Pesquisa: Processo Civil

Modelo de Manifestação sobre quesitos para arbitramento de honorários advocatícios convencionais de 20% em ação de habilitação de crédito do Condomínio Portofino contra Massa Falida da Construtora Samir Dichy Ltda.

Publicado em: 28/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorEmpresa

Documento de manifestação dirigido à 3ª Vara Cível do Foro Regional III – Jabaquara, no processo nº 1003276-23.2017.8.26.0003, em que a advogada A. F. de S. L. analisa os quesitos referentes ao arbitramento e cobrança de honorários advocatícios convencionais de 20% previstos na Cláusula 36ª da Convenção Condominial do Edifício Portofino, discutindo a legalidade, valor atualizado, responsabilidade pelo pagamento e possibilidade de habilitação do crédito na falência da Construtora Samir Dichy Ltda., com fundamentação jurídica e jurisprudencial.

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Modelo de Contestação à Ação Revisional de Alimentos com pedido de improcedência por ausência de prova de fato novo, fundamentada no trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade e proposta subsidiária de acordo en...

Publicado em: 28/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de contestação à ação revisional de alimentos, apresentando defesa contra pedido de majoração da pensão alimentícia por ausência de comprovação de alteração das necessidades do menor ou da capacidade financeira do alimentante, sustentada no CCB/2002, art. 1.694 e CCB/2002, art. 1.699, no CPC/2015 e na jurisprudência pertinente, com proposta alternativa de acordo para fixação de 30% do salário mínimo e divisão igualitária das despesas extraordinárias.

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Modelo de Petição inicial de ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais e morais contra consumidora que recusou pagamento e recebimento de produto conforme CDC

Publicado em: 28/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por Maestro Pizzaria Ltda contra M. F. de S. L., requerendo cobrança de R$ 73,00 por produto entregue e não pago, além de indenização por danos materiais, lucros cessantes e morais decorrentes da recusa injustificada do pedido, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, com pedido de inversão do ônus da prova e produção de provas.

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Modelo de Contestação em ação de divórcio litigioso com pedido de partilha de bens, alimentos e aluguel, impugnando avaliação unilateral do imóvel, cálculos apresentados e valor da pensão, com pedidos de perícia e produ...

Publicado em: 28/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de contestação em ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens, alimentos e pedido de indenização por uso exclusivo de imóvel. O documento impugna avaliação unilateral do imóvel e cálculos apresentados pela parte autora, requer produção de prova pericial para avaliação do imóvel, perícia contábil, fixação razoável da pensão alimentícia conforme capacidade financeira, além de observar jurisprudência e fundamentos legais pertinentes ao direito de família e processo civil.

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Modelo de Denúncia ao CNJ por litigância de má-fé e advocacia predatória da família M. F. de S. L. em ações judiciais rurais, com pedido de apuração e sanções administrativas conforme a CF/88 art. 103-B e CPC/2015

Publicado em: 28/05/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de denúncia dirigida ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra a família M. F. de S. L., acusada de litigância de má-fé e advocacia predatória em processos judiciais relacionados a área rural. A peça fundamenta o pedido na Constituição Federal e no Código de Processo Civil, requerendo a instauração de procedimento administrativo para apuração dos fatos, adoção de medidas preventivas e repressivas, comunicação aos tribunais e aplicação das sanções cabíveis para garantir a dignidade da justiça e a razoável duração do processo. Inclui qualificação das partes, relato detalhado dos atos protelatórios, jurisprudência pertinente e pedidos específicos.

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Modelo de Contrato de Dissolução Amigável de União Estável com Partilha de Bens, Guarda Compartilhada, Fixação de Alimentos e Regime de Visitas, conforme CCB/2002 e Lei 13.058/2014

Publicado em: 28/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de contrato particular para dissolução amigável de união estável entre R. L. e A. F. da S. B., abrangendo partilha detalhada de bens móveis e imóveis, guarda compartilhada do filho menor, fixação de pensão alimentícia e regime de visitas, fundamentado nos princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e proteção do menor, em conformidade com o CCB/2002, Constituição Federal e legislação correlata. Inclui cláusulas sobre direitos, obrigações, rescisão, foro de eleição e melhores práticas contratuais.

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Modelo de Alegações finais em ação de reconhecimento de união estável de 24 anos com partilha igualitária de bens, pedido de prestação de contas, proteção à vulnerabilidade da requerente e filhos, e concessão de prazo...

