do CPC/2015 e intimação dos coproprietários

Publicado em: 29/04/2025 Processo CivilProcesso do Trabalho

Petição intermediária protocolada perante a Vara do Trabalho de São Paulo que requer a alienação judicial, via hasta pública, da fração ideal penhorada (12,5%) de imóvel indivisível pertencente ao executado em execução trabalhista. O documento fundamenta-se nos artigos do CPC/2015 que regulam a penhora e a venda judicial de fração ideal, destacando a necessidade de intimação dos coproprietários para exercício do direito de preferência, a fixação do valor mínimo para arrematação em segunda praça e a observância do devido processo legal, visando a satisfação do crédito do exequente. Requer ainda a expedição de todas as intimações, publicações e, caso não haja arrematação, a adjudicação do bem.

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Modelo de Contestação com exceção de ilegitimidade passiva visando exclusão de tio indevidamente incluído no polo passivo de reclamação trabalhista contra sucessão da falecida, fundamentada em CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 25/04/2025 Processo CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de contestação trabalhista que apresenta exceção de ilegitimidade passiva para excluir do polo passivo o tio da falecida, argumentando ausência de legitimidade para representar o espólio, com base no Código de Processo Civil (art. 337, XI; art. 75, VII; art. 338) e no Código Civil Brasileiro (art. 1.829), requerendo a extinção do feito em relação ao excipiente e a regularização do polo passivo para inclusão dos herdeiros legítimos ou inventariante, além da condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios.

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Modelo de Agravo de Petição interposto por empresa contra decisão que bloqueou valores em conta bancária sem prévia intimação, alegando violação do contraditório e ampla defesa e requerendo nulidade da medida

Publicado em: 23/04/2025 Processo CivilProcesso do Trabalho

Modelo de Agravo de Petição apresentado por pessoa jurídica executada em reclamação trabalhista, contestando bloqueio de valores realizado sem intimação prévia para manifestação, com base nos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, e requerendo a nulidade da decisão agravada, a liberação dos valores ou prazo para comprovação da essencialidade dos recursos, além da observância da ordem de preferência para penhora e demais direitos processuais.

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Modelo de Alegações finais da segunda reclamada Condomínio Ed. Sunset Residence sustentando ilegitimidade passiva e ausência de vínculo empregatício com o reclamante perante a 3ª Vara do Trabalho de Vitória/ES

Publicado em: 23/04/2025 Processo CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de alegações finais (memoriais) apresentadas pela segunda reclamada, Condomínio Ed. Sunset Residence, em reclamação trabalhista, pleiteando a extinção do processo por ilegitimidade passiva, com fundamentação no CPC/2015, CLT e jurisprudência, e afastando responsabilidade subsidiária por inexistência de vínculo empregatício e terceirização irregular.

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Modelo de Petição de Emenda à Inicial para Inclusão da Prefeitura de Parnamirim como Reclamada em Reclamação Trabalhista contra Solaris Ltda., com Fundamentação no CPC/2015 e Princípios Constitucionais do Contraditório e Ampla Defesa

Publicado em: 21/04/2025 Processo CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de petição para emenda à petição inicial em processo trabalhista, cujo objetivo é a inclusão formal da Prefeitura de Parnamirim no polo passivo da ação movida contra Solaris Ltda., corrigindo erro material no cadastro processual. A peça destaca a fundamentação jurídica baseada nos artigos 319 e 321 do Código de Processo Civil de 2015, bem como nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88). Apresenta a qualificação das partes, síntese dos fatos, fundamentos legais, jurisprudência relevante e pedidos para regularização do feito sem alteração da causa de pedir ou dos pedidos originais, garantindo a observância do devido processo legal.

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Modelo de Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios com Base em Contrato Verbal e Arbitramento Judicial de Valores

Publicado em: 03/04/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial de ação de cobrança de honorários advocatícios, na qual o requerente, advogado regularmente inscrito na OAB, busca a condenação do requerido ao pagamento pelos serviços jurídicos prestados, com fundamento na Lei 8.906/1994, art. 22 e CCB/2002, art. 658 do Código Civil. A peça aborda a inexistência de contrato escrito, mas evidencia a efetiva prestação de serviços por meio de procuração, além de citar jurisprudências que reforçam o direito do advogado à remuneração em situações similares. Também é solicitado o arbitramento judicial dos honorários, caso necessário, e a condenação ao pagamento de juros, correção monetária, custas processuais e honorários sucumbenciais.

