Pesquisa: Processo Civil, Direito Civil

Modelo de Manifestação do Espólio de Lea de Almeida Cardoso Lages em Ação Monitória com Pedido de Produção de Provas e Extinção do Processo

Publicado em: 08/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

O documento apresenta a manifestação do Espólio de Lea de Almeida Cardoso Lages, por meio de sua representante legal, em uma ação monitória promovida pela Associação Congregação de Santa Catarina – Casa de Saúde São José. A defesa contesta as alegações da autora, argumentando a ausência de comprovação documental que demonstre a existência da dívida cobrada e requer, com base no CPC/2015 e princípios constitucionais, a produção de provas documentais, testemunhais e periciais. Também solicita o indeferimento da petição inicial ou, subsidiariamente, a extinção do processo sem resolução de mérito, além da condenação da autora aos ônus sucumbenciais. O caso envolve demandas de Direito Civil e Processual Civil, com fundamentação em jurisprudências e dispositivos legais aplicáveis.

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Modelo de Exceção de Pré-Executividade em Ação de Execução de Título Extrajudicial com Fundamentação no CPC/2015

Publicado em: 08/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição de Exceção de Pré-Executividade apresentada por João de Tal na 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, no âmbito de uma Ação de Execução promovida pela Associação de Poupança e Empréstimo – POUPEX. A peça argumenta a nulidade do título executivo por ausência de requisitos legais, litispendência com ação revisional anterior e incompetência absoluta do juízo. Baseia-se nos artigos 9º, 803 e 783 do CPC/2015 e em jurisprudência consolidada do STJ e dos tribunais estaduais. Os pedidos incluem a extinção da execução e a condenação da exequente em custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito Cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais e Tutela Antecipada

Publicado em: 08/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo completo de petição inicial para Ação Declaratória de Inexistência de Débito, com pedido de indenização por danos morais e materiais, e tutela antecipada, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor (CDC). A peça detalha a relação jurídica entre autor e réu, descrevendo a retirada indevida de valores de conta bancária, sem consentimento, e solicita a restituição em dobro dos valores, a declaração de inexistência do débito, além de indenização pelos prejuízos sofridos. Inclui elementos processuais do CPC/2015, jurisprudências aplicáveis e pedidos de produção de provas.

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Modelo de Ação de Alimentos Cumulada com Inventário de Bens: Pedido de Fixação de Alimentos, Partilha Patrimonial e Justiça Gratuita

Publicado em: 08/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

A presente ação judicial trata de um pedido de alimentos em favor da requerente e dos filhos menores, com fundamento nos artigos 1.694, 1.695 e 1.703 do Código Civil, e a partilha de bens adquiridos durante o matrimônio. A requerente solicita a fixação de alimentos provisórios, a citação do requerido, a divisão proporcional do patrimônio comum (incluindo bens herdados) e a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com base no artigo 99 do CPC. Além disso, são requeridas provas documentais, testemunhais e periciais, bem como a realização de audiência de conciliação. A ação destaca a necessidade de intervenção judicial para garantir o cumprimento das obrigações alimentares e a justa partilha patrimonial.

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Modelo de Réplica à Contestação Apresentada pelo Município de Porto Alegre com Reforço de Responsabilidade Civil e Direito ao Dano Moral Individual

Publicado em: 08/03/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento de réplica apresentado por Daniela Tomasi da Silveira, Alice Tomasi Silveira de Carvalho e Bruna Tomasi Silveira de Carvalho no processo nº 5244893-08.2024.8.21.0001/RS, contra o Município de Porto Alegre. O objetivo é rebater as alegações de inexistência de responsabilidade civil e força maior, além de reforçar o direito ao dano moral individualizado, fundamentado no art. 37, §6º, da CF/88. O documento também destaca a previsibilidade das enchentes de maio de 2024 e a omissão estatal na adoção de medidas preventivas, apresentando provas e jurisprudências que sustentam os pedidos.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais Contra Companhia Aérea por Práticas Abusivas no Cumprimento do Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 08/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por consumidora contra companhia aérea, requerendo a remarcação de passagem aérea sem imposição de multa abusiva ou, subsidiariamente, o estorno do valor pago. A ação fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, destacando a responsabilidade objetiva do fornecedor e a prática abusiva de cláusulas desproporcionais. Além disso, pleiteia a reparação de danos morais e materiais causados pela falha na prestação do serviço, incluindo prejuízo financeiro e abalo emocional sofrido. São apresentados pedidos de citação, designação de audiência de conciliação, produção de provas e condenação da ré ao pagamento das quantias devidas.