Publicado em: 28/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Documento de alegações finais em ação judicial de reconhecimento de união estável entre M. F. de S. L. e J. A. dos S., visando a partilha igualitária de bens adquiridos durante 24 anos de convivência, com pedido de apresentação de documentos e prestação de contas sobre bens móveis e empresa, além da proteção da requerente e seus filhos em situação de vulnerabilidade, com pedido para não imposição de aluguel e concessão de prazo para desocupação do imóvel. Fundamenta-se na Constituição Federal, Código Civil e jurisprudência atualizada.

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Modelo de Contestação do Município de Cidreira em ação indenizatória por alegada omissão na fiscalização urbanística, com preliminar de prescrição, impugnação à gratuidade de justiça e pedido de improcedência por ...

Publicado em: 28/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de contestação apresentada pelo Município de Cidreira em ação indenizatória proposta por adquirente de imóvel, que alega irregularidades urbanísticas e omissão do ente público. O documento sustenta a prescrição do direito, contesta a concessão da gratuidade de justiça por ausência de comprovação da hipossuficiência, e requer a improcedência dos pedidos por falta de prova do dano e do nexo causal. Fundamenta-se em dispositivos do Código Civil, Código de Processo Civil, Constituição Federal e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

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Modelo de Petição de Apresentação de Quesitos ao Perito para Arbitramento de Honorários Advocatícios contra Condomínio Réu com Fundamentação no CPC/2015 e Acórdão Judicial

Publicado em: 28/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição apresentada por advogada autora em ação de arbitramento de honorários advocatícios contra condomínio réu, requerendo a nomeação do perito e a resposta detalhada de quesitos para apuração dos valores devidos, com base no acórdão judicial, CPC/2015 e princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Inclui pedido de atualização monetária, repasse dos valores recebidos e responsabilidade exclusiva do condomínio réu pelo pagamento das verbas sucumbenciais.

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Modelo de Recurso de Apelação contra sentença que declarou prescrição de ofício sem oportunizar manifestação e prova pericial em ação de cobrança contra B. do B. S/A com fundamento no Tema 1150/STJ

Publicado em: 28/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Recurso de apelação interposto por B. do B. S/A visando anular sentença que reconheceu prescrição sem oportunizar contraditório e produção de prova pericial, requerendo o regular prosseguimento do feito com base na jurisprudência do STJ e TJ/RJ sobre prazo prescricional e legitimidade passiva em demandas sobre conta vinculada ao PASEP.

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Modelo de Réplica à contestação em ação de usucapião de imóvel urbano contra Empresa X Ltda., com defesa de regularidade da citação editalícia e comprovação da posse contínua e pacífica pelo autor, fundamentada no C...

Publicado em: 28/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de réplica à contestação em ação de usucapião de imóvel urbano proposta por A. J. dos S. contra Empresa X Ltda., pessoa jurídica inapta e não localizada, defendendo a validade da citação editalícia conforme CPC/2015, art. 257, II, e a comprovação da posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini pelo prazo legal, conforme o CCB/2002, art. 1.238. O documento impugna a negativa geral apresentada pelo curador especial da ré, afasta a necessidade de adjudicação compulsória e fundamenta-se nos princípios da instrumentalidade das formas, dignidade da pessoa humana e direito à moradia, requerendo o reconhecimento da usucapião e a condenação da ré em custas e honorários advocatícios. Contém pedidos de produção de provas e requerimento para audiência de conciliação.

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Modelo de Embargos de Divergência contra acórdão do TJSP para inclusão de verbas na base de cálculo do adicional por tempo de serviço de servidora pública municipal inativa e exclusão de custas e honorários

Publicado em: 28/05/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilPrevidenciário

Modelo de Embargos de Divergência dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça, interpostos por servidora pública municipal inativa contra acórdão da 9ª Câmara de Direito Público do TJSP que excluiu verbas \"Referência Funcional R\", \"Função Gratificada\" e \"Função Técnica de Educação\" da base de cálculo do adicional por tempo de serviço, com fundamento em divergência jurisprudencial interna. O documento requer a uniformização da jurisprudência, o reconhecimento do direito à inclusão das verbas na remuneração para fins do adicional, a exclusão ou redução da condenação em custas e honorários sucumbenciais, e a concessão do benefício da gratuidade da justiça, fundamentando-se no CPC/2015, art. 1.043 e CPC/2015, art. 85, além dos princípios da legalidade, isonomia e dignidade da pessoa humana.

