Modelo de Pedido de reconsideração da prisão civil em execução de alimentos, fundamentado na redução da capacidade financeira do executado e na necessidade de garantir dignidade e efetividade do direito alimentar
Publicado em: 14/07/2025 Processo Civil FamiliaPEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – PRISÃO CIVIL
1. ENDEREÇAMENTO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara de Família da Comarca de ___, do Tribunal de Justiça do Estado ___.
Processo nº: __________
Requerente/Exequente: M. F. de S. L., brasileira, solteira, estudante, portadora do CPF nº 123.456.789-00, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliada na Rua das Flores, nº 100, Bairro Centro, Cidade/UF.
Requerido/Executado: A. J. dos S., brasileiro, divorciado, motorista de aplicativo, portador do CPF nº 987.654.321-00, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado na Rua das Palmeiras, nº 200, Bairro Jardim, Cidade/UF.
2. DOS FATOS
O Requerido, A. J. dos S., encontra-se sob ameaça de decretação de prisão civil em razão do inadimplemento de obrigação alimentar, conforme decisão proferida nos autos em epígrafe. Ocorre que, diante da atual conjuntura financeira, agravada por redução significativa de rendimentos, o Executado exerce atualmente a função de motorista de aplicativo, o que lhe proporciona rendimentos variáveis e insuficientes para a quitação integral do débito alimentar.
Ressalte-se que a prisão civil, como medida extrema, poderá comprometer de modo absoluto a possibilidade de o Executado adimplir com as obrigações alimentares futuras, uma vez que, privado de sua liberdade, ficará impossibilitado de exercer atividade laborativa, agravando ainda mais a situação de inadimplemento e prejudicando, em última análise, o próprio alimentando.
Ademais, encontra-se em curso ação revisional de alimentos, na qual se discute a adequação do valor da pensão à nova realidade financeira do Executado, o que reforça a necessidade de ponderação e razoabilidade na aplicação de medidas coercitivas, especialmente aquelas que possam inviabilizar o cumprimento da obrigação alimentar.
Portanto, a decretação da prisão civil, no presente caso, mostra-se inócua e contraproducente, devendo ser reconsiderada em prol da efetividade do direito alimentar e da dignidade da pessoa humana.
3. DO DIREITO
A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXVII, admite a prisão civil do devedor de alimentos, ressalvando, porém, que tal medida deve ser aplicada de forma excepcional, observando-se os princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), da proporcionalidade e da razoabilidade.
O CPC/2015, art. 528, § 3º, prevê a possibilidade de prisão civil do devedor de alimentos que, intimado, não efetua o pagamento nem apresenta justificativa da impossibilidade de fazê-lo. Contudo, a jurisprudência pátria tem reconhecido que a prisão civil não pode ser utilizada de modo automático, devendo ser sopesada diante das circunstâncias concretas, especialmente quando a medida se revela ineficaz para o adimplemento da obrigação.
O CCB/2002, art. 1.694, § 1º, dispõe que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Assim, a redução da capacidade financeira do Executado, devidamente comprovada, deve ser considerada para fins de aplicação de medidas coercitivas, sob pena de violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e de tornar inócua a própria execução alimentar.
Importante destacar que a prisão civil, ao impedir o Executado de exercer atividade remunerada, acaba por inviabilizar o pagamento dos alimentos, frustrando o objetivo primordial da execução, que é garantir a subsistência do alimentando. Nesse sentido, a cobrança do débito alimentar pode e deve prosseguir pelas vias patrimoniais, conforme autorizado pelo CPC/2015, art. 528, § 8º.
Por fim, a aplicação da prisão civil deve observar o princípio da efetividade da tutela jurisdicional, de modo a não sacrificar direitos fundamentais sem que haja real benefício ao credor dos alimentos.
Em síntese, a reconsideração da prisão civil do Executado encontra amparo nos princípios constitucionais e legais que regem a matéria, bem como na necessidade de garantir a efetividade do direito alimentar sem comprometer a dignidade e a subsistência do alimentante.
4. JURISPRUDÊNCIAS
“Verifica-se que a medida extrema da prisão se mostra inadequada e inócua, podendo comprometer ainda mais a subsistência do alimentante e o adimplemento da obrigação. Ressalta-se a necessidade de permitir ao devedor o exercício de atividade la"'>...
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