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Modelo de Petição Inicial de Execução de Honorários Sucumbenciais contra Fazenda Pública com Pedido de Tramitação Prioritária para Idoso

Publicado em: 08/03/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de execução de honorários sucumbenciais contra a Fazenda Pública Estadual, com fundamento no CPC/2015, art. 534, requerendo a cobrança de valores devidos em razão de sentença transitada em julgado. O documento destaca a natureza alimentar dos honorários e solicita a tramitação prioritária com base no Estatuto do Idoso (art. 71, §1º), além de apresentar jurisprudências relevantes e requerimentos detalhados, como intimação da Fazenda para pagamento, expedição de RPV ou precatório, e condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios adicionais.

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Modelo de Recurso de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo em Execução Fiscal contra a Agência Nacional de Mineração (ANM)

Publicado em: 07/03/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Carvalho Locações e Serviços Ltda. contra decisão do Juízo da 15ª Vara Federal do Ceará que manteve o bloqueio judicial de valores mesmo após a adesão ao parcelamento do débito tributário. A decisão é contestada com base na suspensão da exigibilidade do crédito prevista no art. 151, VI, do CTN, no princípio da preservação da empresa (art. 47 da Lei 11.101/2005) e no princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC/2015). O agravante requer o desbloqueio dos valores para assegurar a continuidade de suas atividades empresariais e o cumprimento do parcelamento.

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Modelo de Ação Revisional de Contrato com Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais em Face do Banco Santander S.A.

Publicado em: 07/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

A petição inicial trata de uma Ação Revisional de Contrato cumulada com obrigação de fazer, proposta por A. J. dos S. contra o Banco Santander S.A., com pedido de tutela de urgência. O Autor busca a revisão do valor do boleto de quitação de financiamento de veículo, estipulado pelo Réu em montante superior ao valor da indenização securitária (Tabela FIPE), após sinistro com perda total. Alega práticas abusivas, violação ao Código de Defesa do Consumidor e ao princípio da boa-fé, além de requerer indenização por danos morais devido a ligações ameaçadoras e abusivas da empresa representante do Réu. Fundamenta-se no CDC, no Código Civil e em jurisprudências relevantes.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Indenização contra Uber do Brasil Tecnologia Ltda. com Fundamentação no CPC/2015

Publicado em: 07/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico apresentado por A. T. K. F. na 2ª Vara Cível da Comarca de Iraci/BA, em resposta à contestação da ré, Uber do Brasil Tecnologia Ltda., com base no artigo 350 do CPC/2015. A peça impugna os argumentos da empresa relativos à natureza de sua atividade, questiona o bloqueio temporário de conta, defende a validade da concessão de justiça gratuita e apresenta provas de lucros cessantes e danos morais sofridos pelo autor. O documento ainda argumenta sobre a abusividade dos Termos Gerais de Serviço da ré e refuta a tentativa de transferência do ônus da prova, solicitando a procedência da ação e a condenação da ré ao pagamento de indenizações e custas processuais.

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Modelo de Recurso Especial: Discussão sobre Ônus da Prova em Contrato Bancário com Assinatura Impugnada

Publicado em: 07/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Recurso especial interposto por J. A. A. contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que manteve a improcedência de ação revisional de contrato bancário. O recorrente alega violação ao CPC/2015, art. 429, II, e ao Tema Repetitivo nº 1.061 do STJ, que atribui à instituição bancária o ônus de provar a autenticidade da assinatura quando esta é impugnada pelo consumidor. O documento detalha os fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e requer o provimento do recurso pelo Superior Tribunal de Justiça para reformar a decisão recorrida.

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Modelo de Sentença de Fixação de Alimentos em Favor de Menor com Base no Binômio Necessidade-Possibilidade

Publicado em: 07/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Documento jurídico que apresenta um modelo de sentença referente à fixação de pensão alimentícia em favor de menor, com base no dever legal dos genitores de contribuir para o sustento dos filhos. O texto detalha os fundamentos jurídicos, incluindo artigos do Código Civil de 2002, análise do binômio necessidade-possibilidade, jurisprudências e a determinação do percentual de alimentos com base nos rendimentos do requerido.