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Modelo de Recurso Inominado interposto por A. J. dos S. contra extinção do processo e condenação por litigância de má-fé pelo Juizado Especial Cível de Salvador/BA, com pedido de reforma da sentença com base no CPC/2015 e...

Publicado em: 28/05/2025 Processo Civil

Modelo de Recurso Inominado apresentado por pessoa física contra decisão do Juizado Especial Cível que extinguiu o processo sem resolução do mérito alegando coisa julgada e condenou o recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. O recurso fundamenta-se na inexistência dos requisitos para coisa julgada, ausência de conduta dolosa do recorrente, aplicação dos princípios da boa-fé objetiva, contraditório e ampla defesa, além de solicitar a suspensão das condenações devido à gratuidade da justiça concedida. Contém exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências pertinentes e pedidos para reforma da sentença e regular prosseguimento do feito.

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Modelo de Recurso Inominado contra sentença de extinção sem mérito por coisa julgada e condenação por litigância de má-fé, com pedido de afastamento da multa, redução de honorários e custas, fundamentado em CPC e CF/88

Publicado em: 28/05/2025 Processo Civil

Modelo de Recurso Inominado dirigido ao Juizado Especial Cível da Comarca de Salvador/BA, que impugna sentença de extinção do processo sem resolução do mérito por suposta coisa julgada, e contesta a condenação por litigância de má-fé, requerendo sua exclusão, além da redução ou exclusão de honorários advocatícios e custas processuais com base na gratuidade da justiça, princípios constitucionais e do Código de Processo Civil. O recurso sustenta a ausência de identidade entre as demandas para afastar a coisa julgada e defende a boa-fé do recorrente, pleiteando o regular prosseguimento do feito com análise do mérito.

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Modelo de Ação de cobrança de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) contra o Município, por servidor público da saúde, referente ao período da pandemia de COVID-19 (março/2020 a abril/2022), com fundamentação ...

Publicado em: 28/05/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Trabalho

Modelo de petição inicial para ação de cobrança do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) por servidor público municipal da saúde, que exerceu suas funções durante a pandemia de COVID-19 sob condições excepcionais de risco biológico. A peça detalha os fatos, fundamentos legais e constitucionais, jurisprudência aplicável, pedidos de condenação do Município ao pagamento das diferenças, reflexos legais, custas processuais e honorários advocatícios, além da produção de provas.

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Modelo de Pedido de dilação de prazo para desocupação de imóvel por executados idosos em ação de imissão na posse, fundamentado na dignidade humana, Estatuto do Idoso, CPC e jurisprudência aplicável

Publicado em: 28/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Manifestação com pedido judicial de prorrogação do prazo para desocupação de imóvel em ação de imissão na posse, por executados idosos que residem há mais de 20 anos no imóvel, fundamentada no direito à moradia digna, proteção ao idoso, princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de respaldo no Código de Processo Civil e na jurisprudência dos tribunais, visando garantir condições adequadas para mudança sem risco de desabrigo.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Inominado do INSS visando reconhecer ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Federal, prescrição trienal e improcedência dos pedidos em ação de descontos indevidos em benefício p...

Publicado em: 27/05/2025 Processo Civil

Documento jurídico contendo as contrarrazões apresentadas pelo INSS em recurso inominado, defendendo sua ilegitimidade passiva, a incompetência da Justiça Federal para julgar a demanda, a prescrição trienal aplicada aos valores pleiteados e a improcedência dos pedidos de restituição e indenização por descontos associativos não autorizados em benefício previdenciário. Fundamenta-se na Lei 8.213/1991, art. 115, CCB/2002, art. 206 e jurisprudência consolidada, requerendo extinção do processo ou remessa à Justiça Estadual, além da improcedência dos pedidos contra o INSS.

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Modelo de Agravo de Instrumento para desbloqueio de valores impenhoráveis até 40 salários mínimos bloqueados em execução, com pedido de efeito suspensivo e fundamentação no CPC/2015, art. 833, X e jurisprudência do STJ

Publicado em: 27/05/2025 Processo Civil

Modelo de agravo de instrumento interposto contra decisão judicial que converteu bloqueio em penhora de valores alimentares inferiores a 40 salários mínimos, requerendo desbloqueio imediato com efeito suspensivo, fundamentado no CPC/2015 e jurisprudência consolidada do STJ que reconhece a impenhorabilidade para garantir o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana.

