Simulação de Voto

1. Relatório

Trata-se de Recurso Especial interposto por A. J. dos S. em face de acórdão proferido pela [Câmara/Turma] do Tribunal de Justiça do Estado de [UF], nos autos de ação de indenização ajuizada por M. F. de S. L.. O recorrente insurge-se contra decisão que admitiu a denunciação da lide em favor de terceiro e afastou a alegação de decadência, mantendo a tramitação do feito em relação ao direito de ação do recorrido.

O recurso foi interposto tempestivamente, com preparo devidamente comprovado (CPC/2015, art. 1.003, §5º; CPC/2015, art. 1.007), sendo preenchidos os requisitos de admissibilidade.

2. Fundamentação

2.1. Do Conhecimento do Recurso

O presente recurso merece conhecimento, pois atende aos pressupostos constitucionais e legais de admissibilidade, notadamente aqueles previstos no CF/88, art. 105, III, "a" e "c" e CPC/2015, art. 1.029.

2.2. Da Denunciação da Lide

A denunciação da lide é instituto de intervenção de terceiros disciplinado pelo CPC/2015, art. 125, cuja utilização se limita às hipóteses em que o denunciante estiver obrigado, por lei ou contrato, a indenizar o prejuízo do denunciante, caso este venha a ser vencido na demanda principal.

A interpretação sistemática do referido dispositivo, à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp Acórdão/STJ), evidencia que não se admite a denunciação da lide quando se pretende apenas transferir a responsabilidade pelo evento danoso a terceiro, sem vínculo jurídico de garantia ou direito de regresso fundado em lei ou contrato.

No caso concreto, verifica-se que o acórdão recorrido admitiu a denunciação da lide sem que estivesse comprovada obrigação legal ou contratual de ressarcimento. Tal entendimento destoa do comando do CPC/2015, art. 125 e dos precedentes do STJ (STJ, AgInt no AREsp Acórdão/STJ), configurando, assim, violação à legislação federal.

Ressalta-se, ainda, que a ausência de denunciação da lide não obsta a propositura, pelo recorrente, de eventual ação autônoma de regresso, conforme autoriza o CPC/2015, art. 125, §1º.

2.3. Da Decadência

O instituto da decadência, de acordo com o CCB/2002, art. 207, opera-se pelo simples decurso do prazo fixado em lei para o exercício do direito, extinguindo-o de pleno direito. O reconhecimento da decadência é matéria de ordem pública e deve ser declarado sempre que presentes seus pressupostos, em observância ao princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II).

No presente caso, o acórdão recorrido afastou a alegação de decadência, sem, contudo, demonstrar de forma fundamentada a inexistência do decurso do prazo legal ou a inaplicabilidade do instituto à hipótese dos autos. Tal decisão afronta o disposto no CCB/2002, art. 207 e compromete a segurança jurídica.

2.4. Dos Princípios Constitucionais e Fundamentação

A fundamentação das decisões judiciais constitui garantia constitucional do devido processo legal, devendo ser observada, sob pena de nulidade, nos termos do CF/88, art. 93, IX. No caso, verifica-se que o acórdão recorrido não enfrentou adequadamente os argumentos relativos à ausência de obrigação legal ou contratual para denunciação da lide e ao reconhecimento da decadência.

Ademais, a correta aplicação dos institutos processuais e materiais, com observância aos princípios da legalidade, segurança jurídica e celeridade processual, é essencial para a estabilidade das relações jurídicas e para a efetividade da tutela jurisdicional.

3. Dispositivo

Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido, nos seguintes termos:

• a) Reconheço o não cabimento da denunciação da lide na hipótese dos autos, determinando a exclusão do terceiro do polo passivo da demanda, nos termos do CPC/2015, art. 125;
• b) Reconheço a decadência do direito de ação do recorrido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, II e CCB/2002, art. 207;
• c) Condeno o recorrido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a serem fixados na forma da lei;
• d) Determino a intimação das partes para ciência e cumprimento da decisão.

É como voto.

4. Referências Legislativas e Jurisprudenciais

• CF/88, art. 93, IX
• CF/88, art. 105, III, "a" e "c"
• CF/88, art. 5º, II
• CPC/2015, art. 125
• CPC/2015, art. 125, §1º
• CPC/2015, art. 1.003, §5º
• CPC/2015, art. 1.007
• CPC/2015, art. 1.029
• CPC/2015, art. 487, II
• CCB/2002, art. 207
• Jurisprudência:
  STJ, REsp Acórdão/STJ
  STJ, AgInt no AREsp Acórdão/STJ
  STJ, AgInt no AResp Acórdão/STJ
  STJ, REsp Acórdão/STJ
  STJ, AgInt no AResp Acórdão/STJ

5. Certidão

[Cidade], [dia] de [mês] de [ano].
[Nome do Magistrado]
Juiz Relator