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Modelo de Ação de Investigação de Paternidade Cumulada com Pedido de Realização de Exame de DNA

Publicado em: 07/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial de Ação de Investigação de Paternidade, onde a requerente busca o reconhecimento da relação de filiação biológica com o requerido. Fundamentada nos artigos 693 e 691 do CPC/2015, bem como nos artigos 1.601, 1.604 e 1.609 do Código Civil de 2002, a ação pleiteia a realização de exame de DNA como prova do vínculo genético, com base no direito à verdade biológica e à dignidade da pessoa humana, conforme disposto no artigo 1º, III, da Constituição Federal. A petição também solicita a citação do requerido, o reconhecimento da paternidade e a devida averbação no registro civil, além de requerer a gratuidade de justiça, caso necessário.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Repetição de Indébito e Danos Morais contra Descontos Indevidos em Proventos de Aposentadoria

Publicado em: 07/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento processual apresentado por Antonio José da Silva, em trâmite na 13ª Vara Cível da Comarca de Aratu-BA, no qual o autor impugna os argumentos da contestação oferecida pela Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional – AAPEN. A réplica aborda questões como a ilegitimidade dos descontos realizados nos proventos de aposentadoria do autor, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, o direito à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e à indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00. São apresentados fundamentos jurídicos baseados no CPC/2015, no CDC e em jurisprudência relevante.

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Modelo de Ação de Rescisão Contratual com Devolução de Valores e Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela de Urgência contra Construtora por Atraso na Entrega de Imóvel

Publicado em: 07/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação judicial proposta por comprador de imóvel na planta contra construtora devido ao inadimplemento contratual decorrente do atraso injustificado na entrega do imóvel. O autor pleiteia a rescisão do contrato, a devolução integral dos valores pagos, indenização por danos materiais e morais e a concessão de tutela de urgência para suspensão do pagamento de parcelas de financiamento. Fundamentação jurídica com base no Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, jurisprudência do STJ e pedidos detalhados de reparação e custas processuais.

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Modelo de Petição Inicial de Obrigação de Fazer com Indenização por Danos Morais e Materiais e Pedido de Tutela Antecipada para Exclusão de Nome do SERASA

Publicado em: 07/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial que objetiva a exclusão do nome do Requerente do SERASA, cumulada com obrigação de fazer e pedido de indenização por danos morais e materiais. A ação fundamenta-se em cobrança indevida e negativação indevida, com base no Código de Defesa do Consumidor (art. 42, parágrafo único) e no Código Civil (art. 186), além de solicitar tutela antecipada nos termos do art. 300 do CPC/2015. Apresenta-se jurisprudência pertinente ao tema e requer-se a reparação financeira, exclusão da negativação e demais pedidos cabíveis.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais decorrente de Erro Médico em Procedimento Cirúrgico

Publicado em: 07/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Ação judicial movida por Altamira Medeiros da Silva dos Santos contra o médico Dr. Gerson Zipperer, visando à reparação de danos morais e materiais ocasionados por erro médico em procedimento cirúrgico no ombro direito. A autora alega negligência no pós-operatório, que resultou no agravamento de sua condição de saúde, além de dificuldades financeiras e sofrimento emocional. Fundamentada nos artigos 186 e 927 do Código Civil e no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a ação requer indenização no valor total de R$ 60.000,00, correspondente aos danos materiais e morais, e a produção de provas, incluindo perícia médica.

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Modelo de Alegações Finais do Requerido em Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Pedido de Exclusão de Bem Particular e Litigância de Má-Fé

Publicado em: 07/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Documento de alegações finais apresentado pelo requerido em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, protocolado na 4ª Vara da Família e Sucessões de Teresina – PI. O requerente argumenta a inexistência de união estável no período indicado, contesta a autenticidade dos documentos apresentados pela parte adversa e solicita a exclusão de bem particular da partilha, com fundamento no Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 2015. Requer, ainda, aplicação de penalidades à requerente por litigância de má-fé e condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Divórcio Litigioso com Pedido de Partilha de Bens e Direito de Preferência sobre Imóvel

Publicado em: 07/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial apresentada por A. J. da S. perante a ___ª Vara de Família da Comarca de __________, requerendo o divórcio litigioso com a dissolução do vínculo matrimonial e a partilha de um imóvel adquirido durante o casamento, sob o regime de comunhão universal de bens. A autora manifesta interesse em exercer o direito de preferência para adquirir a parte do réu no imóvel, mediante pagamento proporcional ao valor de mercado. Fundamentação jurídica baseada no art. 226, §6º, da Constituição Federal de 1988 e nos arts. 1.667 e 504 do Código Civil, com apoio de jurisprudências do TJSP.