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Modelo de Contrarrazões ao recurso inominado em ação indenizatória por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, destacando ausência de prova robusta e manutenção da sentença de improcedência

Publicado em: 27/05/2025 Processo Civil

Modelo de contrarrazões ao recurso inominado interposto em ação indenizatória por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, fundamentado na insuficiência de provas apresentadas pela parte recorrente, com base no ônus da prova, valoração da prova documental, jurisprudência do STJ e vedação ao reexame de provas em sede recursal, requerendo o não provimento do recurso e a manutenção da sentença de improcedência.

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Modelo de Exceção de Pré-Executividade para Reconhecimento da Prescrição de Multa Ambiental aplicada pelo IBAMA, com fundamentação na Lei 9.873/1999 e Súmula 467/STJ, visando a extinção da execução fiscal de R$ 80.343,...

Publicado em: 27/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de petição de exceção de pré-executividade apresentada por agricultor contra execução fiscal ajuizada pelo IBAMA, requerendo o reconhecimento da prescrição quinquenal do crédito tributário decorrente de multa ambiental, com base na ausência de notificação válida e no decurso de mais de cinco anos após o término do processo administrativo, fundamentado na Lei 9.873/1999, Súmula 467/STJ e jurisprudência consolidada do STJ. O documento inclui pedidos de extinção do processo, condenação em custas e possibilidade de conversão em impugnação à execução em caso de necessidade de dilação probatória.

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Modelo de Impugnação à contestação na 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba/MG requerendo revelia e confissão ficta devido à ausência de documentos essenciais à representação das reclamadas, com base na CLT e CPC

Publicado em: 27/05/2025 Processo CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de impugnação à contestação trabalhista que destaca a ausência de documentos pessoais dos representantes das reclamadas, fundamentando o pedido de aplicação da revelia e confissão ficta conforme a CLT, art. 844 e CPC/2015, art. 396, requerendo o reconhecimento da veracidade dos fatos alegados na petição inicial e a condenação das reclamadas nas verbas trabalhistas pleiteadas. Inclui análise dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e segurança jurídica, além de jurisprudência do TST.

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Modelo de Contestação à Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa contra ex-escrivão do Paraná, alegando prescrição, ausência de dolo e responsabilidade exclusiva de auxiliar juramentado, com base na Lei 8.429/9...

Publicado em: 27/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de contestação em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Paraná contra ex-escrivão aposentado, com argumentos de prescrição e prescrição intercorrente, nulidades processuais, ausência de dolo ou culpa, responsabilidade exclusiva de auxiliar juramentado e regularidade das guias do FUNREJUS, fundamentada na Lei 8.429/1992, atualizações da Lei 14.230/2021 e jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Requer a extinção do processo com resolução do mérito ou a improcedência dos pedidos iniciais.

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Modelo de Ação de Interdição com Pedido Liminar para Nomeação de Defensor Público como Curador Provisório de Pessoa Idosa Incapaz, Fundamentada no Código Civil, CPC e Estatuto da Pessoa com Deficiência

Publicado em: 27/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial que requer a interdição de pessoa idosa declarada incapaz por enfermidade grave, com pedido liminar para nomeação do Defensor Público como curador provisório, fundamentada no Código Civil, no CPC e na Lei 13.146/2015, visando proteger a pessoa e seu patrimônio diante da ausência de familiares aptos, garantindo o contraditório, a ampla defesa e a dignidade da interditanda.

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Modelo de Ação de Guarda Judicial de Menor pelo Avô Paterno com Anuência dos Genitores para Regularização da Guarda de Fato, Reconhecimento de Dependência Econômica e Fundamentação no Melhor Interesse da Criança

Publicado em: 27/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para ação de guarda judicial proposta por avô paterno em face dos genitores desempregados, visando a regularização da guarda de fato do menor, com pedido de reconhecimento do menor como dependente econômico para fins fiscais e previdenciários, fundamentada no princípio do melhor interesse da criança, com base no Código Civil, Estatuto da Criança e do Adolescente e jurisprudência consolidada. Inclui pedidos de citação, produção de provas e justiça gratuita.

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Modelo de Contrato de Compra e Venda de Imóvel Urbano com Cláusula de Adjudicação Compulsória, Irretratabilidade e Irrevogabilidade entre Vendedor A. J. dos S. e Compradora M. F. de S. L., fundamentado no CCB e CPC

Publicado em: 27/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo detalhado de contrato particular de compra e venda de imóvel urbano, com cláusulas que asseguram a irrevogabilidade, irretratabilidade e previsão de adjudicação compulsória em caso de recusa do vendedor em outorgar escritura, fundamentado nos artigos do Código Civil, Código de Processo Civil e demais legislações aplicáveis, estabelecendo obrigações, direitos, função social do contrato e foro para resolução de conflitos.

