Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Recurso Inominado interposto por J. de A. de A. B. em face de decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência para suspensão de descontos em benefício previdenciário, alegando desconhecimento da contratação de empréstimo consignado junto ao Banco Bradesco S/A. O juízo de primeiro grau reconheceu a inversão do ônus da prova, mas entendeu ausente a verossimilhança das alegações para concessão da liminar. O recorrente busca a reforma da decisão, com concessão da tutela de urgência para suspensão dos descontos até julgamento final.

Voto

I. Admissibilidade

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto, nos termos do CPC/2015, art. 1.013. Não há preliminares a serem apreciadas, conforme manifestação expressa nos autos.

II. Fundamentação

1. Da Obrigatoriedade da Fundamentação

Ressalto, inicialmente, que o presente voto observa o princípio constitucional da fundamentação das decisões judiciais, consoante CF/88, art. 93, IX, que determina: "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões...".

2. Dos Fatos e do Direito Aplicável

A controvérsia cinge-se à presença dos requisitos legais para concessão da tutela provisória de urgência, conforme delineado no CPC/2015, art. 300: a probabilidade do direito e o perigo de dano.

O autor/recorrente trouxe aos autos documentos pessoais, extrato de descontos do INSS e prova de tentativa de solução extrajudicial frustrada, demonstrando, em juízo de cognição sumária, indícios de ausência de consentimento na contratação do empréstimo consignado. Nesses casos, a jurisprudência majoritária admite a concessão de tutela antecipada para suspender descontos quando presentes elementos mínimos de verossimilhança e risco à subsistência do consumidor.

Destaco que a inversão do ônus da prova já foi determinada em primeira instância, em consonância com o CDC, art. 6º, VIII, diante da hipossuficiência do consumidor. Assim, compete ao banco demonstrar a regularidade da contratação.

3. Da Verossimilhança das Alegações

Os elementos apresentados evidenciam a plausibilidade do direito invocado pelo autor. O risco de dano irreparável decorre da continuidade dos descontos sobre verba de natureza alimentar, protegida pelo CF/88, art. 1º, III, que consagra a dignidade da pessoa humana como fundamento da República, e pelo princípio do mínimo existencial.

4. Do Perigo de Dano

A manutenção dos descontos compromete a subsistência do recorrente, pessoa idosa, caracterizando risco de dano grave e de difícil reparação, nos termos do CPC/2015, art. 300.

5. Da Reversibilidade da Medida

Não se verifica irreversibilidade da medida, pois eventual improcedência da ação ensejará a possibilidade de retomada dos descontos ou cobrança dos valores pela instituição financeira, inexistindo prejuízo irreparável ao réu.

6. Dos Princípios Aplicáveis

O caso impõe a aplicação dos princípios constitucionais e infraconstitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), proteção ao consumidor (CDC, art. 6º, VIII), boa-fé objetiva e celeridade processual, especialmente em demandas de natureza alimentar, como a presente.

7. Da Jurisprudência

Os tribunais pátrios têm entendido, de forma uniforme, que a suspensão dos descontos em benefício previdenciário é medida cabível diante de indícios de irregularidade na contratação e risco à subsistência do consumidor.

Destaco, a título exemplificativo, o seguinte julgado:

"A verossimilhança das alegações e o perigo de dano ao consumidor autorizam a concessão de tutela de urgência para suspender descontos em benefício previdenciário, especialmente quando há indícios de erro na contratação e a dificuldade de produção de prova negativa." (TJMG, AI 1.0000.24.472590-9/001, Rel. Des. Joemilson Donizetti Lopes, j. 06/02/2025)

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; CDC, art. 6º, VIII.

III. Dispositivo

Ante o exposto, dou provimento ao recurso inominado, para reformar a decisão recorrida e conceder a tutela de urgência, determinando a imediata suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário do recorrente, relativamente ao contrato impugnado, até ulterior deliberação.

Fixo multa diária, a ser arbitrada pelo juízo de origem, em caso de descumprimento, nos termos do CPC/2015, art. 537.

Mantenho a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII.

Condeno a parte recorrida ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, caso haja resistência ao pedido (CPC/2015, art. 85, §2º).

Defiro os benefícios da justiça gratuita ao recorrente, se ainda não deferidos, nos termos do CPC/2015, art. 98.

Publique-se. Intimem-se.

Conclusão

É como voto.

[Local], [Data].
Juiz Relator