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Modelo de Pedido de Reconhecimento de Revelia com Fundamentação no CPC/2015, Art. 344, na 15ª Vara Cível de Carajás

Publicado em: 06/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Requerimento apresentado por D. M. C. V., na 15ª Vara Cível de Carajás, solicitando o reconhecimento da revelia da parte requerida, fundamentado no artigo 344 do Código de Processo Civil de 2015. O pedido se baseia na ausência de contestação por parte do réu, mesmo após citação válida comprovada nos autos, e requer a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Contém análise jurídica detalhada, jurisprudências aplicáveis e pedidos de condenação às custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Propositura de Ação de Adjudicação Compulsória Extrajudicial para Regularização de Propriedade Imóvel

Publicado em: 06/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Ação de adjudicação compulsória extrajudicial proposta com fundamento nos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil e nos artigos 15 a 17 do Decreto-Lei nº 58/1937. O autor busca obter a transferência da titularidade do imóvel após quitação integral do preço, devido à recusa injustificada do réu em formalizar a escritura definitiva e registrar o imóvel em nome do autor. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e os pedidos, incluindo a adjudicação compulsória do bem, citação do réu, condenação em custas e honorários advocatícios, além da produção de provas.

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Modelo de Pedido de Medidas Executivas para Satisfação de Crédito em Execução de Título Judicial com Penhora de Bens e Medidas Atípicas

Publicado em: 06/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição apresentada ao Juízo da Vara Cível com o objetivo de requerer medidas executivas para a satisfação de crédito em execução de título judicial transitado em julgado. O documento solicita a penhora e alienação de veículo pertencente a um dos devedores, a retenção da CNH do outro devedor como medida coercitiva e, subsidiariamente, o desconto do crédito sobre o faturamento da empresa dos devedores, considerando a desconsideração da personalidade jurídica já deferida. Fundamenta-se nos arts. 139, IV, 835 e 867 do CPC/2015, além de princípios como a efetividade e proporcionalidade.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Alimentos com Fundamentação Jurídica Detalhada e Pedido de Fixação de Pensão no Percentual de 49,57% do Salário-Mínimo

Publicado em: 06/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Documento jurídico que apresenta réplica à contestação em ação de alimentos, impugnando os argumentos do requerido e reafirmando a necessidade de fixação de pensão alimentícia no percentual de 49,57% do salário-mínimo. Fundamenta-se nos princípios da proporcionalidade e necessidade, com base no art. 1.694, §1º do Código Civil, e aborda a obrigação alimentar mesmo diante de situações de desemprego ou trabalho informal. O documento inclui jurisprudências relevantes e solicita a procedência do pedido inicial.

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Modelo de Petição de Concordância com Avaliações Judiciais e Requerimento de Expedição de Alvará para Venda de Imóveis Pertencentes a Incapaz

Publicado em: 06/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição apresentada por curador nomeado judicialmente, solicitando a homologação de avaliações judiciais de imóveis pertencentes a interditado incapaz, com fundamento nos arts. 1.750 e 1.774 do Código Civil e no art. 139, III, do CPC/2015. O pedido inclui a expedição de alvará judicial para alienação dos bens avaliados, visando atender às necessidades do curatelado e proteger seus interesses patrimoniais, com apoio em jurisprudência relevante e observância das normas legais.

