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1. Relatório

Trata-se de pedido formulado por I. S., nos autos do processo nº 5013108-93.2022.8.21.0029, em face do Município de Santo Ângelo/RS, objetivando a regularização da intimação do perito nomeado, Dr. Carlos Kuzli, para realização de perícia médica designada para 11 de fevereiro de 2025, às 15h30, na Clínica Viver, em Ijuí/RS.

Consta nos autos que a intimação do perito foi cumprida negativamente, pois enviada para endereço diverso daquele onde será realizada a perícia, o que pode comprometer a validade do ato processual e ensejar nulidade da prova pericial.

A parte autora requer, portanto, a regularização da intimação, com expedição do mandado ao endereço correto, a fim de garantir a efetividade da prova e a observância dos princípios constitucionais e legais.

2. Fundamentação

2.1. Da Regularidade da Intimação do Perito

O regular desenvolvimento do processo exige que todos os atos processuais observem os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, expressos na CF/88, art. 5º, LV e LIV.

O Código de Processo Civil dispõe, em seu CPC/2015, art. 465, §1º, I, que o perito deve ser intimado pessoalmente a respeito do local, data e horário da perícia, além de apresentar proposta de honorários. A inobservância dessa formalidade pode importar em nulidade do ato pericial e cerceamento de defesa.

No caso concreto, restou comprovado que a intimação do perito foi expedida para endereço diverso daquele onde será realizada a perícia médica, o que impossibilita a ciência adequada do ato e pode comprometer tanto o comparecimento do expert quanto a regularidade da produção da prova.

A jurisprudência é firme ao reconhecer que a ausência de intimação regular do perito enseja nulidade do ato, sendo imprescindível a renovação da diligência para garantir a efetividade processual, como se verifica no seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

"Imprescindível a intimação pessoal da parte para realização do ato, a fim de atestar o grau de invalidez. Não se mostra suficiente para tal desiderato a intimação do advogado.
APELAÇÃO PROVIDA. [TJRS, Apelação Cível Acórdão/TJRS, Rel. Des. Cláudia Maria Hardt, DJ 30/04/2025]"

2.2. Da Instrumentalidade das Formas e Possibilidade de Correção do Vício

O princípio da instrumentalidade das formas, consagrado no CPC/2015, art. 277, preconiza que os atos processuais devem atingir sua finalidade, admitindo-se a correção de eventuais vícios sempre que possível, para evitar nulidades que não tragam prejuízo às partes.

No presente caso, a expedição de nova intimação ao endereço correto não só é possível, como necessária, para assegurar a validade do ato pericial e a observância dos direitos das partes.

2.3. Da Observância da Fundamentação Obrigatória

Ressalto que a motivação das decisões judiciais é exigência constitucional, conforme CF/88, art. 93, IX, cabendo ao magistrado explicitar, de forma clara e precisa, os fundamentos de fato e de direito que embasam sua conclusão.

3. Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado pela parte autora, para determinar:

• a expedição de nova intimação ao perito, Dr. Carlos Kuzli, no endereço correto da Clínica Viver, em Ijuí/RS, local da perícia médica designada para 11 de fevereiro de 2025, às 15h30, para que este tome ciência da data, local e horário do ato, nos termos do CPC/2015, art. 465, §1º, I;
• caso já tenha sido expedida a nova intimação, que seja certificado nos autos o cumprimento do ato, com a devida ciência às partes;
• a intimação das partes acerca da presente decisão, para que possam exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa, em conformidade com a CF/88, art. 5º, LV;
• a adoção de todas as providências necessárias para assegurar a regularidade da produção da prova pericial e a observância dos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

4. Conclusão

Com essas razões, conheço do pedido e JULGO-O PROCEDENTE, determinando a regularização da intimação do perito, nos termos acima expostos, para garantir a efetividade da tutela jurisdicional e o respeito aos princípios constitucionais e processuais que norteiam o processo civil brasileiro.

Cumpre salientar, por fim, que a decisão atende ao comando do CF/88, art. 93, IX, estando devidamente fundamentada em fatos e direito.

Santo Ângelo/RS, 11 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito