Simulação de Voto

I – Relatório

Cuida-se de análise dos embargos opostos por A. J. dos S. à impugnação ao valor da causa apresentada por M. F. de S. L., nos autos da ação nº XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX, em trâmite perante esta Vara Cível.
O autor atribuiu à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), enquanto a ré, em contestação, impugnou tal valor, alegando excesso e requerendo sua redução para R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Os embargos sustentam a adequação do valor inicialmente fixado, argumentando ausência de fundamentação e prova concreta na impugnação da parte adversa.

II – Fundamentação

1. Da Admissibilidade

Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos embargos opostos, haja vista a tempestividade e legitimidade das partes, em conformidade com o devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV).

2. Do Valor da Causa e dos Parâmetros Legais

O valor da causa deve espelhar, sempre que possível, o proveito econômico pretendido pelo demandante, conforme disciplinam o CPC/2015, art. 292 e o CPC/2015, art. 293.
Na hipótese dos autos, verifica-se que o autor fixou o valor da causa em R$ 100.000,00, em consonância com a natureza do pedido e a repercussão patrimonial envolvida. Ressalte-se que a impugnação apresentada pela ré não trouxe elementos probatórios ou argumentos técnicos que demonstrem erro ou descompasso entre o valor atribuído e o efetivo conteúdo econômico do litígio.
A mera alegação de excesso, desacompanhada de fundamentação consistente, não se mostra suficiente para ensejar a alteração do valor da causa, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça:

“A impugnação ao valor da causa deve ser devidamente fundamentada, não se admitindo a rediscussão de matéria já apreciada sem a demonstração de vício ou erro material.”
(STJ, 2ª Seção, EDcl na petição 10.943 - DF, Rel.: Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ 02/08/2017)

3. Da Observância aos Princípios Constitucionais e Processuais

O processo deve se pautar pelos princípios da legalidade (CF/88, art. 5º, II), do contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), e da boa-fé processual (CPC/2015, art. 5º), exigindo comportamento leal das partes e vedando expedientes protelatórios. No caso, a impugnação da ré revela-se genérica, não evidenciando mácula no valor fixado pelo autor.
Ademais, a rejeição de impugnações destituídas de fundamento contribui para a concretização do princípio da economia processual e da duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII).

4. Da Motivação do Julgamento

Ressalto que este voto encontra-se devidamente fundamentado, observando o dever de motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.

III – Dispositivo

Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os embargos à impugnação ao valor da causa opostos por A. J. dos S., para rejeitar a impugnação apresentada pela ré e manter o valor da causa fixado na petição inicial, qual seja, R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos do CPC/2015, art. 292.

Condeno a parte impugnante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV – Recurso

Nos termos do CPC/2015, art. 1.009, caberá recurso de apelação no prazo legal, caso haja inconformismo com a presente decisão.

V – Conclusão

Assim decido, com fundamento nos princípios constitucionais e processuais aplicáveis, especialmente no CF/88, art. 93, IX, que exige que todas as decisões sejam fundamentadas.

Cidade/UF, ___ de ____________ de 20__.

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Juiz de Direito