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Modelo de Pedido de Cumprimento de Sentença com Base no CPC/2015 e CCB/2002 em Relação de Consumo – Reembolso de Valores Decorrentes de Cancelamento de Passagens Aéreas

Publicado em: 06/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Requerimento judicial apresentado à 8ª Vara Cível da Comarca de Aratu/BA, com fundamento no CPC/2015 (art. 523) e CCB/2002 (art. 740, §3º), solicitando o cumprimento de sentença transitada em julgado contra TAM e Decolar. O pedido visa o reembolso atualizado de R$ 1.802,06, referente ao cancelamento de passagens aéreas, corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios, sob pena de aplicação de multa de 10% por descumprimento. Fundamentos jurídicos baseados na legislação consumerista e responsabilidade objetiva dos fornecedores, conforme jurisprudência.

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Modelo de Contrarrazões à Apelação Cível interposta pelo Banco do Brasil S.A. em ação de sustação de protesto

Publicado em: 06/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação cível interposto pelo Banco do Brasil S.A. no processo nº 0244086-32.2020.8.06.0001, em que a Omega Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda. pleiteia a manutenção da sentença de primeira instância que julgou procedente o pedido de sustação de protesto e reconheceu a inexistência do débito protestado. O documento fundamenta-se no artigo 1.010, §1º, do CPC/2015, e em princípios constitucionais como o contraditório e a ampla defesa, além de jurisprudências e dispositivos aplicáveis do Código de Defesa do Consumidor. Requer-se o desprovimento do recurso e a condenação do apelante às custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Contestação em Ação de Alimentos com Base no Binômio Necessidade-Possibilidade e Pedido de Justiça Gratuita

Publicado em: 06/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Contestação apresentada por E. C. R. de A. em resposta à ação de alimentos ajuizada por J. B. F. de A., representada por sua mãe, S. F. L.. O documento fundamenta-se no princípio do binômio necessidade-possibilidade, argumentando que o valor de R$ 500,00, já contribuído espontaneamente pelo Requerido, é suficiente para atender às necessidades da alimentanda, considerando sua capacidade financeira atual. A peça requer a improcedência do pedido de fixação de alimentos no valor de um salário-mínimo, a concessão da justiça gratuita e a produção de provas, além de reforçar o pedido de intimação das partes. A contestação apresenta jurisprudências relevantes para embasar a defesa.

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Modelo de Ação Declaratória de Cancelamento de Protesto: Prescrição de Dívida Ativa Não Tributária e Dano Moral contra o Estado do Pará

Publicado em: 06/03/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial de Ação Declaratória de Cancelamento de Protesto proposta por R. F. S. contra o Estado do Pará. A ação busca declarar a nulidade de protesto indevido referente a dívida ativa não tributária, alegando prescrição com base no Código Civil (art. 206, § 5º, I) e violação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88). A petição ainda pleiteia indenização por danos morais devido ao protesto realizado de forma irregular. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos de tutela de urgência, nulidade da dívida e reparação de danos.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra Indeferimento de Justiça Gratuita e Cancelamento de Distribuição do Feito

Publicado em: 06/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Recurso interposto por A. J. dos S. e L. M. R. de C. S. contra a decisão proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou o cancelamento da distribuição do feito. O documento fundamenta o recurso com base no CPC/2015, art. 1.015, V, e na Constituição Federal de 1988 (art. 5º, LXXIV), argumentando a comprovação da hipossuficiência econômica dos agravantes e a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos. O recurso pleiteia a concessão de efeito suspensivo e a reforma da decisão originária para garantir o acesso à Justiça.

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Modelo de Contrarrazões ao Agravo Interno em Face de Decisão sobre Incidência de Juros Moratórios a Partir do Trânsito em Julgado - 7ª Câmara Cível do TJRS

Publicado em: 06/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Contrarrazões apresentadas por Pedro Mauro de Oliveira, agravado, em resposta ao agravo interno interposto pelo Espólio de Jurema Domingues Henke e Loreni Henke Costa, visando à manutenção da decisão monocrática que determinou a incidência de juros moratórios a partir do trânsito em julgado do título executivo judicial. O documento fundamenta-se no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, no art. 389 do Código Civil, e em jurisprudência consolidada do STJ, buscando a rejeição do recurso e a aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

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Modelo de Contra-Razões à Apelação em Ação de Limitação de Descontos em Folha de Pagamento pelo Banco PAN S.A.

