AGRAVO DE INSTRUMENTO

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de [UF]
(Distribuição por dependência ao processo nº [indicar número do processo originário])

2. PREÂMBULO (QUALIFICAÇÃO DAS PARTES E INDICAÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO)

A. J. dos S., brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/[UF] sob o nº [número], portador do CPF nº [número], residente e domiciliado na [endereço completo], endereço eletrônico: [e-mail], na qualidade de advogado da parte autora M. F. de S. L., brasileira, casada, empresária, portadora do CPF nº [número], residente e domiciliada na [endereço completo], endereço eletrônico: [e-mail], nos autos da Ação de [especificar], processo nº [número], que move em face de C. E. da S., brasileiro, casado, engenheiro, portador do CPF nº [número], residente e domiciliado na [endereço completo], endereço eletrônico: [e-mail], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO com fulcro no CPC/2015, art. 1.015, em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da [número] Vara Cível da Comarca de [cidade/UF], que rejeitou a impugnação ao valor da causa apresentada pelo ora agravante.

3. SÍNTESE DOS FATOS

A parte autora, ora agravante, ajuizou ação em face do agravado, atribuindo à causa o valor de R$ [valor]. O agravado apresentou contestação, impugnando o valor da causa, sob o argumento de que este não refletiria corretamente o conteúdo econômico da demanda, requerendo sua adequação conforme os critérios do CPC/2015, art. 292.

O MM. Juízo de origem, após análise da impugnação, proferiu decisão interlocutória rejeitando a impugnação ao valor da causa, mantendo o valor inicialmente atribuído pela parte autora.

Inconformado, o agravante interpõe o presente recurso, buscando a reforma da decisão para que seja reconhecida a necessidade de adequação do valor da causa, nos termos da legislação processual vigente.

Ressalta-se que a correta fixação do valor da causa é de extrema relevância, pois impacta diretamente no recolhimento das custas processuais, definição da competência e eventual execução de sentença.

4. DA TEMPESTIVIDADE

A decisão agravada foi publicada em [data da publicação], iniciando-se o prazo recursal em [data do início]. O presente agravo é interposto dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, conforme CPC/2015, art. 1.003, §5º, sendo, portanto, tempestivo.

O respeito ao prazo processual é condição de regularidade do recurso, sendo certo que a contagem dos prazos em dias úteis visa garantir o contraditório e a ampla defesa, princípios constitucionais previstos na CF/88, art. 5º, LV.

5. DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

O presente recurso preenche todos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, arts. 1.015 e seguintes:

• Cabimento: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou impugnação ao valor da causa.
• Tempestividade: O recurso é tempestivo, conforme demonstrado acima.
• Regularidade formal: O recurso é instruído com as peças obrigatórias, conforme CPC/2015, art. 1.017.
• Preparo: O comprovante de recolhimento das custas recursais segue anexo, nos termos do CPC/2015, art. 1.007.
• Legitimidade e interesse recursal: O agravante é parte legítima e possui interesse jurídico na reforma da decisão.

6. DO DIREITO

6.1. DA FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA

O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico pretendido, conforme dispõe o CPC/2015, art. 292. A fixação inadequada pode gerar prejuízos às partes, afetando o recolhimento das custas, a competência e a própria execução do julgado.

O agravante impugnou o valor atribuído à causa pelo autor, por entender que não reflete o real proveito econômico buscado. O juízo, contudo, rejeitou a impugnação, mantendo o valor inicia"'>...