EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Gabinete do Juízo Recursal

2. PREÂMBULO (QUALIFICAÇÃO DAS PARTES E IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO)

Processo nº: [inserir número do processo]
Embargante: P. F. dos S., representado por seu tutor A. J. dos S., ambos já devidamente qualificados nos autos, com endereço eletrônico [inserir e-mail], residente e domiciliado à [inserir endereço completo].
Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, autarquia federal, inscrita no CNPJ sob o nº [inserir], com endereço eletrônico [inserir e-mail], com sede à [inserir endereço completo].

3. SÍNTESE DOS FATOS

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por P. F. dos S., representado por seu pai e tutor A. J. dos S., visando à concessão de benefício previdenciário, tendo em vista o quadro de esquizofrenia do autor, que posteriormente veio a falecer no curso do processo.
Em primeira instância, a sentença julgou improcedente o pedido, determinando a devolução dos valores recebidos a título de antecipação de tutela. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em sede de apelação interposta pela parte autora, reformou a sentença, reconhecendo a desnecessidade de devolução dos valores recebidos por força da decisão que antecipou os efeitos da tutela.
Contudo, após o julgamento do Tema 692 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o feito retornou ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para juízo de retratação, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II e art. 1.040, II. Em juízo de retratação, o acórdão foi reformado para negar provimento à apelação da parte autora, determinando a devolução dos valores recebidos a título de antecipação de tutela, em consonância com a orientação do STJ.
Ocorre que a decisão embargada apresenta omissões e obscuridades relevantes, especialmente quanto à análise das peculiaridades do caso concreto, à condição de incapacidade do autor, à sua morte superveniente e à necessidade de modulação dos efeitos da decisão em razão da boa-fé objetiva e do caráter alimentar dos valores recebidos.

4. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Os presentes Embargos de Declaração são opostos com fundamento no CPC/2015, art. 1.022, incisos I e II, tendo em vista que a decisão embargada contém omissões e obscuridades que comprometem a prestação jurisdicional adequada.
Em síntese, a decisão deixou de enfrentar pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, notadamente:
a) a ausência de análise específica acerca da condição de incapacidade absoluta do autor, que era interditado e representado por tutor;
b) a repercussão da morte do autor sobre a obrigação de devolução dos valores, considerando o caráter alimentar do benefício e a boa-fé do recebimento;
c) a necessidade de modulação dos efeitos da decisão, diante da peculiaridade do caso concreto e da inexistência de alteração jurisprudencial superveniente;
d) a ausência de manifestação sobre eventual responsabilidade do espólio ou dos herdeiros, à luz do CCB/2002, art. 1.997.
Assim, requer-se o saneamento das omissões e obscuridades apontadas, com o consequente esclarecimento e eventual integração do julgado.

5. DO DIREITO

5.1. DOS FUNDAMENTOS LEGAIS

O CPC/2015, art. 1.022, prevê cabimento dos embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso, verifica-se omissão quanto à análise da incapacidade absoluta do autor (P. F. dos S.), falecido no curso do processo, e à repercussão dessa condição sobre a obrigação de devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada.
O CCB/2002, art. 1.767, I, dispõe que estão sujeitos à curatela os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil. O autor era interditado, representado por seu pai e tutor, o que reforça a necessidade de análise diferenciada quanto à devolução de valores.
O CCB/2002, art. 1.997, estabelece que a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido, mas tal responsabilidade deve ser ponderada diante da natureza alimentar dos valores e da boa-fé objetiva.
O CPC/2015, art. 927, §3º, prevê a possibilidade de modulação dos efeitos de decisão em caso de alteração de jurisprudência dominante, o que, segundo o próprio STJ, não ocorreu no caso concreto, mas não afasta a necessidade de análise das circunstâncias específicas do processo.

5.2. DOS PRINCÍPIOS JURÍDICOS

O princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), da proteção à pessoa com deficiência (CF/88, art. 227, §2º), da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422) e da segurança jurídica são fundamentais para a análise da obrigação de devolução dos valores recebidos de boa-fé por pessoa absolutamente incapaz.
O caráter alimentar do benefício previdenciário, reconhecido pela jurisprudência, deve ser ponderado, sobretudo diante da situação de vulnerabilidade do autor, que era portador de esquizofrenia grave, interditado e falecido.
A ausência de modulação dos efeitos da decisão, sem análise das particularidades do caso concreto, pode gerar grave injustiça, afrontando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

5.3. DA NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO E INTEGRAÇÃO DO JULGADO

O acórdão embargado, ao simplesmente aplicar a tese do Tema 692/STJ, deixou de conside"'>...