Publicado em: 06/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Apresentação de contra-razões à apelação interposta pelo Banco PAN S.A., discutindo a manutenção da sentença de 1º grau que limitou os descontos em folha de pagamento a 30% dos rendimentos brutos da apelada, majorou a multa para R$ 5.000,00 e determinou o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Fundamentação jurídica baseada no princípio da dignidade da pessoa humana, da proteção ao salário e no Código de Defesa do Consumidor, além de precedentes jurisprudenciais reforçando a proteção contra práticas abusivas.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais Contra Instituição Financeira

Publicado em: 06/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por proprietário de veículo que teve seu bem vinculado fraudulentamente a financiamento ativo em outro estado. O documento expõe os fatos, fundamentos jurídicos com base no Código Civil, Constituição Federal e Código de Defesa do Consumidor, e requer a declaração de inexistência do débito, a indenização por danos morais e outras providências legais.

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Modelo de Recurso Especial ao STJ: Redução de Indenização por Danos Morais e Readequação de Juros de Mora

Publicado em: 06/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição de Recurso Especial interposto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) por inconformidade com decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. O recorrente pleiteia a redução do valor da indenização por danos morais de R$ 50.000,00 para R$ 30.000,00, em conformidade com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, e a alteração do termo inicial dos juros de mora para a data da citação, fundamentado no art. 405 do Código Civil de 2002. A petição baseia-se em jurisprudência consolidada do STJ e na interpretação de dispositivos infraconstitucionais, sem necessidade de reexame de fatos e provas.

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Modelo de Manifestação da Requerida para Análise de Avaliação de Imóvel e Prosseguimento do Processo na 35ª Vara Cível de Cabrobó

Publicado em: 06/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Documento de manifestação apresentado pela Requerida no processo nº 32157200856987, em resposta ao despacho de fls. 311, requerendo a análise da avaliação de imóvel, conforme determinado em Termo de Audiência, bem como o reconhecimento da desnecessidade de produção de novas provas e o prosseguimento do feito com a designação de nova audiência, se necessário. Fundamenta-se nos princípios do CPC/2015, como a celeridade e economia processual, e reforça os argumentos com jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Manifestação e Impugnação de Documentos Juntados pelo Exequente em Ação na 28ª Vara Cível de Caitê

Publicado em: 06/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Documento jurídico apresentado por TLJH, representado por seu advogado, no processo nº 123654987456, com fundamento nos artigos 9º, 10 e 429, II, do CPC/2015. O objetivo é impugnar a validade e a imparcialidade de declaração apresentada pelo Exequente, assinada por terceiro subordinado, que compromete a credibilidade da prova. A manifestação requer o desentranhamento do documento, a transferência do ônus da prova para o Exequente e a aplicação de penalidade por litigância de má-fé. Fundamenta-se em princípios constitucionais de contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88) e jurisprudências correlatas.

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Modelo de Ação de Adjudicação Compulsória: Regularização de Propriedade Imobiliária em Caso de Recusa de Outorga de Escritura

Publicado em: 06/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de Ação de Adjudicação Compulsória proposta por A. J. dos S. contra B. M. de S., com base no art. 1.418 do Código Civil e no art. 15 do Decreto-Lei nº 58/1937. O documento detalha a quitação integral do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, a recusa injustificada do requerido em outorgar a escritura pública e o pedido de regularização da propriedade por meio de mandado judicial de registro no Cartório de Registro de Imóveis competente. Inclui jurisprudências correlatas, fundamentação jurídica robusta e pedidos processuais específicos.

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Modelo de Pedido de Adjudicação Compulsória Extrajudicial para Regularização de Imóvel Quitado com Base nos Artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil

Publicado em: 06/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

A presente ação judicial visa à adjudicação compulsória de imóvel, fundamentada nos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil, em razão da recusa injustificada do vendedor em outorgar a escritura definitiva de compra e venda, apesar da quitação integral do preço pelo comprador. O requerente busca a regularização da transferência da propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis, apresentando comprovações documentais do cumprimento de todas as obrigações contratuais. A petição também destaca jurisprudências pertinentes e solicita a condenação do requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Apelação Contra Sentença em Mandado de Segurança Relativo ao Bloqueio de Matrícula Imobiliária