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Modelo de Contraminuta de Agravo de Instrumento em Processo Trabalhista: Legitimidade da Parte, Proporcionalidade de Multa e Fundamentação da Decisão

Publicado em: 25/03/2025 Processo CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Apresentação de contraminuta ao agravo de instrumento interposto pela Agravante X. S/A, no âmbito de um processo trabalhista, visando à manutenção da decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade. O documento aborda a legitimidade da parte agravante, a proporcionalidade da multa aplicada pelo descumprimento de ordem judicial e a fundamentação adequada da decisão agravada, com respaldo em jurisprudências aplicáveis. Requer-se o não provimento do agravo, a condenação da Agravante em honorários advocatícios e a intimação para ciência da decisão.

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Modelo de Embargos de Terceiro em Processo Trabalhista para Desbloqueio de Bens de Titularidade Exclusiva de Ex-Cônjuge

Publicado em: 19/03/2025 Direito CivilProcesso CivilImpenhorabilidadeDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Proposta de embargos de terceiro em processo trabalhista, fundamentada no CPC/2015, art. 674 e seguintes, para contestar a penhora de valores e contas bancárias de uma ex-esposa, titular exclusiva dos bens bloqueados. O documento detalha os fatos, incluindo a ausência de vínculo da embargante com a dívida trabalhista, e argumenta a violação dos limites da coisa julgada e dos princípios da impenhorabilidade e da proteção de bens de terceiros. Inclui pedidos de tutela provisória para desbloqueio imediato, declaração de nulidade da penhora e condenação em honorários advocatícios.

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Modelo de Contrato de Honorários Advocatícios para Causas Trabalhistas: Disposições Legais, Direitos e Deveres das Partes

Publicado em: 17/02/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo detalhado de contrato de honorários advocatícios para causas trabalhistas, elaborado conforme o Código Civil Brasileiro, Estatuto da Advocacia e a OAB, e Código de Processo Civil de 2015. O contrato estabelece as condições da prestação de serviços advocatícios, incluindo cláusulas de honorários por êxito (quota litis), sucumbência, despesas processuais, declarações do contratante, rescisão contratual e foro competente. Este documento formaliza os direitos e deveres do cliente e do advogado, promovendo transparência e boa-fé no relacionamento contratual.

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Modelo de Medida Cautelar de Antecipação de Provas para Preservação de Documentos Relacionados à Participação nos Lucros e Resultados (PLR)

Publicado em: 04/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Pedido de medida cautelar ajuizado perante a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, fundamentado nos artigos 381, II e III, do CPC/2015, com o objetivo de produção antecipada de provas. A ação é proposta por funcionário demitido após participar da organização de votação sobre Participação nos Lucros e Resultados (PLR) das empresas Onesubsea do Brasil Serviços Submarinos LTDA. e Cameron Tecnologia de Controle de Fluxo Ltda. Requer-se a preservação de documentos essenciais, como a ata de votação e o acordo coletivo firmado, visando resguardar o direito do Requerente em eventual ação futura.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Ação Trabalhista com Base em Dolo e Má-Fé

Publicado em: 25/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de ação declaratória de nulidade de ação trabalhista fundamentada em vícios insanáveis, dolo processual e má-fé do Requerido. Inclui preâmbulo, exposição detalhada dos fatos, embasamento jurídico nos artigos do CPC/2015 e Constituição Federal, doutrina, jurisprudência e pedidos formais como citação do Requerido, condenação ao pagamento de custas e nulidade da ação trabalhista. Ideal para situações em que a decisão judicial foi obtida mediante fraude ou colusão.

