CONTESTAÇÃO À PETIÇÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara de Família da Comarca de ___ do Tribunal de Justiça do Estado de ___.

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

A. J. dos S., brasileiro, solteiro, engenheiro civil, portador do CPF nº 000.000.000-00, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado na Rua das Flores, nº 123, Bairro Centro, Cidade/UF, CEP 00000-000, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO à petição de inversão do ônus da prova formulada por M. F. de S. L., brasileira, advogada, portadora do CPF nº 111.111.111-11, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliada na Rua das Palmeiras, nº 456, Bairro Jardim, Cidade/UF, CEP 11111-111, nos autos da Ação Revisional de Alimentos em trâmite neste juízo, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

3. SÍNTESE DOS FATOS

Trata-se de Ação Revisional de Alimentos proposta por M. F. de S. L. em face de A. J. dos S., na qual a parte autora pleiteia a majoração do valor da pensão alimentícia anteriormente fixada, sob a alegação de alteração das necessidades do alimentando e, supostamente, da capacidade financeira do alimentante.

No curso do processo, a autora requereu a inversão do ônus da prova, pretendendo transferir ao réu o encargo de demonstrar a inexistência de alteração substancial em sua condição financeira, bem como de refutar as alegações de necessidade acrescida do alimentando.

O réu, ora contestante, foi regularmente citado e apresenta a presente defesa, impugnando o pedido de inversão do ônus da prova e requerendo a observância dos princípios constitucionais e processuais aplicáveis à espécie.

4. PRELIMINARES

Inexistência de pressupostos para inversão do ônus da prova

Inicialmente, cumpre destacar que não há nos autos qualquer elemento concreto que justifique a inversão do ônus da prova, nos termos do CPC/2015, art. 373, §1º. A autora não demonstrou situação de hipossuficiência técnica, tampouco verossimilhança das alegações, requisitos indispensáveis para a aplicação da inversão do ônus probatório fora das hipóteses legais.

Ademais, a inversão do ônus da prova não é automática em ações de alimentos, devendo ser analisada à luz das peculiaridades do caso concreto e do princípio do contraditório, sob pena de violação ao devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV e LV).

Dessa forma, pugna-se, desde já, pela rejeição liminar do pedido de inversão do ônus da prova.

5. DO DIREITO

5.1. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA EM AÇÕES REVISIONAIS DE ALIMENTOS

O Código de Processo Civil, em seu art. 373, I e II, estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso das ações revisionais de alimentos, a jurisprudência consolidada determina que cabe à parte autora comprovar a alteração das necessidades do alimentando ou da capacidade financeira do alimentante (CCB/2002, art. 1.699).

A inversão do ônus da prova, por sua vez, é medida excepcional, admitida apenas quando presentes os requisitos do CPC/2015, art. 373, §1º, ou em hipóteses específicas previstas em lei, como no CDC, o que não se aplica à presente demanda de natureza familiar.

5.2. DA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO AUTOMÁTICA DO ÔNUS DA PROVA

Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais, a inversão do ônus da prova não pode ser deferida de forma automática ou genérica, devendo ser fundamentada na existência de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência da parte autora, o que não se verifica no presente caso.

Ressalta-se que a autora, advogada, possui plenas condições técnicas e materiais de produzir as provas necessárias à demonstração de suas alegações, não se amoldando à condição de hipossuficiente processual.

5.3. DA JURISPRUDÊNCIA SOBRE O ÔNUS DA PROVA EM REVISÃO DE ALIMENTOS

O entendimento jurisprudencial é firme no sentido de que o pedido revisional de alimentos exige a comprovação de alteração relevante na condição econômica do alimentante ou nas necessidades do alimentando, sendo ônus da parte autora instruir o feito com as provas necessárias ao provimento do pedido (CCB/2002, art. 1.699; CPC/2015, art. 373, I).

Não se admite, portanto, a inversão do ônus da prova em desfavor do réu, salvo situações excepcionais devidamente justificadas, sob pena de afronta ao contraditório e à ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV).

5.4. DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL

A Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos LIV e LV, assegura a todos o direito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A inversão do ônus da prova, sem a devida fundamentação e sem observância dos requisitos legais, viola tais princípios, tornando o processo injusto e desequilibrado.

Ademais, o princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II) impõe que o juiz observe rigorosamente os limites traçados pela legislação processual, não podendo inovar na distribuição do ônus probatório sem respaldo legal.

5.5. DA SUFICIÊNCI"'>...