Publicado em: 05/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Apelação interposta por L. L. de A. contra sentença que julgou improcedente mandado de segurança, abordando a omissão do Oficial Registrador do 3º Ofício de Cartório de Imóveis de Porto Velho em relação ao bloqueio da matrícula imobiliária nº 5.901. O recurso fundamenta-se na falsidade documental comprovada por laudo grafotécnico e no desvio do objeto da lide pela sentença recorrida. O Apelante requer o reconhecimento de seu direito líquido e certo, o desbloqueio da matrícula e a condenação do Apelado às custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Contrarrazões aos Embargos de Declaração: Defesa contra Alegações de Omissão e Contradição no Acórdão

Publicado em: 05/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Documento jurídico que apresenta contrarrazões aos embargos de declaração interpostos pela parte embargante, argumentando a inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, conforme previsto no art. 1.022 do CPC/2015. A peça enfatiza a inadequação do uso dos embargos para rediscutir o mérito da decisão, cita jurisprudências relevantes e requer a rejeição dos embargos, a manutenção da decisão original e a aplicação de multa por litigância de má-fé, caso constatado o caráter protelatório do recurso.

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Modelo de Impugnação de Decisão de Negativa de Mandado de Segurança para Liberação de Matrícula de Imóvel em Porto Velho - RO

Publicado em: 05/03/2025 Direito CivilProcesso CivilRegistro Público

Trata-se de uma petição apresentada por Lino Lima de Aguiar, sustentando a ilegalidade da decisão que denegou o Mandado de Segurança impetrado contra João Ferreira Gouvêa, Oficial Registrador do 3º Ofício de Cartório de Imóveis de Porto Velho. O objetivo é reverter o bloqueio indevido da matrícula nº 5.901 do imóvel, alegando violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e ao direito de propriedade. A peça fundamenta-se na Constituição Federal, na Lei nº 12.016/2009 e no CPC/2015, além de colacionar jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Contrarrazões à Apelação em Ação de Divórcio Litigioso e Partilha de Bens com Fundamentação Jurídica Detalhada e Pedido de Manutenção da Sentença

Publicado em: 05/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação interposto em Ação de Divórcio Litigioso cumulada com Partilha de Bens. O documento fundamenta a legalidade da sentença de primeira instância, destacando a adequação da partilha de bens, a ausência de fundamentação sólida no recurso interposto pelo réu e a conformidade da decisão judicial com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da igualdade entre os cônjuges. Contém pedido para manutenção integral da sentença, condenação do apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, e cita jurisprudências relevantes que reforçam o contraditório e a ampla defesa.

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Modelo de Contestação à Ação de Indenização por Lucros Cessantes em Acidente de Trânsito

Publicado em: 05/03/2025 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

Contestação apresentada pelo Réu em ação de indenização por lucros cessantes decorrente de acidente de trânsito. O documento argumenta a improcedência do pedido com base na ausência de comprovação dos lucros cessantes, quitação integral de danos por acordo prévio e controvérsias sobre a dinâmica do acidente. Inclui fundamentos jurídicos no CPC/2015 e no Código Civil, além de jurisprudências relevantes do TJSP.

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Modelo de Ação de Cobrança por Descumprimento de Decisão Judicial contra Peugeot Citroën do Brasil Automóveis LTDA

Publicado em: 05/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação de Cobrança, fundamentada nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro (CCB/2002) e no Código de Defesa do Consumidor (CDC). O autor busca a restituição de valores devidos pela ré, decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, referente à rescisão de contrato de compra e venda de veículo com defeito oculto. A ação inclui pedidos de restituição de valores pagos a título de IPVA e encargos, acrescidos de juros de mora e correção monetária, além de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Reintegração de Posse de Veículo Automotor com Fundamentação no Código de Processo Civil e Jurisprudências Relevantes

Publicado em: 05/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial apresentada à Vara Cível, onde o Requerente busca a reintegração de posse de um veículo automotor. A ação é fundamentada nos dispositivos legais aplicáveis, incluindo o CPC/2015, art. 561 do Código de Processo Civil, e corroborada por jurisprudências recentes. O documento detalha os fatos que motivaram o pedido, apresenta os argumentos jurídicos e requer a citação do Requerido, a procedência da ação para devolução do veículo, além da condenação em custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Contestação à Ação de Alimentos com Pedido de Redução do Percentual de Pagamento com Base no Binômio Necessidade-Possibilidade

Publicado em: 05/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Contestação apresentada por W. A. da S. à ação de alimentos, com fundamentação na sua condição de desemprego e na necessidade de adequação do valor fixado à sua capacidade financeira. O documento aborda o princípio do binômio necessidade-possibilidade, conforme previsto no Código Civil (art. 1.694, §1º e art. 1.699), e solicita a redução dos alimentos para 20% do salário mínimo vigente. Inclui pedidos de provas documentais e testemunhais, audiência de conciliação e condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários em caso de improcedência. O texto também apresenta jurisprudências que reforçam a argumentação e a proporcionalidade na fixação de alimentos.