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Modelo de Petição de habilitação de herdeira para prosseguimento em ação de falência, requerendo reconhecimento da sucessão legítima, levantamento de valores sem inventário e fundamentação no CPC/2015 e jurisprudência

Publicado em: 27/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição apresentada à Vara de Falências e Recuperações Judiciais do TJSP, na qual a viúva e única herdeira do falecido credor habilitado requer sua habilitação nos autos da ação de falência para recebimento dos créditos em nome próprio, dispensando abertura de inventário, com base no CPC/2015, art. 110, CPC/2015, art. 687, CPC/2015, art. 688 e CPC/2015, art. 778, no Código Civil e na jurisprudência do STJ e TJSP que autorizam a sucessão processual e levantamento de valores sem inventário quando não há prejuízo a terceiros.

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Modelo de Requerimento administrativo ao Cartório de Notas para lavratura de escritura pública autorizando saque de valores do espólio por inventariante para pagamento de despesas do inventário com anuência unânime dos herde...

Publicado em: 27/05/2025 Processo CivilDireito de FamíliaRegistro Público

Petição administrativa dirigida ao Cartório de Notas solicitando a lavratura de escritura pública que autorize a inventariante a sacar valores depositados em conta do espólio, visando o pagamento de honorários advocatícios, ITCMD e custas cartorárias, com anuência expressa de todos os herdeiros maiores e capazes e compromisso de prestação de contas posterior, fundamentada no CCB/2002, art. 2.015 e CCB/2002, art. 2.020, CPC/2015, art. 610 e CPC/2015, art. 618 e princípios constitucionais da autonomia da vontade e celeridade processual.

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Modelo de Ação de indenização por vício de produto contra Loja Eletro Guaraí Ltda., Electrolux do Brasil S.A. e Tokio Marine Seguradora, com pedido de restituição ou substituição e danos morais fundamentada no CDC

Publicado em: 27/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por consumidora contra fornecedor, fabricante e seguradora devido a vício reiterado em máquina de lavar Electrolux, requerendo restituição integral do valor pago ou substituição do produto, além de indenização por danos morais, com base na responsabilidade objetiva do CDC, inversão do ônus da prova e princípios consumeristas. Inclui fundamentação jurídica detalhada, jurisprudência e pedidos de justiça gratuita, citação, produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Repetição de Indébito contra Concessionária de Gás por Suspensão Indevida do Serviço Essencial e Cobrança Indevida de Taxa de Religação

Publicado em: 27/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por consumidor contra a empresa Gás Encanado S.A., requerendo indenização por danos materiais e morais decorrentes da suspensão indevida do fornecimento de gás, além da restituição em dobro da taxa de religação cobrada injustamente, com base no Código de Defesa do Consumidor e princípios constitucionais que garantem a continuidade dos serviços públicos essenciais.

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Modelo de Petição inicial de ação revisional contra Banco do Brasil S/A para revisão de conta PASEP, com pedido de restituição de valores não creditados, fundamentada em responsabilidade objetiva, prescrição decenal e ne...

Publicado em: 27/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial ajuizada por servidor público aposentado contra o Banco do Brasil S/A, requerendo a revisão da conta vinculada ao PASEP e a restituição de valores não creditados corretamente, com base na legislação aplicável, jurisprudência consolidada (Tema 1150/STJ), responsabilidade objetiva prevista no CDC e pedido de produção de prova pericial contábil para apuração dos valores devidos, além da aplicação de correção monetária, juros moratórios e tutela jurisdicional da Justiça Federal.

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Modelo de Ação de Cobrança de Aluguel contra Locatária e Fiadores com Responsabilidade Solidária por Inadimplência e Permanência no Imóvel, fundamentada na Lei 8.245/1991 e Código Civil

Publicado em: 27/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial de ação de cobrança de aluguéis vencidos de janeiro a abril de 2024, ajuizada por locador contra locatária e fiadores solidários, com base no contrato de locação residencial, Lei do Inquilinato, Código Civil e jurisprudência consolidada, requerendo citação, condenação ao pagamento dos valores atualizados, multa, juros, custas processuais e honorários advocatícios, além da produção de provas e tramitação prioritária.

