Modelo de Procuração para representação jurídica em pedido de adoção de menor com guarda provisória, outorgada por cidadão português e esposa brasileira a advogada no Brasil, fundamentada no CCB, CF/88 e ECA
Publicado em: 14/07/2025 AdvogadoProcesso Civil FamiliaPROCURAÇÃO PARA FINS DE ADOÇÃO DE MENOR
Outorga de Poderes ad juditia et extra
Preâmbulo e Fundamentação Legal
Pelo presente instrumento particular de procuração, firmado nos termos do CCB/2002, art. 653 e seguintes, em consonância com o CCB/2002, art. 421 (princípio da liberdade contratual e função social do contrato) e CCB/2002, art. 422 (boa-fé objetiva), e observando as normas constitucionais relativas à proteção à família e à criança (CF/88, art. 227), bem como os dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), outorga-se a presente, conforme as cláusulas e condições a seguir estipuladas.
Narrativa Introdutória
O outorgante, cidadão português, reside em Portugal e é casado com cidadã brasileira, avó materna da menor a ser adotada. Diante do interesse familiar e da guarda provisória por prazo indeterminado da menor, conforme decisão judicial, outorga poderes à advogada regularmente inscrita na OAB, para que a mesma represente em todos os atos necessários ao pedido de adoção da menor, em nome do outorgante e de sua esposa, no Brasil, perante as autoridades competentes.
OUTORGANTE: J. M. A. B. G., cidadão português, portador do passaporte nº CE261575, nascido em 12 de fevereiro de 1973, natural de Loures, Lisboa, com altura de 1,74m, casado com M. F. de S. L., brasileira, residente e domiciliado em [endereço completo em Portugal].
OUTORGADA: [Nome do Advogado(a) abreviado conforme regra], inscrito(a) na OAB/[UF] sob o nº [número], com escritório profissional à [endereço completo].
O presente instrumento tem por objeto a outorga de poderes à procuradora para, em nome do outorgante e de sua esposa, promover e acompanhar todos os atos judiciais e extrajudiciais necessários ao pedido de adoção de menor, neta do outorgante, com guarda provisória por prazo indeterminado, incluindo, mas não se limitando, a:
- Propor ação de adoção perante o juízo competente;
- Representar os outorgantes em audiências e demais atos processuais;
- Requerer, assinar, receber, transigir, desistir, firmar compromissos, acordos e recibos;
- Praticar todos os atos necessários ao bom e fiel cumprimento do mandato, inclusive peticionar, recorrer, receber intimações e notificações, e outros que se fizerem necessários;
- Requerer certidões, autorizações, laudos e documentos indispensáveis ao processo de adoção;
- Agir ad juditia et extra, em todas as instâncias e tribunais.
As partes se obrigam a atuar de acordo com o princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422), da função social do contrato (CCB/2002, art. 421) e do interesse superior da criança (CF/88, art. 227), zelando pela transparência, cooperação e fidelidade durante todo o procedimento de adoção.
O outorgante compromete-se a fornecer toda e qualquer documentação e informação necessária ao regular andamento do processo.
4.1. Esta procuração é outorgada pelo prazo necessário ao cumprimento do objeto, podendo ser revogada a qualquer tempo, mediante comunicação por escrito à procuradora, sem prejuíz"'>...
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