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Modelo de Petição Inicial para Dissolução de União Estável, Regularização de Guarda de Filho Menor e Desocupação de Imóvel

Publicado em: 05/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial ajuizada pelo requerente visando a dissolução de união estável com a requerida, a desocupação do imóvel de propriedade exclusiva do requerente, a definição da guarda unilateral do filho menor em favor do requerente, com regulamentação de visitas, e a fixação de alimentos em favor do menor. O documento fundamenta-se na legislação civil e constitucional, destacando os direitos de propriedade, o melhor interesse da criança e jurisprudências correlatas. Inclui pedido de tutela de urgência para desocupação imediata do imóvel e designação de audiência de conciliação conforme o CPC.

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Modelo de Ação de Reivindicação de Posse: Propriedade Rural de 2,00 Alqueires com Fundamentação no Código Civil e CPC

Publicado em: 05/03/2025 Direito AgrárioDireito CivilProcesso Civil

Petição inicial de Ação de Reivindicação de Posse proposta por proprietário de uma área rural de 2,00 alqueires, localizada no município de ____________, fundamentada no artigo 1.228 do Código Civil e no artigo 319 do Código de Processo Civil. O documento detalha a titularidade do domínio, a ocupação injusta do imóvel pelo réu e a tentativa frustrada de resolução extrajudicial, culminando no pedido de desocupação do imóvel, reintegração da posse, citação do réu e condenação ao pagamento de custas e honorários. Inclui jurisprudências para reforçar o direito do autor e solicita produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação Revisional de Contrato de Financiamento de Veículo com Pedido de Revisão de Cláusulas Abusivas e Restituição de Valores Indevidos

Publicado em: 05/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Ação judicial proposta por consumidor contra instituição financeira com o objetivo de revisar cláusulas abusivas em contrato de financiamento de veículo. O autor alega a cobrança indevida de tarifas bancárias, imposição de seguro (venda casada) e aplicação de taxas de juros superiores à média de mercado. Fundamentada no Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º e 51), Resoluções do CMN e jurisprudência, a ação busca a nulidade das cláusulas abusivas, recálculo das prestações e restituição de valores pagos indevidamente, além de condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Impugnação à Contestação em Ação de Arbitramento de Aluguel por Uso Exclusivo de Imóvel em Condomínio Hereditário

Publicado em: 05/03/2025 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Impugnação apresentada pelo autor, A. J. dos S., em resposta à contestação do réu, M. F. de S. L., na ação de arbitramento de aluguel. O documento refuta a alegação de prescrição com base no enriquecimento sem causa e na manutenção do estado de condomínio devido à ausência de averbação da partilha. Fundamenta-se nos artigos 884 e 206 do Código Civil de 2002 e apresenta jurisprudências que reforçam o direito ao arbitramento de aluguel em situações semelhantes. Requer a procedência dos pedidos, incluindo a condenação do réu ao pagamento de aluguéis devidos e custas processuais.

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Modelo de Agravo de Instrumento: Revisão de Alimentos Provisórios em Razão da Desproporcionalidade e Capacidade Econômica do Alimentante

Publicado em: 05/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Recurso de Agravo de Instrumento interposto por A. J. dos S., dirigido à Vara de Família, contra decisão interlocutória que fixou alimentos provisórios em valor desproporcional à sua capacidade financeira. Fundamentado nos artigos 1.015 e seguintes do CPC/2015, bem como na Lei 5.478/68, art. 13, §1º, e no art. 1.694, §1º do CCB/2002, o recurso busca a redução do valor arbitrado, considerando a comprovação da renda do agravante e dos encargos já assumidos com outros dependentes. Inclui jurisprudências relevantes e pedido de concessão de Justiça Gratuita.

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