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Modelo de Agravo Interno de Microempresa em Recurso Contra Indeferimento de Justiça Gratuita com Base no CPC/2015 e Jurisprudências

Publicado em: 02/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Recurso interposto por SW S. E. Ltda, microempresa cadastrada no Simples Nacional, contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Fundamentado no art. 1.021 do CPC/2015, art. 98 do CPC/2015 e art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, o agravo interno apresenta novos documentos comprobatórios, como a DEFIS, para demonstrar a hipossuficiência econômica da empresa. O recurso requer a reconsideração da decisão monocrática ou sua submissão ao órgão colegiado competente, buscando a reforma para concessão do benefício. A peça também invoca a Súmula 481 do STJ e jurisprudências correlatas que reconhecem o direito de pessoas jurídicas à gratuidade da justiça mediante comprovação.

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Modelo de Recurso Extraordinário ao STF: Nulidade de Inclusão de Ex-Sócio em Execução Trabalhista Sem IDPJ, Violação ao Devido Processo Legal e Pedido de Suspensão da Execução (Tema 1232/STF)

Publicado em: 18/11/2024 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de Recurso Extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal, interposto por ex-sócio incluído no polo passivo de execução trabalhista sem instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), sem contraditório, ampla defesa ou formação de novo título executivo judicial líquido e certo. O recurso fundamenta-se em violações diretas à Constituição Federal, especialmente aos princípios da legalidade, devido processo legal, contraditório, ampla defesa, direito de propriedade, fundamentação das decisões judiciais e acesso à justiça (CF/88, art. 5º, incisos II, XXII, XXXV, LIV, LV e art. 93, IX), além da inobservância da Súmula Vinculante 10 e da reserva de plenário. O pedido inclui a nulidade dos atos processuais de inclusão e penhora, suspensão da execução conforme Tema 1232 do STF, e condenação do recorrido às custas e honorários. Inclui fundamentação jurídica detalhada, jurisprudências aplicáveis e rol de documentos.

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Modelo de Manifestação do Exequente Contra Impugnação à Desconsideração da Personalidade Jurídica em Execução Trabalhista – Inclusão de Sócia no Polo Passivo com Fundamentação na Teoria Menor e Princípios Protetivos

Publicado em: 04/11/2024 Processo CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de manifestação apresentada pelo exequente em resposta à impugnação oposta pela sócia da empresa executada em incidente de desconsideração da personalidade jurídica no processo trabalhista. O documento detalha a situação de inadimplência da empresa, a insuficiência de bens, a aplicação da teoria menor da desconsideração no âmbito trabalhista, a responsabilidade patrimonial da sócia remanescente e rebate os argumentos de ausência de abuso e confusão patrimonial, além de abordar o pedido de justiça gratuita. Fundamenta-se em dispositivos do CPC/2015, CLT, Código Civil e Constituição Federal, e apresenta jurisprudência correlata, pleiteando a rejeição da impugnação, o prosseguimento da execução contra a sócia e a adoção das medidas necessárias para satisfação do crédito trabalhista.

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Modelo de Ação de Consignação em Pagamento Trabalhista: Depósito Judicial de Verbas Rescisórias e Disponibilização de Bens ao Ex-Empregado com Fundamentação na CLT e CPC

Publicado em: 01/11/2024 Processo CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de petição inicial para Ação de Consignação em Pagamento perante a Justiça do Trabalho, movida por empresa contra ex-empregado que se recusou a receber as verbas rescisórias após dispensa sem justa causa. O documento detalha os fatos que motivaram a recusa, a tentativa de entrega das verbas, a necessidade de consignação judicial para afastar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, bem como a disponibilização de bens e documentos pertencentes ao trabalhador (CTPS e aparelho celular). Fundamenta-se nos arts. 539 e 540 do CPC/2015, art. 769 da CLT e art. 335 do Código Civil, destacando a jurisprudência e os princípios da boa-fé e legalidade. Inclui pedidos de extinção da obrigação, liberação de valores, designação de audiência de conciliação, e condenação do Reclamado às custas, caso haja resistência injustificada.

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Modelo de Reclamação Constitucional ao STJ para Garantia de Justiça Gratuita e Regular Processamento de Recurso Especial

Publicado em: 21/10/2024 Processo CivilConstitucionalDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Ação de Reclamação Constitucional proposta por aposentada idosa e hipossuficiente ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), com fundamento no art. 105, I, "f" da CF/88 e art. 988 do CPC/2015. O objetivo é impugnar decisão do Tribunal de Justiça Estadual que indeferiu o pedido de justiça gratuita em sede de Recurso Especial e declarou sua deserção, sem oportunizar prazo para recolhimento do preparo, violando a jurisprudência consolidada do STJ. A Reclamante pleiteia medida liminar para sobrestar os efeitos da decisão, além de assegurar o processamento do recurso com a apreciação do pedido de gratuidade ou concessão de prazo para recolhimento das custas.

