Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de impugnação à penhora apresentada por A. J. dos S., nos autos da ação de execução promovida por B. F. de S. L., na qual se questiona a legalidade da penhora incidente sobre a totalidade dos proventos de aposentadoria do executado, sob o argumento de que tais valores possuem natureza alimentar e constituem sua única fonte de subsistência.

Sustenta o impugnante que a medida afronta a legislação processual vigente e os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do mínimo existencial e da menor onerosidade ao devedor.

É o relatório. Decido.

Fundamentação

1. Da Obrigação de Fundamentação

Nos termos da CF/88, art. 93, IX, impõe-se ao magistrado o dever de fundamentar suas decisões, assegurando transparência e controle social sobre os atos jurisdicionais. Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos pertinentes.

2. Da Impenhorabilidade dos Proventos de Aposentadoria

O CPC/2015, art. 833, IV, estabelece a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, ressalvadas as hipóteses do §2º do mesmo artigo, que admite a penhora apenas para pagamento de prestação alimentícia. No caso em apreço, não se trata de dívida de natureza alimentar, razão pela qual não se aplica a exceção legal.

O entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a penhora de proventos de aposentadoria somente se admite excepcionalmente e desde que não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família, o que não restou demonstrado nos presentes autos (STJ, AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.237.976 - SC).

3. Da Dignidade da Pessoa Humana e do Mínimo Existencial

A Constituição Federal, ao consagrar o princípio da dignidade da pessoa humana como fundamento da República (CF/88, art. 1º, III), veda a adoção de medidas judiciais que possam colocar em risco a subsistência do devedor e de sua família. A penhora sobre a totalidade dos proventos de aposentadoria do executado, única fonte de renda comprovada, viola o direito fundamental ao mínimo existencial.

4. Do Princípio da Menor Onerosidade

O CPC/2015, art. 805, impõe ao juízo o dever de buscar meios de satisfação do crédito que sejam menos gravosos ao executado. A constrição integral sobre verba de natureza alimentar, sem que existam outras fontes de renda, mostra-se excessivamente onerosa e desproporcional.

5. Da Jurisprudência Aplicável

O entendimento do STJ é pacífico quanto à impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, salvo prova inequívoca de ausência de prejuízo à subsistência do devedor, o que não restou comprovado no caso concreto:

STJ (1ª T.) - AgInt no AResp 1.566.623 - RJ - Rel.: Min. Gurgel de Faria: "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc., prevista no CPC/2015, art. 833, IV, pode ser excepcionada a fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família."

No caso dos autos, a penhora recaiu sobre a totalidade dos proventos de aposentadoria, comprometendo a subsistência do executado, em desacordo com a orientação jurisprudencial e normativa.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 93, IX, e CPC/2015, art. 833, IV, JULGO PROCEDENTE a impugnação à penhora apresentada por A. J. dos S., para DECLARAR a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria do executado e, consequentemente, DETERMINAR a desconstituição da penhora realizada sobre tais valores.

Sem custas, ante a sucumbência mínima do exequente, salvo eventual resistência injustificada, caso em que fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução, nos termos do CPC/2015, art. 85.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Conclusão

Em atenção ao disposto na CF/88, art. 93, IX, restou demonstrada a fundamentação do presente decisum, com análise dos fatos, da legislação aplicável e da melhor interpretação hermenêutica à luz dos princípios constitucionais.

[Cidade], [data completa].
Juiz de Direito