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Modelo de Recurso Inominado de S. D. R. contra sentença de indenização por acidente de trânsito em Campo Grande/MS, alegando ausência de provas da culpa e requerendo reforma da decisão conforme Lei 9.099/1995

Publicado em: 27/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito do Trabalho

Recurso Inominado interposto por S. D. R. contra sentença de Juizado Especial Cível que a condenou ao pagamento de indenização por acidente de trânsito, fundamentado na ausência de provas robustas da culpa exclusiva, violação do contraditório e ampla defesa, e pedido de reforma da decisão para improcedência ou reconhecimento de culpa concorrente, com base no Código Civil, Código de Trânsito Brasileiro e princípios constitucionais.

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Modelo de Pedido de impulso processual para execução de título judicial com requerimento de diligências e apreciação de pedidos pendentes, fundamentado no CPC/2015 e princípios constitucionais da duração razoável do proc...

Publicado em: 27/05/2025 Processo Civil

Petição dirigida ao juízo da Vara Cível requerendo o imediato impulso processual em execução de título judicial paralisada, com apreciação de pedidos de constrição patrimonial, bloqueio de bens e outras diligências, fundamentada no CPC/2015, art. 2º, CPC/2015, art. 139, CPC/2015, art. 240 e CPC/2015, art. 797, e nos princípios constitucionais do acesso à justiça e duração razoável do processo, para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional e a satisfação do crédito do exequente.

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Modelo de Manifestação do executado Banco do Brasil S.A. em cumprimento de sentença na 32ª Vara Cível de São Paulo, sobre chamamento do feito à ordem, penhora via Sisbajud e apreciação da impugnação conforme CPC/2015

Publicado em: 27/05/2025 Processo Civil

Documento de manifestação judicial do Banco do Brasil S.A. no cumprimento de sentença promovido por W. M., contestando o chamamento do feito à ordem e defendendo a legitimidade da penhora via Sisbajud, a necessidade de apreciação da impugnação antes da liberação dos valores penhorados, com base no CPC/2015 e princípios constitucionais do devido processo legal e menor onerosidade ao devedor. O texto também aborda a habilitação exclusiva do patrono do executado e fundamenta os pedidos para o regular prosseguimento do feito.

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Modelo de Ação Negatória de Paternidade para Desconstituição do Registro Civil com Fundamentação em Vício de Consentimento, Ausência de Vínculo Biológico e Socioafetivo, e Pedido de Exoneração de Obrigação Alimentar

Publicado em: 27/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial de ação negatória de paternidade proposta por homem autista que reconheceu a menor por erro, buscando desconstituir registro de paternidade, comprovar ausência de vínculo biológico e afetivo, e exonerar-se da pensão alimentícia, fundamentada em dispositivos do Código Civil, CPC e jurisprudência do STJ. Inclui pedidos de produção de provas e gratuidade da justiça.

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Modelo de Ação de Repetição de Indébito cumulada com Obrigação de Fazer contra Universidade Brasil por não devolução de valor pago em rematrícula cancelada, fundamentada no CDC e Código Civil

Publicado em: 27/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação de repetição de indébito cumulada com obrigação de fazer, proposta por estudante contra instituição de ensino superior que se recusou a devolver parte do valor pago em rematrícula cancelada antes do início das aulas. A ação fundamenta-se na relação de consumo regida pelo CDC, princípios da boa-fé objetiva, dever de informação e vedação ao enriquecimento ilícito, requerendo a devolução do valor descontada a retenção contratual e a adoção das providências administrativas necessárias para a efetivação do reembolso, com base em jurisprudência consolidada.

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Modelo de Petição inicial para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento judicial de tempo de serviço e verbas salariais decorrentes de ação trabalhista contra INSS

Publicado em: 27/05/2025 Processo Civil

Petição inicial ajuizada por segurada contra o INSS requerendo a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento e averbação do tempo de serviço e das verbas salariais reconhecidas em sentença trabalhista transitada em julgado, incluindo o recálculo do benefício, pagamento das parcelas vencidas, honorários advocatícios e concessão da justiça gratuita, com fundamentação na Lei 8.213/1991, princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e legalidade, e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Agravo Interno contra decisão monocrática do TRF6 em ação de improbidade administrativa que equiparou particular a servidor público sem vínculo funcional, requerendo reforma da decisão e restabelecimento da senten...