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Modelo de Proposta de Querela Nullitatis Insanabilis Trabalhista para Reconhecimento de Nulidade Absoluta por Ausência de Citação Válida

Publicado em: 12/10/2024 Processo CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

A presente peça jurídica trata de uma Querela Nullitatis Insanabilis Trabalhista, proposta perante o Tribunal Regional do Trabalho, com o objetivo de desconstituir sentença que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica, alegando ausência de citação válida do sócio integrante do polo passivo. A ação fundamenta-se na violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (art. 5º, incisos LIV e LV, da CF/88), além de dispositivos do CPC/2015 e da CLT que tornam os atos processuais nulos em casos de vícios insanáveis. Inclui jurisprudências pertinentes, pedidos de justiça gratuita, nulidade absoluta da sentença e exclusão do nome do querelante do polo passivo da execução trabalhista.

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Modelo de Contrarrazões à Impugnação ao Pedido de Justiça Gratuita em Reclamação Trabalhista de MEI Contra Sindicato do Comércio Varejista

Publicado em: 09/10/2024 Processo CivilProcesso do Trabalho

Apresentação de contrarrazões à impugnação ao pedido de justiça gratuita em ação trabalhista, protocolada por microempreendedor individual (MEI) contra sindicato. O documento esclarece a situação financeira do Reclamado, demonstra a inexistência de provas contundentes para afastar a presunção de hipossuficiência econômica e fundamenta-se na Constituição Federal, no CPC/2015, e em jurisprudências para sustentar a concessão da gratuidade judiciária. Inclui análise de fatos, argumentos jurídicos e pedidos formais.

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Modelo de Agravo de Petição Contra Penhora Excessiva em Processo Trabalhista

Publicado em: 02/10/2024 Processo CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de Agravo de Petição interposto com fundamento no art. 897, alínea "a", da CLT, em face de decisão que determinou a penhora excessiva de bens no curso de uma execução trabalhista. O documento traz argumentação jurídica pautada nos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88), da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC/2015) e na regra de impenhorabilidade de salários (art. 833 do CPC/2015), demonstrando a desproporcionalidade da penhora e seus impactos na subsistência do agravante. Contém pedidos de reforma da decisão, redução da penhora e intimação da parte contrária.

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Modelo de Pedido de Reconhecimento de Prescrição Intercorrente em Processo Trabalhista com Base no Art. 11-A da CLT e Art. 924, V, do CPC/2015

Publicado em: 01/10/2024 Processo CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Requerimento judicial apresentado à 2ª Vara do Trabalho de Itaboraí – RJ, por A. J. dos S., visando ao reconhecimento da prescrição intercorrente em processo trabalhista arquivado desde 05/08/2016, devido à inércia do exequente por período superior a dois anos. O pedido fundamenta-se no art. 11-A da CLT, art. 924, V, do CPC/2015 e art. 7º, XXIX, da Constituição Federal de 1988, com solicitação de extinção da execução e baixa definitiva do feito. Contém ainda fundamentação jurídica detalhada, precedentes jurisprudenciais e os pedidos expressos para julgamento favorável.

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Modelo de Ação Anulatória (Querela Nullitatis Insanabilis) para Reconhecimento de Nulidade Absoluta por Ausência de Citação Válida em Reclamação Trabalhista

Publicado em: 30/09/2024 Processo CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial de Ação Anulatória fundamentada na Querela Nullitatis Insanabilis, com base nos artigos 280 e 282 do CPC/2015 e no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal. O Autor requer a declaração de nulidade absoluta de sentença proferida em Reclamação Trabalhista devido à ausência de citação válida, o que violou os princípios do contraditório e da ampla defesa. O pedido busca a anulação dos atos processuais subsequentes e a concessão de justiça gratuita, com base em jurisprudências pertinentes e dispositivos legais aplicáveis.

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