
Modelo de Manifestação Contrária à Petição de Arbitramento de Honorários Advocatícios – Ausência de Provas e Alegação de Litigância de Má-Fé
Publicado em: 12/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDocumento contendo manifestação contrária apresentada pela parte demandada, Cleci Maria Ribas, em processo judicial na 11ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre/RS. A peça jurídica refuta o pedido de arbitramento de honorários advocatícios formulado por Maurício Dal Agnol, argumentando a inexistência de contrato válido, ausência de comprovação dos serviços prestados e descumprimento do ônus probatório, conforme art. 373, I, do CPC/2015. O documento ainda sustenta que o pedido do autor viola o princípio da boa-fé processual e solicita a aplicação de multa por litigância de má-fé, bem como a condenação do autor ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais.
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