Publicado em: 27/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Agravo interno interposto por particular contra decisão monocrática do TRF6 que reformou sentença extintiva em ação de improbidade administrativa, questionando a equiparação automática do particular a servidor público para responsabilização, fundamentado nos princípios da legalidade, tipicidade, segurança jurídica, ampla defesa e contraditório, e requerendo provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau ou, subsidiariamente, dilação probatória.

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Modelo de Contestação em Ação de Execução de Título Extrajudicial contra alegação de prescrição intercorrente, demonstrando diligência do exequente e fundamentos jurídicos para afastar a prescrição no TJMG

Publicado em: 27/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação à exceção de pré-executividade que impugna a alegação de prescrição intercorrente em ação de execução de título extrajudicial. O documento apresenta a qualificação das partes, fundamentação jurídica baseada no CPC/2015, Código Civil e jurisprudência do STJ e TJMG, demonstrando a diligência do exequente e a impossibilidade de imputar-lhe a morosidade judicial, requerendo o regular prosseguimento da execução e condenação da parte executada em custas e honorários.

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Modelo de Ação de cobrança contra Seguradora Alfa S.A. por recusa indevida de indenização securitária a terceiro prejudicado em acidente de trânsito, com pedido de danos morais e inversão do ônus da prova fundamentada no ...

Publicado em: 27/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação de cobrança proposta por A. J. dos S. contra a Seguradora Alfa S.A., em razão da negativa injustificada de pagamento da indenização referente ao conserto do veículo do autor, terceiro prejudicado em acidente de trânsito, fundamentada na responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços prevista no Código de Defesa do Consumidor, com pedido de danos morais, inversão do ônus da prova e demais consectários legais.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal do CREA/ES, questionando nulidade da citação por AR “não procurado”, prescrição intercorrente e ilegitimida...

Publicado em: 27/05/2025 Processo Civil

Modelo de Agravo de Instrumento dirigido ao TRF2, interposto por agricultor contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida pelo CREA/ES, fundamentado na nulidade da citação por AR devolvida com “não procurado”, na prescrição intercorrente e na ilegitimidade passiva do agravante, com pedido de efeito suspensivo e reforma da decisão agravada, com base no CPC/2015 e princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal.

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Modelo de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal do CREA/ES, alegando nulidade da citação, prescrição intercorrente e ilegitimida...

Publicado em: 27/05/2025 Processo Civil

Agravo de Instrumento interposto por O. L. F. contra decisão da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida pelo CREA/ES. O recurso requer efeito suspensivo para suspender a execução fiscal até o julgamento final, fundamentando-se na nulidade da citação por AR com informação \"não procurado\", na prescrição intercorrente e na ilegitimidade passiva do agravante, comprovada por documentos. O documento traz análise detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos com base no CPC/2015 e CTN, jurisprudências relevantes e pedidos finais, incluindo a produção de provas e intimação das partes.

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Modelo de Apelação cível para anulação de sentença que negou produção de provas em ação de empréstimo consignado fraudulento contra banco, com pedido de inversão do ônus da prova e indenização por danos morais

Publicado em: 27/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Apelação cível interposta por consumidora idosa e hipervulnerável contra sentença que julgou improcedente ação por empréstimo consignado fraudulento supostamente contratado digitalmente. Requer-se nulidade da sentença por cerceamento de defesa, com retorno dos autos para produção de provas pericial e testemunhal, inversão do ônus da prova conforme CDC, declaração de inexistência do débito, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, fundamentando-se na vulnerabilidade da apelante, na insuficiência da selfie como prova válida de manifestação de vontade e na responsabilidade objetiva do banco fornecedora do serviço. Cita jurisprudência do TJRJ que reforça a necessidade de ampla instrução probatória e proteção do consumidor hipervulnerável.

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Modelo de Manifestação para juntada de comprovante de rendimento visando comprovar hipossuficiência financeira e solicitar concessão de gratuidade de justiça contra Bradesco Auto, Capital Consig e Facta Empréstimo

Publicado em: 26/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de manifestação dirigida ao juízo da 10ª Vara Cível de Aracaju para anexar comprovante de rendimento da requerente, demonstrando insuficiência financeira para custas processuais, e requerer a concessão da gratuidade de justiça com base na CF/88, art. 5º, LXXIV, e CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência pertinente e pedidos para deferimento do benefício, intimação das partes e produção de provas.

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Modelo de Manifestação da inventariante M. F. de S. L. informando o cumprimento do termo de compromisso e requerendo juntada aos autos para prosseguimento regular do inventário judicial

Publicado em: 26/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Manifestação apresentada pela inventariante nomeada no processo de inventário, informando a assinatura tempestiva do termo de compromisso, requerendo a juntada aos autos, o reconhecimento do cumprimento da exigência legal, a intimação das partes e a continuidade do inventário com base nos dispositivos do CPC/2015 e jurisprudência aplicável.

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Modelo de Embargos de Terceiro com Pedido de Tutela de Urgência para Cancelamento de Penhoras Indevidas sobre Imóvel Registrado em Sorocaba/SP contra UNI. M. A. Ltda., com Fundamentação no CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 26/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial de embargos de terceiro com pedido de tutela de urgência, ajuizada por proprietários de imóvel em Sorocaba/SP, visando o cancelamento imediato de penhoras e bloqueios indevidos realizados por credores da executada UNI. M. A. Ltda., com base no CPC/2015, art. 674, princípios constitucionais do direito de propriedade e segurança jurídica, e acompanhada de fundamentação jurisprudencial consolidada. O documento apresenta qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, pedido de concessão de tutela de urgência para suspensão das medidas constritivas, além da requisição de produção de provas e citação dos embargados.

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Modelo de Petição inicial de ação de reparação civil por descumprimento contratual contra empresa de segurança CFTV por falha na prestação de serviços, apropriação indevida e danos materiais e morais ao condomínio Par...

Publicado em: 26/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial ajuizada pelo Condomínio Residencial Parque 395 contra a empresa CFTV Segurança Ltda., requerendo indenização por danos materiais e morais decorrentes do descumprimento contratual na prestação de serviços de instalação e manutenção de sistema de monitoramento por câmeras. O documento expõe falhas na entrega e funcionamento dos equipamentos, inércia na correção dos problemas, apropriação indevida de materiais e exercício irregular da atividade, fundamentando-se no Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e Código Penal, com pedido de condenação, produção de provas e tutela jurisdicional para reparação integral dos prejuízos.

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Modelo de Impugnação ao demonstrativo de cálculo na execução de título judicial por falta de clareza e detalhamento nos juros e encargos, com pedido de intimação para novo cálculo e perícia contábil, fundamentada no CPC...

Publicado em: 26/05/2025 Processo Civil

Modelo de petição de impugnação ao demonstrativo de cálculo apresentado na execução de título judicial, destacando a ausência de clareza nos juros, encargos e índices de atualização, com base no CPC/2015, art. 524 e CPC/2015, art. 525 e princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Inclui pedidos para apresentação de novo demonstrativo, perícia contábil subsidiária, afastamento do excesso de execução, condenação em honorários e produção de provas. Contém jurisprudência do STJ que reforça os fundamentos legais.

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Modelo de Impugnação à execução fiscal promovida pela União Federal contra A. J. dos S. com pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente e extinção do feito, fundamentada em CCB, Lei 6.830/1980 e CPC/2015

Publicado em: 26/05/2025 Processo Civil

Modelo de petição de impugnação à execução fiscal, na qual o executado requer o reconhecimento da prescrição intercorrente em razão da inércia do exequente por prazo superior a cinco anos, fundamentando-se na legislação vigente, princípios constitucionais e jurisprudência do STJ, com pedido de extinção do processo, condenação em custas e honorários, e observância do contraditório e ampla defesa. Inclui exposição detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência atualizada e pedidos finais.

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Modelo de Pedido de aplicação de multa cominatória e reforço de ordem judicial por descumprimento em ação de reintegração de posse rural entre A. J. dos S. e M. F. de S. L., com fundamento no CPC/2015, art. 537

Publicado em: 26/05/2025 Direito AgrárioDireito CivilProcesso Civil

Petição intermediária formulada pelo autor A. J. dos S. requerendo a aplicação de multa cominatória (astreintes) contra a ré M. F. de S. L. por descumprimento de decisão judicial que garantiu a posse de imóvel rural. O documento pleiteia também o reforço da ordem judicial para impedir novas invasões, a intimação da parte ré na pessoa do procurador, além da autorização para uso de força policial se necessário, com base no CPC/2015, art. 513 e CPC/2015, art. 537, e sustenta os princípios da efetividade da tutela jurisdicional, razoabilidade e proporcionalidade. São indicadas provas documentais, testemunhais e inspeção judicial para comprovar a desobediência, bem como jurisprudências que embasam o pedido.

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